prequestionamento recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Honorários do inventariante dativo. Parte disponível da herança. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios em grau de recurso. Ausência de prequestionamento. Recurso especial de que não se conheceu. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local não se manifestou sobre majoração de honorários advocatícios em grau de recurso no julgamento da apelação ou dos embargos de declaração.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Iptu. Tip. Tcllp. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso com o fármaco escetamina intranasal (spravato). Necessidade de administração do medicamento em ambiente hospitalar. Alegação de ausência de cobertura de medicamento de uso domiciliar. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Acórdão estadual que considerou devida a remuneração nos moldes do contrato. Ofensa aos arts. 5º do CPC e 113, 187 e 422 do cc. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 1.022.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos arts. 11 e 1.013, § 3º, IV, do CPC, razão pela qual carece o recurso do requisito de prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. CPC, art. 219, § 2º, ausência de prequestionamento. Recurso especial improvido.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Expressa menção, no acórdão recorrido, dos dispositivos legais tidos por violados. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 541.

«Segundo pacificado pela Corte Especial, para fins de prequestionamento (recurso especial), é dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Falsidade ideológica. Crime licitatório. Pena de multa. Critérios de aplicação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Impossibilidade financeira. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente sustenta que o parâmetro utilizado para valorar a multa não encontra correspondência no diploma legal e que é pessoa de baixa renda, sem condições econômicas de arcar com o cumprimento da determinação. Ao que se observa, não foi impugnado o principal fundamento do acórdão guerreado, o de que, para o crime em comento, haveria critérios próprios para a estipulação da pena de multa, o que faz incidir a Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Recurso especial sem indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 1.025 daquele código processual. Revaloração da prova. Improcedência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A interposição de recurso especial sem alegação de afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022 impede seja reconhecido o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do mesmo Código Processual. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena intermediária. Atenuante de confissão. Redução da pena aquém do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas do Fundef. Processo extinto. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pretende concessão de ordem judicial reconhecendo como indevida a retenção pela União de quantias do FUNDEF destinadas ao Município. Na sentença, indeferiu-se a inicial em razão do não cumprimento das determinações de saneamento do processo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ajuizamento da demanda após cinco anos do indeferimento administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 103-A), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Efeitos financeiros da averbação de tempo de estágio certificado pela OAB. Prescrição. Alegação de existência de dois marcos temporais para a incidência da prescrição. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

1 -A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar para emissão na posse do imóvel à parte recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. A Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Plano de saúde. Implante de eletrodo epidural para neuroestimulação e neuromodulação. Ausência de prequestionamento.

1 - Cinge-se a controvérsia em decidir acerca da obrigatoriedade de cobertura do procedimento de implante de eletrodo epidural para neuroestimulação e neuromodulação (Rizotomia Percutâneo, ou Impedanciometria e Implante de Gerador, ou Impedanciometria e Radioscopia), indicado para melhora de quadro de dores crônicas na coluna.... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Recurso especial inadmitido. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ambiental. Execução. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de multa ambiental. Na sentença, julgou-se extinto o processo, diante do reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Recurso especial. Falta de explicitação dos dispositivos da norma federal suscitada como ofendida. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Recurso especial no qual não se alega violação ao CPC, art. 535. Aplicação da súmula 211/STJ. Agravo não provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Questão de ordem pública. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

25 - STJ Comercial. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que não traz violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental desprovido.

«1. A tese levantada no recurso especial - impossibilidade de cumulação de dividendos com juros sobre capital próprio - não foi debatida pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Inafastável a incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Medida Provisória 2.180-35. Impossibilidade de incidência. Ausência de prequestionamento. Recurso especial. Pressupostos específicos. Efeito devolutivo restrito.

«1 - Ao recurso especial, via de índole extraordinária, com efeito devolutivo restrito e pressupostos específicos (prequestionamento), não é dado conhecer de matéria, até então, não agitada nos autos, ainda que, eventualmente, possa ser tida como de ordem pública. Assim, inviável a aplicação da Medida Provisória 2.180-35, porquanto a matéria não foi tratada na origem. Precedente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelas ora Agravantes contra o município, ora Agravado, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 60.192,00 (sessenta mil cento e noventa e dois reais).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora Agravante contra decisão que bloqueou valores da empresa (R$ 137.203,15 - cento e trinta e sete mil, duzentos e três reais e quinze centavos), em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Detração e expedição de guia de execução prévia ao recolhimento. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido, no ponto. Decisão monocrática. Possibilidade. Óbice ao conhecimento do apelo nobre mantido. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - «Conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao postulado da colegialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Ademais, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré- executividade, para reconhecer extinção de CDAs indicadas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que rejeitou pedido de revogação de bloqueio de valores. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 35.192,71 (trinta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e setenta e um centavos).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo ora agravado contra o ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 98.792,13 (noventa e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e treze centavos).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que indeferiu prova pericial e determinou a intimação da parte autora para justificar o valor da causa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Recurso especial. IRPJ. Incidência sobre omissões de receita. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, que impunham penalidades ao contribuinte. Aplicação da retroatividade benigna prevista CTN, art. 106. Precedente. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

35 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravante contra o INSS, ora Agravado, requerendo concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e aplicação da regra 85/95. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, em parte, apenas para conceder a aposentadoria, sem aplicação da Regra Progressiva 85/95. O valor da causa foi fixado em R$ 93.537,58 (noventa e três mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Embargos de declaração opostos na origem com intuito de prequestionamento. Recurso especial provido.

«1 - Cinge-se o inconformismo recursal à aplicação da multa no julgamento dos Embargos julgados protelatórios. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Conselho da magistratura. Correição parcial. Intempestividade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de correição parcial interposta contra ato do MM. Juiz Presidente da Segunda Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Teófilo Otoni/MG, nos autos de 5000800- 93.2020.8.13.0392. No Tribunal a quo, não se conheceu da correição parcial ante a intempestividade.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal 5022253-26.2021.4.04.7205/SC, qu rejeitou a exceção de pré-executividade visante ao reconhecimento de nulidade das CDAs e da cobrança de multa de mora com caráter confiscatório No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum de reparação ajuizada pelo ora Agravante contra o ora Agravado, em razão de má administração de conta do PASEP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 82.738,41 (Oitenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora Agravante contra autoridade fiscal da Fazenda Nacional, requerendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não considere os valores de ICMS - Substituição como integrante de seu faturamento. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido, nos termos da modulação de efeitos do Tema 69/STF. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado contra o ora Agr avante, requerendo indenização por danos materiais, decorrentes de distúrbios no fornecimento de energia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 14.750,00 (Catorze mil, setecentos e e cinquenta reais).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra o município ora agravado, requerendo indenização por danos morais, decorrentes de exoneração por nomeação fora do prazo de validade do concurso. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de serviço de saúde para tratamento específico. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de ordem judicial para fornecimento de tratamento médico específico. Na sentença, jugou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada tão somente para aumentar o prazo para cumprimento de 24 horas, para 20 dias; e excluir a condenação em verba sucumbencial, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de revalidação de diploma. Forma simplificada. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando o prosseguimento da revalidação na forma simplificada do diploma de medicina dos impetrantes. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.100,00 (Mil e cem reais).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária ajuizada pelo ora agravado contra o INSS, ora agravante, requerendo a concessão de auxílio- acidente desde a cessação do auxílio-doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para concessão do auxílio-doença. O valor da causa foi fixado em R$ 14.616,36 (quatorze mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ambiental. Dano ambiental. Penalidade aplicada. Legalidade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 38.654,00 quo (trinta e oito mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tribu tário. Embargos à execução fiscal. Icms. Contribuinte não habitual. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, opostos objetivando desconstituir o débito objeto da execução fiscal 033168- 12.2012.8.19.0001. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo especial. Prova por similaridade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora, mediante o reconhecimento de períodos em que trabalhou como segurada especial e sujeita a condições especiais, a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No... (Continua)