prequestionamento recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Honorários do inventariante dativo. Parte disponível da herança. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios em grau de recurso. Ausência de prequestionamento. Recurso especial de que não se conheceu. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local não se manifestou sobre majoração de honorários advocatícios em grau de recurso no julgamento da apelação ou dos embargos de declaração.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Iptu. Tip. Tcllp. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso com o fármaco escetamina intranasal (spravato). Necessidade de administração do medicamento em ambiente hospitalar. Alegação de ausência de cobertura de medicamento de uso domiciliar. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Acórdão estadual que considerou devida a remuneração nos moldes do contrato. Ofensa aos arts. 5º do CPC e 113, 187 e 422 do cc. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 1.022.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos arts. 11 e 1.013, § 3º, IV, do CPC, razão pela qual carece o recurso do requisito de prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. CPC, art. 219, § 2º, ausência de prequestionamento. Recurso especial improvido.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Expressa menção, no acórdão recorrido, dos dispositivos legais tidos por violados. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 541.

«Segundo pacificado pela Corte Especial, para fins de prequestionamento (recurso especial), é dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida.... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Falsidade ideológica. Crime licitatório. Pena de multa. Critérios de aplicação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Impossibilidade financeira. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente sustenta que o parâmetro utilizado para valorar a multa não encontra correspondência no diploma legal e que é pessoa de baixa renda, sem condições econômicas de arcar com o cumprimento da determinação. Ao que se observa, não foi impugnado o principal fundamento do acórdão guerreado, o de que, para o crime em comento, haveria critérios próprios para a estipulação da pena de multa, o que faz incidir a Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Recurso especial sem indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 1.025 daquele código processual. Revaloração da prova. Improcedência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A interposição de recurso especial sem alegação de afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022 impede seja reconhecido o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do mesmo Código Processual. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena intermediária. Atenuante de confissão. Redução da pena aquém do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas do Fundef. Processo extinto. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pretende concessão de ordem judicial reconhecendo como indevida a retenção pela União de quantias do FUNDEF destinadas ao Município. Na sentença, indeferiu-se a inicial em razão do não cumprimento das determinações de saneamento do processo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Efeitos financeiros da averbação de tempo de estágio certificado pela OAB. Prescrição. Alegação de existência de dois marcos temporais para a incidência da prescrição. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

1 -A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ajuizamento da demanda após cinco anos do indeferimento administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 103-A), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar para emissão na posse do imóvel à parte recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. A Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Plano de saúde. Implante de eletrodo epidural para neuroestimulação e neuromodulação. Ausência de prequestionamento.

1 - Cinge-se a controvérsia em decidir acerca da obrigatoriedade de cobertura do procedimento de implante de eletrodo epidural para neuroestimulação e neuromodulação (Rizotomia Percutâneo, ou Impedanciometria e Implante de Gerador, ou Impedanciometria e Radioscopia), indicado para melhora de quadro de dores crônicas na coluna.... (Continua)