STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0600

1 - Súmula 82/STJ - . Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/1990.

«Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.»

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