Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FORMAL DE ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS.

1. A existência de relação de convivência estável, ainda que envolva comunhão parcial de recursos e outorga de procuração, não configura, por si só, relação jurídica de administração de bens alheios apta a ensejar o dever de prestar contas. 2. O dever de prestar contas exige prova inequívoca de relação jurídica de administração ou guarda de bens alheios, bem como a demonstração de incerteza quanto ao saldo resultante dessa administração. 3. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo possível presumir-se a ilicitude sem demonstração concreta de desvio ou enriquecimento indevido. 4. A união estável, enquanto entidade familiar, rege-se por normas próprias do direito de família, não se confundindo com os regimes jurídicos de mandatário, curador, inventariante ou depositário.... (Continua)