postos de enfermagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Hospital público. Profissão. Direção dos postos de enfermagem por profissional enfermeiro. Obrigatoriedade. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, «b e «c, 12, 13 e 15.

«A Lei 7.498/1986 dá ênfase à necessidade do órgão de direção da unidade de enfermagem ser dirigido por profissional enfermeiro, afirmando que compete privativamente ao enfermeiro a chefia da unidade de enfermagem (art. 11, I, «a). A lei classificou as atividades dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem como subsidiárias, de nível médio, ou, na letra da lei, de acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar (para os técnicos - art. 12) ou de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão (para os auxiliares - art. 13). O objetivo da Lei 7.498/1986 é o de assegurar que cada posto de enfermagem tenha como supervisor um profissional melhor qualificado, apto a orientar os atendimentos aos pacientes. Recurso especial parcialmente provido para determinar à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais que, observado o quadro de enfermeiros da instituição, dê preferência dos cargos de direção/supervisão/chefia de seus postos de enfermagem a profissionais enfermeiros, durante as vinte e quatro horas do dia ou enquanto estiverem em funcionamento.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Hospital. Santa casa. Postos de enfermagem. Direção por enfermeiro contratado. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, 12 e 13.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que: ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes a auxiliar de enfermagem englobadas nas de técnico de enfermagem. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que os artigos apontados como violados, à exceção da Lei 12.514/2011, art. 5º, não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal... (...) Quanto a Lei 12.514/2011, art. 5º, especificamente, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão, a teor desse dispositivo legal, não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. (...) Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo (...) (fls. 147-148, e/STJ). ... (Continua)

4 - TRF1 Mandado de segurança. Administrativo. Profissão. Edital de concurso público para enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem promovido pelo Município de Boa Vista (PR). Impugnação pelo Conselho Regional de Enfermagem de Roraima. Inclusão no edital de atribuições superiores às permitidas por lei para o exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Necessidade de adequação do edital à Lei de regência. Concessão parcial da ordem. Decreto 94.406/87, arts. 8º e 11. Lei 7.498/86, arts. 11, 12, e 13. CF/88, art. 37, II.

«O edital de concurso público estabelece as regras de regência e estipula os requisitos exigidos para o provimento dos cargos ofertados. Quando a profissão é regulamentada por lei, o edital deve estipular as atribuições do cargo em observância às prescrições legais, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Município de ipatinga. Cargo de auxiliar de enfermagem. Desvio de função para cargo de técnico de enfermagem. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão . Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Mérito. Desvio de função entre as atribuições de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Não comprovação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

No presente caso, deve ser atribuída presunção de veracidade das alegações da agravante, pois, diante do conjunto probatório, sobretudo em face de sua última declaração de imposto sobre a renda apresentada, onde se verifica que Dilza Cerqueira recebeu, no ano de 2022, o valor de R$ 99.156,15 e Maria de Lourdes, por volta de R$ 102.000,000, pode-se inferir situação financeira distante da miserabilidade, mas que, diante de gastos hodiernos, assim como do alto custo da vida em sociedade urbana, torna-se por demais subjetiva a suposição de ter ela condições de arcar com as custas do processo sem uma análise minuciosa de prova, que considere tais circunstâncias. Decisão recorrida reformada. Gratuidade da justiça concedida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

No presente caso, deve ser atribuída presunção de veracidade das alegações da agravante, pois, diante do conjunto probatório, sobretudo em face de sua última declaração de imposto sobre a renda apresentada, onde se verifica que recebeu, no ano de 2022, o valor de R$ 100.914,51, pode-se inferir situação financeira distante da miserabilidade, mas que, diante de gastos hodiernos, assim como do alto custo da vida em sociedade urbana, torna-se por demais subjetiva a suposição de ter ela condições de arcar com as custas do processo sem uma análise minuciosa de prova, que considere tais circunstâncias. Decisão recorrida reformada. Gratuidade da justiça concedida. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA EM CURSO DE MEDICINA. APROVEITAMENTO DE MATÉRIAS CURSADAS EM ENFERMAGEM. EXAME JÁ REALIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Insurgência contra a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante autorize realização de prova para ingresso no internato em curso de medicina. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento.

«I - Primeiramente, cumpre salientar que não houve a apreciação pelas instâncias ordinárias da questão relativa à averiguação do efetivo exercício profissional do recorrente, sendo inviável para esta Corte Superior a realização desse procedimento na via estreita do recurso especial, em decorrência do óbice previsto na súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TRT2 Das diferenças salariaisRessalte-se, de início, que a Lei 14.434/2022 alterou «a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, tendo o C. STF, referendando liminar concedida, decidindo, após parcial acolhimento de embargos de declaração opostos, com efeitos modificativos, que «(...) em relação aos profissionais celetistas em geral (art.

15-A da Lei 7.498/1986) , a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. (...). Na hipótese, a norma coletiva carreada prevê que será aplicado o piso salarial previsto na Lei 14.434/2022 para os Técnicos de Enfermagem e aos Auxiliares de Enfermagem, desde que a assistência financeira complementar da União seja suficiente para o referido pagamento. Isto posto, considerando que o reclamado sequer impugnou o pedido de diferenças salariais na defesa apresentada (preclusão consumativa), nada aduzindo acerca da assistência financeira complementar da União para implementação do piso salarial da categoria a que se refere supracitada disposição normativa (princípio da eventualidade), nego provimento ao recurso.Do intervalo intrajornadaOs controles de ponto colacionados aos autos, assim como o depoimento da testemunha convidada pela ré, revelam que a pausa para alimentação e descanso era usufruída apenas de 1 hora a 2 horas após o início da jornada, o que, considerando a escala de trabalho 12x36 praticada pela autora, das 19h às 7h, em verdade, equivale à sua não concessão. Apesar de o legislador não ter estipulado expressamente no dispositivo em comento o momento certo para a concessão do intervalo intrajornada, no presente caso, a concessão desse intervalo no início da jornada, entre 20h e 22h, seguido de mais de nove horas ininterruptas de trabalho, em período noturno, viola norma de ordem pública e cogente direcionada a proteger a saúde física e mental do trabalhador. Nego provimento.Da indenização por dano moralFace à identidade de matérias, aprecio, neste tópico, o recurso da reclamante.Na hipótese, a prova testemunhal produzida emergiu em abono à tese da inicial de que a reclamante era vítima de comentários impróprios e de cunho lascivo por parte de outro empregado da ré, tendo a testemunha por esta convidada, coordenadora de enfermagem, asseverado que foi acionada pela autora a respeito de referida conduta, a qual foi informada ao setor administrativo, não sabendo dizer se alguma medida foi tomada a respeito. A conduta do assediador é de difícil comprovação pelo assediado, eis que, via de regra, se dá de forma velada ou escamoteada, justamente a fim de evitar seja o seu comportamento flagrado. Por essa razão, a doutrina e a jurisprudência tem aceito a prova por meio da «constelação de indícios, adotada nas hipóteses como do caso sob exame. Desincumbiu-se, assim, a autora do seu ônus de comprovar o constrangimento sofrido, razão pela qual correta a condenação no particular, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual reputo razoável, mormente porque a indenização tem por fim reparar, ainda que parcialmente, os danos sofridos, além de inibir a prática do ato ilícito, levando-se ainda em consideração a capacidade econômica do ofensor e as condições pessoais da ofendida. Mantenho a sentença.Dos honorários advocatíciosMantida integralmente a r. sentença, que julgou parcialmente procedente a presente demanda, não há falar na exclusão da verba honorária advocatícia arbitrada em favor da reclamante. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. HOME CARE. DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUA NECESSIDADE, COM ENFERMAGEM 24H, OU DE CUIDADOR. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Ação postulando a cobertura de home care com enfermagem 24h, pelo plano de saúde, e indenização por dano moral. ... (Continua)

14 - TST Insalubridade. Adicional. Atendente de enfermagem. Odontologia. Limpeza de sanitários de gabinete odontológico. CLT, art. 189.

«... A recorrente insurge-se contra o acórdão regional em relação à caracterização da atividade exercida pelo empregado como insalubre. Sustenta que a limpeza de sanitários de gabinete odontológico não caracteriza contato com lixo urbano, não se enquadrando nas hipóteses de insalubridade previstas no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Apresenta arestos para configuração de divergência jurisprudencial e aponta violação do CF/88, art. 5º, II. O Tribunal Regional adotou o seguinte entendimento: ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SERVIÇO DE HOME CARE . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. O Tribunal Regional registrou que a reclamante, técnica de enfermagem, prestava serviços em âmbito familiar (assistência home care ), como cuidadora da segunda reclamada. Valorando o conjunto de fatos e provas, entendeu que restou provado o vínculo empregatício da reclamante na função de empregada doméstica. Por conseguinte, reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas na satisfação dos direitos trabalhistas deferidos à autora. 3. Pretender modificar tal decisão atrai o óbice da Súmula 126/STJ, por exigir o revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP Concurso público. Edital. Ação civil pública. Preenchimento de vagas de médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem. Atribuição de pontos pelo tempo de serviço público na atividade envolvida no certame. Ofensa ao princípio constitucional da igualdade. Reconhecimento. Demanda procedente. Recursos não providos.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CABIMENTO.

Sentença que reconheceu o direito da parte autora à progressão funcional, assim como aos seus reflexos financeiros. Enquadramento funcional que possui natureza de obrigação de trato sucessivo. Ausência de prescrição do fundo de direito, nos termos da orientação contida na Súmula 85/STJ. Omissão da Administração Pública na criação da comissão de avaliação prevista em lei para aferição dos requisitos de avanço funcional que não pode servir de justificativa para descumprimento da lei. Direito ao avanço funcional que não está inserido no âmbito do poder discricionário, tratando-se de direito subjetivo expressamente previsto em lei local. Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), no sentido de que o Poder Público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Inocorrência de duplo pagamento, visto que a progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço, pois não possuem a mesma natureza remuneratória. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, eis que cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do ato administrativo consubstanciado em omissão estatal, visando assegurar ao servidor a fruição de um direito subjetivo legalmente estabelecido. Por outro lado, merece prosperar o pedido recursal quanto à incidência de contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre valores devidos, uma vez que o reajuste incide sobre verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo das exações. Precedentes deste Tribunal. Correta da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência Súmula 145/STJ de Justiça e Enunciado 42 do Fundo Especial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ação civil pública. Conselho regional de enfermagem. Impossibilidade de revisão do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTAGEM DE TEMPO COMO POLICIAL MILITAR PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o CF/88, art. 93, IX não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Conselho regional de enfermagem. Hospital. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ademais, acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.

«I - Ao se ancorar no ditame do Lei 6.839/1980, art. 1º para entender que «o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros (fl. 290) (g.n.), o acórdão recorrido encontrou fundamento suficiente à solução da contenda, de forma que os embargos aclaratórios opostos, por seu caráter infringente, mereciam rejeição, não havendo falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 na hipótese. ... (Continua)