Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (Ir para)
Capítulo IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (Ir para)
- Prestação de contas. Inventariante. Tutor. Curador. Depositário. Administrador
- As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.
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Prestação de contas. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de contas. Curador (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de contas. Tutor (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de contas. Depositário (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de contas. Administrador (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 553 (Prestação de contas. Inventariante. Tutor. Curador. Depositário. Administrador)
CCB/2002, art. 1.755, e ss. (Prestação de contas).
Modelo de petição solicitando o desbloqueio parcial de até 20% do patrimônio do cliente, conforme previsto na Lei Federal nº 8.906/1994, para o pagamento de honorários advocatícios e despesas de defesa. A petição baseia-se na legislação atualizada e no direito à ampla defesa.
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Modelo de petição jurídica para ação contra operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente o contrato sem notificação prévia do cliente. A petição aborda aspectos legais relevantes do Direito Bancário e do Direito à Saúde, argumentando sobre a ilegalidade da rescisão e a necessidade de reparação.
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