Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Fase de execução. Frustração da busca de bens por meios usuais. Pretensão da exequente de pesquisa quanto à existência de aplicações financeira, planos de previdência privada e títulos de capitalização, por meio de ofício a entidades como Cnseg, CVM e Susep. Pertinência. Possibilidade de busca de ativos eventualmente não abrangidos pela pesquisa via Sisbajud. Observação, todavia, que deve ser feita em relação aos planos de previdência privada. Natureza desses planos, por sua estrutura e funcionamento, que os diferencia de aplicações financeiras comuns, caracterizadas por reserva de capital remunerada. Não sujeição, portanto, regra restritiva do CPC, art. 833, X, ainda que se tenha em conta a interpretação extensiva dada pelo STJ ao texto legal em questão. Possibilidade outrossim, em tese, de que se venha a reconhecer no plano de previdência fonte de renda com destinação alimentar, necessária à subsistência do devedor e sua família, de modo a dar azo à impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, como também entende o STJ. Associação que, entretanto, não é automática, dependendo de análise casuística pelo Juiz da causa. Decisão agravada reformada, com tal ressalva. Agravo de instrumento da exequente provido para tal fim, com observação