planos de capitalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Contrato de seguro. Planos de capitalização. Atividade financeira. CDC, art. 3º, § 2º. Decreto-lei 261, de 28/02/1967, art. 3º, §§ 1º e 2º.

«8. O CDC aplica-se aos contratos de seguro (art. 3º, § 2º), bem como aos planos de capitalização, atividade financeira a eles equiparada para fins de controle e fiscalização (Decreto-lei 261, de 28/02/67, art. 3º, §§ 1º e 2º).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Rescisão de contrato corretagem de títulos de planos de capitalização. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 182/STJ. Juros moratórios. Danos emergentes e lucros cessantes. Súmula 7/STJ.

«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Rescisão de contrato corretagem de títulos de planos de capitalização. Legitimidade para recorrer e capacidade postulatória. Falta de indicação da alínea constitucional. Expressa menção dos dispositivos violados. Omissão.

«1. Com o protocolo simultâneo de procuração e substabelecimento outorgados pela empresa incorporadora ao subscritor do recurso especial, plena a legitimidade e a capacidade postulatória para recorrer, independentemente da citação do nome apenas da extinta empresa incorporada na petição de interposição do recurso especial, constando das razões de recurso o nome completo da incorporadora, parcialmente homônimo da incorporada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Não ocorrência.

«1. A capitalização é um contrato em que uma das partes se compromete a aportar contribuições à outra, no caso uma sociedade de capitalização, que deverá realizar sorteios e promover reservas matemáticas em favor do aderente. Nessa linha de intelecção, o título de capitalização é o documento entregue ao consumidor como prova do contrato. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP para localização de planos de previdência e capitalização em nome dos executados em ação de execução. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por Colégio Almeida Santos Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições de previdência privada para localização de planos de previdência e capitalização em nome dos executados em cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena. Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Decreto-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Decreto-lei 6.259/44, art. 41.

«1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, «ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP, objetivando o conhecimento sobre eventuais planos de previdência privada e ações de titularidade da parte executada, ao fundamento de que as informações estão compreendidas pelo sistema SISBAJUD - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Cabimento - Pesquisa que não alcança planos de previdência, seguros e capitalização, que podem eventualmente apresentar contornos de investimento, mostrando-se penhoráveis - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Expedição de ofício para SUSEP e CNSEG requisitando-se informações acerca da existência de eventuais planos de previdência, seguros, títulos de capitalização e consórcios em nome dos agravados - Possibilidade - Dados que não são obtidos através do sistema Sisbajud - Ativos em planos de previdência privados que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução e satisfação do credor - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - Decisão reformada.

10 - STJ Previdência complementar fechada. Agravo interno. A previdência complementar tem por pilar o regime de capitalização. Os planos de benefícios são elaborados e periodicamente revisados, com base em cálculos e projeções atuariais. Súmula 289/STJ. Aplicação restrita ao instituto jurídico do resgate.

«1. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, afetado à Segunda Seção para pacificação da matéria no âmbito do STJ, foi observado que o instituto jurídico do resgate tem previsão no Lei Complementar 109/2001, art. 14, III, que prevê, ao participante de plano de benefícios que opta pelo desligamento da relação contratual previdenciária, o resgate da totalidade das suas contribuições vertidas ao plano. Dessarte, conforme assentado neste precedente, a Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se restringe à hipótese do resgate (desligamento do vínculo contratual previdenciário). ... (Continua)

11 - TJSP Processual. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Fase de execução. Frustração da busca de bens por meios usuais. Pretensão da exequente de pesquisa quanto à existência de aplicações financeira, planos de previdência privada e títulos de capitalização, por meio de ofício a entidades como Cnseg, CVM e Susep. Pertinência. Possibilidade de busca de ativos eventualmente não abrangidos pela pesquisa via Sisbajud. Observação, todavia, que deve ser feita em relação aos planos de previdência privada. Natureza desses planos, por sua estrutura e funcionamento, que os diferencia de aplicações financeiras comuns, caracterizadas por reserva de capital remunerada. Não sujeição, portanto, regra restritiva do CPC, art. 833, X, ainda que se tenha em conta a interpretação extensiva dada pelo STJ ao texto legal em questão. Possibilidade outrossim, em tese, de que se venha a reconhecer no plano de previdência fonte de renda com destinação alimentar, necessária à subsistência do devedor e sua família, de modo a dar azo à impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, como também entende o STJ. Associação que, entretanto, não é automática, dependendo de análise casuística pelo Juiz da causa. Decisão agravada reformada, com tal ressalva. Agravo de instrumento da exequente provido para tal fim, com observação

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À BOVESPA, BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, BEM COMO, RECEBÍVEIS DE MÁQUINA DE CARTÃO À CIELO, REDE, GETNET, PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO OU VALORES IMOBILIÁRIOS. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Bovespa, Bolsa de Mercadorias e Futuros, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, bem como, recebíveis de máquina de cartão à Cielo, Rede, Getnet, para localização de planos de previdência, capitalização ou valores imobiliários em nome da executada em ação de execução. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício para SUSEP, CNSEG, CETIP e administradoras de consórcio indeferido pelo juízo «a quo - Expedição de ofício para requisitando-se informações acerca da existência de eventuais planos de previdência, seguros, títulos de capitalização e consórcios em nome do agravado - Possibilidade - Dados que não são obtidos através do sistema Sisbajud - Ativos em planos de previdência privados que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução e satisfação do credor - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - R. decisão reformada. Recurso provido

14 - STJ Agravo regimental. Ação civil pública movida pela apadeco. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução de sentença. Juros remuneratórios. Jurisprudência pacificada. Súmula 168/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte consagrou o entendimento de que os juros remuneratórios pedidos na inicial da ação civil pública movida pela APADECO (Associação Paranaense de Defesa do Consumidor) contra a CEF (Caixa Econômica Federal) e estipulados na sentença transitada em julgado incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, quando ocorreu remuneração a menor das cadernetas de poupança.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública referente ao Plano Verão, movido por Dilma Porto Amaral, que homologou os cálculos apresentados por perito judicial no valor de R$ 28.366,91, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária a partir da data do cálculo. O agravante alegou excesso de execução em razão da suposta inclusão de juros remuneratórios e da fixação equivocada do termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP - Indeferimento - Agravante que almeja a obtenção de informações acerca de eventuais planos de previdência privada, ações, aplicações financeiras e títulos de capitalização em nome dos devedores - Possibilidade - Informações que somente podem ser obtidas por meio de determinação judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido

17 - STJ R e capitalização. Cnseg advogados. Ana paula gonçalves pereira de barcellos. Rj095436 karin basilio khalili dannemann. Rj099501 gabrielle mesquita alves da fonseca. Rj231311 embargado. Superintendência de seguros privados interes.. Agencia de autorregulamentacao das entidades de autogestao de planos de protecao contra riscos patrimoniais. Aaapv outro nome. Agência de autorregulamentação das entidades de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais ementa processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1214). Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos. Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade.

1. Estabelece o texto constitucional que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). 2. O VGBL e o PGBL cumprem sua função principal, atuando na cobertura por sobrevivência, na hipótese de o próprio titular gozar do capital segurado ou do benefício. 3. No caso de morte do titular dos planos VGBL e PGBL, o repasse aos beneficiários de valores e direitos, os quais não integram a herança do de cujus (art. 794 do Código Civil e Lei 11.196/05, art. 79), não constitui fato gerador do ITCMD. 4. Está no âmbito de conformação do legislador estadual instituir caso de diferimento do recolhimento de parte do ITCMD para momento posterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto. 5. Recurso extraordinário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) ao qual se nega seguimento; recurso extraordinário da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (FENASEG) provido, declarando-se a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD disciplinada no art. 23 e no art. 13, II e parágrafo único, da Lei Estadual 7.174/15 sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano; recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro parcialmente provido, declarando-se a constitucionalidade do art. 42 da referida lei estadual. 6. Foi fixada a seguinte tese: «É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.... (Continua)

19 - STJ Previdência complementar fechada. Agravo interno. Migração de plano de benefícios. Tese de que o benefício deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate. Manifesta improcedência. A previdência complementar tem por pilar o regime de capitalização. Os planos de benefícios são elaborados e periodicamente revisados, com base em cálculos e projeções atuariais.

«1. É improcedente a tese de que o benefício de previdência privada, que sofreu reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Partilha de parte do bem adquirido na constância da união estável com recursos advindos do levantamento de saldo do FGTS. Possibilidades. Precedentes. Desnecessidade dos alimentos à ex-cônjuge. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imprescindibilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1- ação ajuizada em 01/03/2018. Recurso especial interposto em20/01/2020 e atribuído à relatora em 17/07/2020. ... (Continua)