Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso com o fármaco escetamina intranasal (spravato). Necessidade de administração do medicamento em ambiente hospitalar. Alegação de ausência de cobertura de medicamento de uso domiciliar. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)