planos de capitalizacao
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Doc. LEGJUR 112.9184.1000.1500

1 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Contrato de seguro. Planos de capitalização. Atividade financeira. CDC, art. 3º, § 2º. Decreto-lei 261, de 28/02/1967, art. 3º, §§ 1º e 2º.


«8. O CDC aplica-se aos contratos de seguro (art. 3º, § 2º), bem como aos planos de capitalização, atividade financeira a eles equiparada para fins de controle e fiscalização (Decreto-lei 261, de 28/02/67, art. 3º, §§ 1º e 2º).... ()

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Doc. LEGJUR 147.3580.0001.9900

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Rescisão de contrato corretagem de títulos de planos de capitalização. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 182/STJ. Juros moratórios. Danos emergentes e lucros cessantes. Súmula 7/STJ.


«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.7300

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Rescisão de contrato corretagem de títulos de planos de capitalização. Legitimidade para recorrer e capacidade postulatória. Falta de indicação da alínea constitucional. Expressa menção dos dispositivos violados. Omissão.


«1. Com o protocolo simultâneo de procuração e substabelecimento outorgados pela empresa incorporadora ao subscritor do recurso especial, plena a legitimidade e a capacidade postulatória para recorrer, independentemente da citação do nome apenas da extinta empresa incorporada na petição de interposição do recurso especial, constando das razões de recurso o nome completo da incorporadora, parcialmente homônimo da incorporada. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0484.3000.0000

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Não ocorrência.


«1. A capitalização é um contrato em que uma das partes se compromete a aportar contribuições à outra, no caso uma sociedade de capitalização, que deverá realizar sorteios e promover reservas matemáticas em favor do aderente. Nessa linha de intelecção, o título de capitalização é o documento entregue ao consumidor como prova do contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 228.9666.8035.3141

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP para localização de planos de previdência e capitalização em nome dos executados em ação de execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 116.5814.1009.1250

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Colégio Almeida Santos Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições de previdência privada para localização de planos de previdência e capitalização em nome dos executados em cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.0300

7 - STJ Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena. Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Decreto-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Decreto-lei 6.259/44, art. 41.


«1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, «ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 933.1373.9747.0048

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP, objetivando o conhecimento sobre eventuais planos de previdência privada e ações de titularidade da parte executada, ao fundamento de que as informações estão compreendidas pelo sistema SISBAJUD - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Cabimento - Pesquisa que não alcança planos de previdência, seguros e capitalização, que podem eventualmente apresentar contornos de investimento, mostrando-se penhoráveis - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 220.4495.9413.4029

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Expedição de ofício para SUSEP e CNSEG requisitando-se informações acerca da existência de eventuais planos de previdência, seguros, títulos de capitalização e consórcios em nome dos agravados - Possibilidade - Dados que não são obtidos através do sistema Sisbajud - Ativos em planos de previdência privados que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução e satisfação do credor - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - Decisão reformada.

Recurso provido
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Doc. LEGJUR 172.5085.4001.9300

10 - STJ Previdência complementar fechada. Agravo interno. A previdência complementar tem por pilar o regime de capitalização. Os planos de benefícios são elaborados e periodicamente revisados, com base em cálculos e projeções atuariais. Súmula 289/STJ. Aplicação restrita ao instituto jurídico do resgate.


«1. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, afetado à Segunda Seção para pacificação da matéria no âmbito do STJ, foi observado que o instituto jurídico do resgate tem previsão no Lei Complementar 109/2001, art. 14, III, que prevê, ao participante de plano de benefícios que opta pelo desligamento da relação contratual previdenciária, o resgate da totalidade das suas contribuições vertidas ao plano. Dessarte, conforme assentado neste precedente, a Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se restringe à hipótese do resgate (desligamento do vínculo contratual previdenciário). ... ()

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Doc. LEGJUR 555.4531.3255.0118

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À BOVESPA, BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, BEM COMO, RECEBÍVEIS DE MÁQUINA DE CARTÃO À CIELO, REDE, GETNET, PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO OU VALORES IMOBILIÁRIOS. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Bovespa, Bolsa de Mercadorias e Futuros, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, bem como, recebíveis de máquina de cartão à Cielo, Rede, Getnet, para localização de planos de previdência, capitalização ou valores imobiliários em nome da executada em ação de execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9951.4131

12 - STJ Agravo regimental. Ação civil pública movida pela apadeco. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução de sentença. Juros remuneratórios. Jurisprudência pacificada. Súmula 168/STJ.


1 - A Segunda Seção desta Corte consagrou o entendimento de que os juros remuneratórios pedidos na inicial da ação civil pública movida pela APADECO (Associação Paranaense de Defesa do Consumidor) contra a CEF (Caixa Econômica Federal) e estipulados na sentença transitada em julgado incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, quando ocorreu remuneração a menor das cadernetas de poupança.... ()

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Doc. LEGJUR 480.5604.7716.8828

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública referente ao Plano Verão, movido por Dilma Porto Amaral, que homologou os cálculos apresentados por perito judicial no valor de R$ 28.366,91, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária a partir da data do cálculo. O agravante alegou excesso de execução em razão da suposta inclusão de juros remuneratórios e da fixação equivocada do termo inicial dos juros de mora. ... ()

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Doc. LEGJUR 604.2148.4356.8862

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP - Indeferimento - Agravante que almeja a obtenção de informações acerca de eventuais planos de previdência privada, ações, aplicações financeiras e títulos de capitalização em nome dos devedores - Possibilidade - Informações que somente podem ser obtidas por meio de determinação judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 230.7040.2413.3898

15 - STJ R e capitalização. Cnseg advogados. Ana paula gonçalves pereira de barcellos. Rj095436 karin basilio khalili dannemann. Rj099501 gabrielle mesquita alves da fonseca. Rj231311 embargado. Superintendência de seguros privados interes.. Agencia de autorregulamentacao das entidades de autogestao de planos de protecao contra riscos patrimoniais. Aaapv outro nome. Agência de autorregulamentação das entidades de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais ementa processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1775.3004.8600

16 - STJ Previdência complementar fechada. Agravo interno. Migração de plano de benefícios. Tese de que o benefício deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate. Manifesta improcedência. A previdência complementar tem por pilar o regime de capitalização. Os planos de benefícios são elaborados e periodicamente revisados, com base em cálculos e projeções atuariais.


«1. É improcedente a tese de que o benefício de previdência privada, que sofreu reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5010.8624.0687

17 - STJ Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Partilha de parte do bem adquirido na constância da união estável com recursos advindos do levantamento de saldo do FGTS. Possibilidades. Precedentes. Desnecessidade dos alimentos à ex-cônjuge. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imprescindibilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.


1- ação ajuizada em 01/03/2018. Recurso especial interposto em20/01/2020 e atribuído à relatora em 17/07/2020. ... ()

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Doc. LEGJUR 223.1404.9831.9111

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Desnecessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830 - Situação dos autos em que a tentativa de citação se deu no mesmo endereço constante do título executivo extrajudicial, tendo havido a citação de um dos coexecutados - Possibilidade de deferimento do arresto - Precedentes - Decisão que merece reforma.

Pedido de arresto executivo para que seja expedido ofício para SUSEP, CNSEG e CETIP - Requisição de informações acerca da existência de eventuais planos de previdência, seguros, títulos de capitalização e consórcios em nome do agravado - Possibilidade - Dados que não são obtidos através do sistema Sisbajud - Ativos em planos de previdência privados que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução e satisfação do credor - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - R. decisão reformada. Recurso provido
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Doc. LEGJUR 332.5258.8139.9674

19 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a pesquisa de seguros junto à SUSEP e a penhora de eventuais planos VGBL e PGBL. Inconformismo. Cabimento.

Expedição de ofício à SUSEP. Cabimento. Informações pretendidas pelo credor junto a esse órgão que são protegidas por sigilo e não prescindem de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de óbice à expedição de ofício. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para obter informações acerca de eventuais planos de previdência privada. Cabimento. Possibilidade de expedição de ofícios, sem prejuízo de posterior e oportuna comprovação de eventual caráter alimentar e impenhorável da verba. Execução que se realiza no interesse do credor. Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Decisão reformada. Recurso provido
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Doc. LEGJUR 172.4575.9002.6200

20 - STJ Previdência complementar fechada. Agravo interno. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Resgate. Cabe apenas a devolução das contribuições do ex-participante, conforme Súmula 290/STJ. Tese de que o benefício deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate. Manifesta improcedência. A previdência complementar tem por pilar o regime de capitalização. Os planos de benefícios são elaborados e periodicamente revisados, com base em cálculos e projeções atuariais.


«1. É improcedente a tese de que o benefício de previdência privada, que sofreu reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições. ... ()

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