pericia de engenharia industrial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. Prova de fato. Prova pericial. Perícia de engenharia industrial. CPC/1973, art. 285-A. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«Necessidade de prova quanto ao percentual de energia destinada ao insumo e não ao consumo do estabelecimento comercial. Nulidade da sentença que se acolhe em razão da necessidade da produção de prova pericial de engenharia industrial. Matéria que não é exclusivamente de direito, afastando-se a aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 285-A.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Civil. Propriedade industrial. Agravo interno em recurso especial. Registro de modelo de utilidade. Lei 9.279/96. Prótese de silicone. Ausência dos requisitos de ato inventivo e suficiência descritiva. Perícia técnica realizada. Inviabilidade de reanálise das bases fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A prótese de silicone em questão não proporciona melhoria funcional em relação ao estado da técnica, considerando que o formato da prótese é questão meramente estética e não de funcionalidade, não apresentando solução de problema que resulte em melhoria funcional, conforme conclusão do laudo pericial produzido na instrução probatória. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR SUPERMERCADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO EXECUTADO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RESTARAM CONVERTIDOS EM RENDA, SENDO A CAUTELAR QUE PEDIA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA PELA PERDA DO OBJETO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE CONTEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE QUE POSSUI COMO ATIVIDADE FIM A VENDA DE MERCADORIAS. ATIVIDADES DE PREPARO DE PRODUTOS EM PANIFICAÇÕES, RESTAURANTE, AÇOUGUE, PEIXARIA, LATICÍNIOS E FRIGORÍFICO, QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO FAZENDO JUS AO CREDITAMENTO DO ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA. ART. 36, II, DA LEI ESTADUAL 1.423/89 E 31, III, DO CONVÊNIO 66/88. PRECEDENTE DO STJ, RECURSO ESPECIAL 1.117.139/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 242. VERBETE SUMULAR 146 DO ETJ/RJ. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA QUE RESTOU DE POUCO VALIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTOU EM ESTUDO FEITO POR OUTRO PERITO JUDICIAL EM ESTABELECIMENTO SIMILAR AO AUTUADO. APELANTE QUE, BUSCA SOLUÇÃO DIFERENCIADA EIS QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IPI, POR NÃO EXERCER ATIVIDADADE INDUSTRIAL, PORÉM NÃO DESEJA SE SUBMETER AO REGIME FISCAL DO ICMS POR EXERCER ATIVIDADE DE VENDA DE MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL QUE RESTOU CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Inexigibilidade de registro junto ao crea. Atividade exercida pela empresa. Atividade preponderante. Súmula 7/STJ.

1 - A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INTELECTUAL E DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEMELHANÇA ENTRE AS MARCAS E CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA MULTA JUDICIAL FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. 

1) Trata-se de ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, por meio da qual a parte autora alega imitação, reprodução, associação e alusão à marca de que detém registro, julgada procedente na origem.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exercício profissional. Multa aplicada por conselho regional de engenharia e arquitetura. Violação aa Lei 5.194/66, art. 7º. Escopo da empresa abrange. Atividade afeta ao rol legal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - TERRENO - EXPROPRIAÇÃO PARCIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO OFICIAL NÃO INFIRMADO.

Ação de desapropriação tendo por objeto parte de imóvel urbano com destinação industrial. Controvérsia sobre valor da indenização. Perícia de engenharia civil. Metodologia de cálculo. Valor unitário do metro quadrado calculado com base em elementos amostrais localizados na mesma região que o imóvel avaliando. Críticas que não infirmam o resultado do trabalho do perito oficial. Valor da área expropriada apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial elaborado em ação movida pelo agravado. O objeto da perícia consiste na apuração de prejuízos decorrentes da rescisão antecipada de contrato para construção de unidade industrial no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), fundamentada em alegações de insuficiência técnica do laudo e inconsistências metodológicas. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Fornecimento de energia elétrica. Concessionária de serviço público condenada a substituir o aparelho medidor de consumo e ressarcir o consumidor pelos valores pagos a maior. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 28.000,00. Irresignação da parte autora. Honorários periciais devem guardar relação com a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo a ser despendido, sendo facultado ao juiz nomear profissional de sua confiança. Produção de prova pericial realizada por perito com especialidade em engenharia (com experiência/formação na indústria química do petróleo), a fim de que fique provado que os fluidos e o Querosene de Aviação (QAV) são insumos essenciais ao processo produtivo da Petrobras. Proposta de honorários devidamente fundamentada e condizente com o grau de complexidade do trabalho a ser realizado, nos termos do esclarecimento de fls. 1396/1397. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO, com base no disposto no CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÚCAR VHP. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO.

Pretensão da parte embargante à redução da carga tributária do ICMS incidente sobre operações com açúcar VHP, assim como da multa contida na CDA que fundamenta a execução, especificamente no que fiz respeito aos juros calculados sobre o principal. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória. Pleito de anulação do auto de infração 03.229964-6 (FITA E-041041.871/09), pelo qual a Fiscalização Estadual entendeu como indevido o creditamento realizado pela empresa. A questão central a ser dirimida diz respeito aos bens que podem ser considerados como crédito para fins de tributação do ICMS, como previsto, precipuamente, no art. 20, caput, Lei Complementar 87/1996. Não merecem prosperar as objeções aos laudos oferecidas pelo Estado do Rio de Janeiro. Não obstante tenha se dado, reiteradamente, oportunidades às partes de se manifestarem sobre o laudo pericial, o ente estadual limitou-se a trazer parcas ponderações com base em parecer de seu Assistente Técnico. O perito de engenharia não se limitou ao exame de conceitos técnicos e, analisando a atividade em si realizada, especificou e concluiu sobre os bens utilizados no processo industrial da parte autora. Como decidido pelo STJ, cabível o creditamento concernente aos denominados ¿produtos intermediários¿, sem a limitação temporal prevista no art. 33, I, Lei Complementar 87/1996, ¿inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim. O STJ tem decido que também se apresenta possível o creditamento de ICMS dos bens destinados ao ativo permanente, desde que essenciais à atividade do estabelecimento. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido aos recursos repetitivos, ao apreciar os Temas 779 e 780, o STJ estabeleceu posicionamento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido conforme critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O perito atestou a essencialidade dos produtos intermediários e insumos e que, apesar de não integrarem, diretamente, o produto final, são essenciais a prestação deles. Não obstante o Tema 1076, no caso ora em apreciação há que se considerar o que foi decidido no RE 1415786, pelo Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO: ¿(...) Além disso, a presença da Fazenda Pública em um do polos impõe que os honorários de sucumbência sejam fixados com parcimônia. Isso porque a condenação levada a efeito nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, tem o condão de comprometer a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro.¿ Tendo em conta os elevados valores discutidos na demanda em questão, cabível, nos termos do entendimento referido, a fixação da condenação em honorários por equidade. CPC, art. 86. Considerando o proveito econômico obtido pelas partes, a distribuição por igual das despesas processuais entre eles fere o dispositivo legal referido. Primeiro apelo a que se dá parcial provimento, apenas para determinar que as despesas processuais devam ser dividas proporcionalmente entre as partes (78,23% para o réu e 21,77% para a parte autora). Segundo apelo a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 1% os honorários de sucumbência devidos pelo réu

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda. contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, visando ao recebimento de valores devidos por serviços prestados. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$ 146.904,67, com correção monetária e juros, reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a diferença entre o valor pleiteado e o apurado em laudo pericial configura sucumbência parcial da autora e se o pagamento realizado pelo réu no curso da demanda afasta a responsabilidade da autora pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: O pagamento realizado pelo réu no curso do processo confirma a procedência do pedido inicial da autora, não configurando sucumbência significativa. O princípio da causalidade determina que o réu, que deu causa à demanda, deve arcar com os custos processuais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento realizado no curso do processo não afasta a responsabilidade do réu pelos ônus sucumbenciais. 2. A diferença apurada não configura sucumbência significativa da autora. Decaimento da autora na parte mínima do pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 86, caput e parágrafo único; art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Arts. 424 do CPC/1973 e 33 do Decreto-lei 23.569/33. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Qualificação de engenheiro para atuar como perito assegurada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Os temas insertos nos arts. 424, caput e inciso I do CPC/1973 e 33 do Decreto-Lei 23.569/1933 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO INDIVISO. EXERCÍCIO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR CONDÔMINO MINORITÁRIO. NECESSIDADE DE CONSENSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por DANPI Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a sentença que previu a improcedência dos pedidos formulados em ação ordinária proposta contra COSIMAT Siderúrgica de Matozinhos Ltda. com intervenção de INC Empreendimentos e Participações S/A. A autora pretendia, com base em contrato de arrendamento, obter a reintegração de posse de imóvel industrial, a realização de reparos ou indenização correspondente, bem como a fixação de novo valor de aluguel proporcional à sua cota-parte (10%) no imóvel em condomínio indiviso com a interessada INC (detentora de 90%). Foram rejeitados os pedidos e condenada a autora ao pagamento das custas e honorários. A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pela não realização de provas periciais, e, no mérito, insiste no direito à reintegração, aos reparos e à remuneração da sua quota ideal. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E JULGOU OS DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELADOS. ACOLHIMENTO. AGENTES ESTRANHOS AO CONTRATO DISCUTIDO NO FEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS, E SIM APENAS A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA ADQUIRENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA CLÁUSULA DE REVERSÃO AUTOMÁTICA DO BEM NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA ADQUIRENTE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO EXPEDIDA PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO À ESCRITURA DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA, E,

Caso em exame 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que julgou prescrito o direito de ação e reconheceu a improcedência dos demais pedidos, na ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. 1.2 Nas razões de recurso, a Apelante alega que não houve a prescrição do direito de ação, em razão da natureza jurídica de trato sucessivo do contrato discutido no feito.1.3 Em contrarrazões, a Apelada contratante argumentou que a relação discutida não é de trato sucessivo. Sustentou que houve a prescrição do direito de ação, nos termos da sentença. Argumentou que houve o cumprimento integral do contrato e nada justifica a reversão do bem ao Poder Público. 1.4 Em contrarrazões, os Apelados justificaram que não integraram o contrato e não possuem legitimidade passiva. Pugnaram, ainda, pela prescrição do direito de ação, argumentando que a ação foi ajuizada mais de 15 (quinze) anos depois de ter sido firmado o contrato entre as partes.1.5 A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, sob o entendimento de que o STJ possui jurisprudência no sentido de reconhecer o direito à reversão automática do bem ao acervo público na hipótese de previsão contratual, como no caso dos autos, razão pela qual não é oponível a contagem da prescrição. 2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, se há ilegitimidade passiva e a incidência da prejudicial de prescrição. 2.2 No mérito, a questão em debate gira em torno de verificar a necessidade de reforma da sentença, com a declaração de rescisão contratual e reversão do bem ao Poder Público. 3. Razões de decidir3.1 A preliminar de ilegitimidade passiva dos Apelados deve ser acolhida. 3.2 Com efeito, a demanda inicial envolve a reversão de imóvel objeto de contrato de alienação a particular, no âmbito da qual se alega que a Apelada, ao não cumprir os termos do contrato com o Poder Público firmado em 2003, deve desocupar os imóveis e estes serem retomados pelo ente público. Ressalte-se que, na inicial, o Apelante alegou que em 2019 houve alienação de imóvel a terceiros, razão pela qual constaram no polo passivo, dentre outros, dois Apelados. Ocorre que a referida compra e venda do imóvel não restou comprovada, tendo se verificado aos movs. 37.4 e 37.5-origem apenas a alteração do quadro societário da empresa apelada contratante, razão pela qual não houve qualquer interferência das outras partes demandadas no feito ou a alegada alienação do imóvel, o que justifica excluí-los do presente feito. 3.3 A prejudicial de prescrição deve ser afastada. De fato, nos casos semelhantes ao da presente demanda, o STJ já definiu o entendimento de que a reversão se dá de maneira automática, se verificada previsão contratual explícita, não sendo oponível ao Poder Público a incidência da prescrição. Nesse sentido o recente julgado no REsp. Acórdão/STJ.3.4 Portanto, embora firmado em 15/12/2003 e ter ocorrido a notificação em 17/08/2007 (mov. 1.7-origem) quanto ao não cumprimento da cláusula prevista contratualmente, não incidiu a prescrição, devendo a presente demanda ser processada regularmente, tendo em vista o estabelecimento de cláusula contratual de reversão automática juntada aos autos (mov. 1.2-origem). Ademais, uma vez que se apresenta madura com a conclusão da fase instrutória, é viável o julgamento imediato do feito. 3.5 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível. 3.6 No mérito, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Com efeito, ao se analisar o mov. 1.2, conclui-se que a alienação da compra e venda dos imóveis descritos envolvia a previsão de responsabilidade da contratada de «iniciar as obras físicas para a instalação de suas atividades industriais, no prazo fixado pelo CODEM, ou seja, 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do presente contrato e observar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para a conclusão das instalações e início de operações. (Cláusula Quinta). Em exame detido do mov. 1.2-origem, também se constata que as obrigações da Apelada não se exauriam apenas na cláusula quinta do negócio jurídico, mas também no cumprimento dos requisitos de benefícios fiscais, cuja inobservância também poderia conduzir à hipótese de rescisão.3.7 Na origem, foi designada uma perícia para analisar a documentação acostada pelas partes e o adimplemento do contrato quanto às cláusulas referentes às obras de engenharia, bem como quanto às cláusulas de conteúdo fiscal. Ao mov. 205.1-origem, a conclusão do laudo pericial foi juntada aos autos, dando conta de que a parte obrigada cumpriu as obras de engenharia objeto da cláusula quinta do contrato. Por seu turno, a perícia afirmou que a parte obrigada cumpriu os termos do contrato no que concerne ao seu conteúdo fiscal, com a ressalva de que o número de funcionários não atendeu ao mínimo legal de 2017 a 2020.3.8 Nesse sentido, considera-se por satisfeita a obrigação pela adquirente, ora Apelada, uma vez que se demonstrou, por meio de laudo pericial, o cumprimento das cláusulas referentes às obras de engenharia, dentro do prazo estabelecido contratualmente, com início das operações da empresa, e dos respectivos funcionários (respeito às cláusulas fiscais), tendo sido obedecido o mínimo legal de contratações no período vigente anterior à quitação, que se deu em 2014. 3.9 Ressalte-se que, embora tenha constado uma ressalva na perícia quanto ao não cumprimento mínimo de funcionários de 2017 a 2020, este período excedeu a quitação do contrato. A quitação das obrigações dos imóveis consta do mov.37.6-origem, referente ao Processo 47418/2014, sendo certo que o documento aludido afirma que: «Requerente compareceu na data de 04/12/2014 e retirou as certidões conforme folhas 20 a 22.. Portanto, conclui-se que resta concretizado o conteúdo da cláusula sétima, II, do respectivo contrato, tendo a parte obrigada direito à escritura definitiva. 3.10 Ademais, verifica-se que as notificações de movs. 1.3 a 1.6-origem não reforçam a tese de que a parte obrigada não realizou as obras de engenharia ou não cumpriu o número mínimo legal de 3 (três) funcionários, porquanto não estão acompanhadas de documentos adicionais (relatórios detalhados, vistorias minuciosas, fotografias, imagens de satélite, etc) capazes de gerar tal conclusão, devendo prevalecer os resultados da perícia, contra a qual as partes não apresentam nenhuma ilegalidade na sua designação em juízo. 4. Dispositivo4.1 Apelação cível CONHECIDA E PROVIDA, para afastar a prescrição reconhecida na sentença, e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Energia elétrica. Fornecimento. Empresa terceirizada. Incidência. Atividade meio. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tiaraju Engenharia Ltda. contra o Município de Marau objetivando que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que originou a cobrança de ISSQN referente aos serviços no fornecimento de energia elétrica na municipalidade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Culpa demonstrada. Responsabilidade principal da primeira reclamada e subsidiária da administração pública.

«1. O e. TRT relatou que a CEAL - Companhia Energética de Alagoas «celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa Link Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (reclamada principal), (...), sendo a ora recorrente tomadora de serviços, e não restou demonstrada a fiscalização por parte do ente público (tomador de serviços), por exemplo, quanto ao cumprimento pela empregadora da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, dentre os quais o autor, nos termos do art.7º, XXII, da CF/88-. Consta do acórdão que, segundo a perícia realizada, «O reclamante foi vítima de acidente durante o vínculo laboral com a reclamada. As seqüelas decorrentes do acidente limitam o reclamante parcialmente. Ele não poderá exercer as atribuições de eletricista, entretanto poderá ser readaptado para fazer outros tipos de serviço. Na sequência, foi dito que «as reclamadas tiveram culpa no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, na medida em que não houve utilização de rádio transmissor na comunicação entre o reclamante e o outro prestador de serviços que ligou a energia elétrica, causando o acidente. E mais, os equipamentos de proteção individual utilizados pelo autor não eram suficientes diante do tipo de acidente que sofreu o demandante. 2. Diante do contexto ofertado pelo acórdão regional, em que demonstrados o fato lesivo, o nexo de causalidade e a culpa das reclamadas - ante a ausência de medidas de segurança no trabalho, o deferimento de indenização por danos morais não implica afronta aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 3. Demais disso, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em harmonia com o entendimento cristalizado no item V da Súmula 331/TST, no sentido de que «os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Sendo assim, incide o teor do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRETENSÃO DE COMPENSAR O TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSO PRODUTIVO DE ATIVIDADE SECUNDÁRIA DESENVOLVIDA POR SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

A matéria controvertida, objeto de apreciação neste recurso, consiste em analisar o alegado direito da apelante de compensar crédito referente ao ICMS, incidente sobre a energia elétrica consumida no processo de produção de alimentos que comercializa. ... (Continua)