1 - TJRS AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO EM DOBRO PARA A ADVOCACIA PÚBLICA. SUGESTÃO DE PRAZO PELO SISTEMA ELETRÔNICO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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2 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. art. 25, II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exameRecurso inominado interposto por Rudi Winck Willers contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O recorrente alegou que, no processo 5002833-26.2019.8.21.0018, não houve condenação do município em honorários de sucumbência e requereu a reforma da decisão. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADA IMPEDIDA DE EXERCER A ADVOCACIA PRIVADA. PROCURADOR SUBSTABELECIDO NÃO CADASTRADO NOS AUTOS. JUSTIFICADA A REABERTURA DO PRAZO. OMISSÃO RECONHECIDA, SEM EFEITO INFRINGENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Assistência judiciária. Patrocínio exercido por escritório particular de advocacia. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O advogado, para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, deve integrar o serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior, hipótese inocorrente na espécie, pois a recorrente está sendo patrocinada por escritório particular de advocacia. ... ()
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5 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual. Ente público representado pela Advocacia-Geral da União. Intimação pessoal realizada por oficial de justiça. Agravo regimental. Prazo recursal. Início. Data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e patrocínio infiel. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento das investigações. Justificado pela complexidade da empreitada criminosa. Inexistência de desídia. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que a Agravante utilizou-se da condição de advogada na empreitada criminosa, a manutenção da medida cautelar de vedação do exercício da advocacia, alternativa à custódia, mostra-se necessária para garantir a ordem pública. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal a partir da intimação e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPC/1973, arts. 188, 239, 240, «caput, 241, II, 508. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«... Senhores Ministros, a questão está em definir o termo inicial do prazo recursal naquelas hipóteses em que o recorrente tem a prerrogativa processual da intimação pessoal. De início, cumpre observar o que dispõem os arts. 38 da Lei Complementar 73/1993 e 6º da Lei 9.028/95, verbis: (...) Ao que se tem, os referidos dispositivos legais cingem-se à disposição de que a intimação dos membros da Advocacia-Geral da União será, em qualquer caso, feita na pessoa do seu respectivo representante legal. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Município. Representação processual. Escritório particular de advocacia. Intimação pessoal. Descabimento.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Escritório de advocacia. Contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Agravo regimental. Intempestividade.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra o Prefeito do Município de Mococa e outros, objetivando a anulação dos contratos de prestação de serviços advocatícios, em razão de a contratação ter se efetivado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Suspensão de prazos. Greve. Servidores da advocacia-Geral da União. Força maior. Não-Configurada. Precedente da corte especial.
1 - A suspensão da contagem dos prazos em função de greve, em prol da Fazenda Pública, restou refutada pela Corte Especial, em caso similar ao presente, na sessão realizada no dia 06.03.2006, que negou referendo, por maioria, ao Ato 33/2.006, no qual a Presidência deste STJ suspendia a contagem dos prazos em favor da Fazenda Pública por motivo de força maior (CPC, art. 265, V).... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática proferida por relator. Cerceamento de defesa inexistente. Súmula 568/STJ. Ausência de violação. Medida cautelar de suspensão do exercício de advocacia. Possibilidade. Garantia de livre exercício da profissão. Viabilidade de restrição legal. Usurpação de atribuições da ordem dos advogados do brasil. Não configuração. Excesso de prazo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo entende esta Corte «[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 171, caput, CP, art. 288, caput e CP, art. 299, caput. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Complexidade do feito, concluso para sentença. Recurso desprovido, com recomendação. Agravo regimental desprovido com determinação.
1 - Agravante denunciada, juntamente com outros Córreus, pela suposta prática dos delitos previstos no CP, art. 171, caput, e CP, art. 288, c/c o CP, art. 71, caput, todos na forma do CP, art. 69, caput, por supostamente se associar com os Corréus, de forma permanente, com o fim de praticar crimes contra o patrimônio de forma reiterada, mediante fraudes aplicadas contra financeiras e instituições bancárias, consistentes na simulação de contratação de cartão de crédito consignado. O Juízo processante recebeu a denúncia e decretou, dentre outras medidas cautelares, o afastamento da Ré do exercício profissional da advocacia, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. ... ()
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13 - STJ Ação penal originária. Procurador regional da república. Foro por prerrogativa de função no STJ. Prevaricação e advocacia administrativa. Presença de justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos requisitos exigíveis. Desistência do benefício por petição assinada por advogado. Impossibilidade. Recebimento da denúncia e subsequente homologação do sursis processual com suspensão do processo e do prazo prescricional.
1 - Ao STJ compete processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União que oficiem nos tribunais, nos termos da alínea a do, I da CF/88, art. 105. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Serviços notariais e registrais. Prova de títulos. Exercício de advocacia. Mestrado em direito, ciências sociais ou humanas. Vinculação ao edital. Princípio da isonomia.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Suspensão de prazos. Greve. Servidores da advocacia-Geral da União. Força maior. Não-Configurada. Precedente da corte especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - A suspensão da contagem dos prazos em função de greve, em prol da Fazenda Pública, restou refutada pela Corte Especial, em caso similar ao presente, na sessão realizada no dia 06.03.2006, que negou referendo, por maioria, ao Ato 33/2.006, no qual a Presidência deste STJ suspendia a contagem dos prazos em favor da Fazenda Pública por motivo de força maior (CPC, art. 265, V).... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Serventia extrajudicial. Avaliação. Títulos. Atribuição. Pontuação. Desempenho. Atividades. Carreira jurídica. Interpretação. Inclusão. Exercício. Advocacia. Prestação jurisdicional inadequada. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Normas federais. Desnecessidade. Formação. Litisconsórcio passivo. Jurisprudência. STJ. Termo inicial. Prazo decadencial. Ciência. Ato. Eliminação. Desimportância. Edital. Jurisprudência. STJ. Ausência. Direito líquido e certo. Impossibilidade. Interpretação. Cláusula editalícia. Revisão. Acervo probatório. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos.
«1. O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais. Entretanto, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa, e não da aposição no processo do ciente do seu membro (vide, entre outros, REsp 1.349.934/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/9/2017). Se a intimação ocorrer por Oficial de Justiça, o prazo se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos (vide, entre outros, EDcl nos EDcl no AREsp 394.198/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/5/2014). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. ( processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de prazos. Greve. Servidores da advocacia-Geral da União. Força maior. Não-Configurada. Precedente da corte especial. )
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. BANCO BMG S. A. ADVOCACIA PREDATÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CONSTATOU-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ QUE OS PLEITOS JÁ FORAM DEFERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, TORNANDO A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESPROVIDA DE OBJETO NESTES PONTOS.... ()
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20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVDADE. FALHA NA INDICAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO PELO SISTEMA PJE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CONFIGURADA. REJEITAR. MÉRITO. CONDENAÇÃO GENÉRICA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS arts. 9º E 10, I. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA CONCOMITANTEMENTE COM CARGO COMISSIONADO. IRREGULARIDADE. DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ELEMENTOS INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1 -Consoante precedentes do STJ a falha do sistema eletrônico na indicação do término do prazo processual, passível de induzir o apelante a erro, deve ser levada em consideração, autorizando em casos excepcionais a flexibilização do prazo não atendido. Demonstrado que ocorreu erro no sistema, revela-se situação excepcional a afastar a intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. ... ()
