Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 28.000,00. Irresignação da parte autora. Honorários periciais devem guardar relação com a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo a ser despendido, sendo facultado ao juiz nomear profissional de sua confiança. Produção de prova pericial realizada por perito com especialidade em engenharia (com experiência/formação na indústria química do petróleo), a fim de que fique provado que os fluidos e o Querosene de Aviação (QAV) são insumos essenciais ao processo produtivo da Petrobras. Proposta de honorários devidamente fundamentada e condizente com o grau de complexidade do trabalho a ser realizado, nos termos do esclarecimento de fls. 1396/1397. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO, com base no disposto no CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)