pensao por ato ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição inicial. Pedido. Responsabilidade civil. Pensão por ato ilícito. Direito de acrescer. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«4. A autora, mãe da vítima, ajuizou ação de reparação de danos, vindo a sagrar-se vitoriosa no pleito, sem, contudo, deduzir nenhum pedido de que a indenização fosse paga, em caso de seu falecimento, também ao esposo, que não figurou na lide como litisconsorte. 5. Vulnera os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a concessão de direito de acréscimo de pensão por ato ilícito, sem pedido nos autos, em favor da autora, mãe da vítima, e em caso de seu falecimento também ao marido, pois este não é beneficiário da pensão porque não figurou no processo como litisconsorte ativo.... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA VERIFICADA.  POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSÃO POR ATO ILÍCITO.

Embargos acolhidos para sanar omissão quanto à questão atinente a eventual pagamento de pensão previdenciária aos dependentes do de cujus. Integração da decisão embargada, para constar a possibilidade de cumulação de benefício previdenciário com pensionamento decorrente de ato ilícito.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por ato ilícito. Redução da capacidade laborativa. Comprovação de renda. Ausência. Salário mínimo.

1 - A controvérsia dos autos está em definir o valor da pensão vitalícia, prevista no CCB, art. 950, em caso de redução parcial da capacidade laboral. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Menor. Ato ilícito. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Absolvição de menor pelos atos infracionais análogos ao homicídio e à ocultação do cadáver. Independência entre as instâncias. Precedentes. Condenação pelo abandono de corpo em lugar indevido e omissão de socorro. Ausência de comprovação da causa da morte. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.521, I. CCB/1916, art. 1.537, II, e CCB/1916, art. 1.539. Pensão por ato ilícito indevida. Responsabilidade solidária dos pais. Solidariedade passiva. Recurso interposto por um dos litisconsortes que a todos aproveita. CCB/2002, art. 935. CCB/1916, art. 948, II. CCB/1916, art. 950. CCB/1916, art. 1.521, I. CP, art. 121, 1 § 2º, III. CP, art. 211. CPP, art. 66.

A pensão por ato ilícito somente é devida quando o autor do fato causa a morte ou a debilidade física da vítima. ... (Continua)

5 - TJDF Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Tutela de urgência. Pensão por ato ilícito. Dilação probatória. Necessidade. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO.

Comprovada a hipossuficiência econômica, deve ser concedida a gratuidade de Justiça. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA. Mostra-se plenamente comprovada a culpa do condutor que, em deslocamento lateral entre faixas, não observa a presença de motociclista à sua direita, vindo a atingi-lo. Extenso conjunto probatório a demonstrar a culpa. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. A alegação de culpa exclusiva da vítima, como hipótese de rompimento de nexo causal e afastamento da responsabilidade civil, depende de comprovação de quem a alega, não bastando a mera menção a suposta realização de manobras imprudentes na pista. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS - art. 935, CC. O juízo cível não fica vinculado pela absolvição, no âmbito criminal, fundada na insuficiência probatória. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE - PENSÃO POR ATO ILÍCITO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - NATUREZAS DISTINTAS. Possuindo naturezas jurídicas distintas, é plenamente possível a cumulação entre valores de benefício previdenciário e a pensão indenizatória por ato ilícito decorrente de morte em acidente de trânsito. PENSÃO POR ATO ILÍCITO - TERMO FINAL - CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS E REINSERÇÃO DA ESPOSA NO MERCADO DE TRABALHO. Desde que comprovadas pelo devedor a existência de novas núpcias e a reinserção no mercado de trabalho formal, justifica-se a extinção do dever de pagamento de pensão mensal por ato ilícito. DANOS MORAIS - DIMINUIÇÃO DO VALOR - INDEVIDA. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada uma das recorridas pela perda do esposo e do pai mostra-se adequada à reparação dos danos sofridos, não merecendo redução. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Penhora de bem de família para pagamento de pensão por ato ilícito. Impossibilidade. Proteção conferida ao idoso pela Lei 10.741/2003, art. 37. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

8 - TJDF Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Pensão por ato ilícito. Alimentos indenizatórios. Natureza alimentar. Verificada. Recurso provido.

I. Caso em exame. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com pensão por ato ilícito. Evento danoso. Pensionamento. Atualização monetária segundo índice oficial de inflação. Pretensão de vincular o valor conforme a variação do salário mínimo. Faculdade do magistrado. Precedente da Segunda Seção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo de instrumento. A contracautela não é condição para instauração da execução. Pensão por ato ilícito. Obrigação exigível a partir da intimação do devedor. As astreintes são devidas quando ratificada na sentença. Nas hipóteses em que a Lei prevê a prestação da caução (para levantamento de dinheiro, para a arrematação; para a adjudicação), é pacífico o entendimento de que a contracautela é exigida não como condição para a instauração da execução, mas para a prática dos atos indicados no, III do CPC/1973, art. 475-O. Consoante disposição expressa nos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, a obrigação de pensionar o exequente é exigível a partir da intimação do devedor ao seu cumprimento. Não há falar em excesso de execução na espécie, haja vista que esta se refere a multa cominatória por descumprimento da determinação judicial (astreintes), e esta (a obrigação) persiste por inteiro considerando que foi ratificada pela sentença condenatória. Por sua vez, vislumbra-se perigo de lesão que pode decorrer do não cumprimento, pelo exequente, da exigência disposta no art. 475-O, relativamente à necessidade de apresentação de caução suficiente e idônea para realizar o levantamento de depósito em dinheiro, em sede de execução provisória, mormente por não se enquadrar a espécie dentre as hipóteses em que a Lei dispensa tal exigência.

11 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo municipal e motocicleta. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de danos materiais (despesas médicas a serem apuradas em liquidação de sentença), lucros cessantes (120 dias de trabalho), danos morais (R$ 20.000,00) e pensão mensal (18,75% da remuneração da época até 65 anos). Apelação do réu que não merece prosperar. Recurso adesivo que merece prosperar. Culpabilidade pelo acidente e responsabilidade do réu reconhecida em acórdão anterior transitado em julgado, descabendo rediscussão sobre a dinâmica do acidente, restando preclusa a matéria. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Pretensão de nova perícia com ortopedista. Perícia judicial realizada por perita do IMESC. Quesitos das partes respondidos. Inconformismo insubsistente com o resultado do laudo realizado por perita com 38 anos de experiência, 14 anos como perita no IMESC e especialização em Perícia Médica há 12 anos. Assistente do réu que não acompanhou a perícia realizada e não negou a anormalidade dos resultados dos testes físicos realizados pela perita e nada registrou sobre os documentos médicos juntados aos autos, não sendo capaz de afastar as conclusões da perita judicial a ensejar nova perícia. Laudo judicial que registrou que o autor sofreu fratura em punho esquerdo, necessitou de intervenção cirúrgica, evolui com sequela permanente intensa da mobilidade do punho esquerdo, estimada em 18,75%, ficou afastado por 120 dias. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Pensão mensal. Insurgência do autor apenas em relação ao termo final. Benefício do INSS que não se confunde com pensão por ato ilícito civil. Futuro recebimento de aposentadoria que não afasta a pensão fixada judicialmente. Pensão por lesão incapacitante que é devida de forma vitalícia, mas deve ser limitada ao pedido deduzido na inicial (pelo tempo de expectativa de vida pelo IBGE). Respeito ao princípio da congruência. Termo final da pensão com base na expectativa de vida na época do sinistro Expectativa de vida do autor na época do acidente de 76,2 anos. Pensão devida até os 76,2 anos do autor (21/03/2065). Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação civil ex delicto. Indenização. Pensão mensal à viúva (cc, art. 1.537, II). Prévio recebimento de pensão especial previdenciária. Exclusão de ofício da pensão civil. Impossibilidade. Violação dos arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC/1973. Cumulação das pensões. Possibilidade. Danos morais. Razoabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Na hipótese, apesar de o réu, ora recorrido, no recurso de apelação, ter pretendido apenas a diminuição dos valores e do termo final do pensionamento, o v. aresto recorrido considerou, de ofício, que a cumulação da pensão civil ex delicto com aquela assegurada pela legislação especial (pensão previdenciária por morte paga pelo Exército à viúva) seria uma questão de ordem pública, tendo, por isso, excluído a pensão por ato ilícito, mantendo, sem modificação, a de índole previdenciária. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DAS RÉS.

Apelações foram interpostas pela Fazenda do Estado, pela Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca e pelos autores contra a sentença pela qual condenadas as duas primeiras (rés) a reparar dano moral, além do pagamento de pensão mensal. Fora ainda mantida tutela antecipada para fornecimento ou custeio de tratamentos psicológico e psiquiátrico aos autores. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÔES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pela autora e pelos réus contra sentença de parcial procedência, que condenou os réus solidariamente ao pagamento de danos morais (R$ 20.000,00), estéticos (R$ 5.000,00) e pensão mensal (R$ 300,00, corrigido anualmente, por 41 anos a partir da data de elaboração do laudo pericial). Autora requer a majoração dos danos morais (R$ 85.200,00 e estéticos (R$ 42;600,00) e que a pensão incida desde o acidente. OS réus alegam culpa exclusiva da autora e subsidiariamente requerem o afastamento da pensão mensal ou sua limitação a cinco anos, bem como redução dos danos morais (R$ 5.00,00) e estéticos (R$ 2.;000,00) II. Questão em Discussão: Verificar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e definir o valor adequado para as indenizações por danos morais e estéticos, além da pensão mensal. III. Razões de Decidir: Culpa exclusiva do réu, condutor do caminhão, confirmada, Dever de cuidado que incumbia ao caminhão antes de proceder a manobra de conversão, mas interceptou a trajetória da motocicleta. Responsabilidade solidária da ré proprietária do caminhão. Autora que sofreu lesão corporal grave, com fratura em perna direita, necessidade de realização de cirurgias, colocação de fixador externo, que resultou em perda funcional do membro em 52,5%. Danos morais in re ipsa majorados (R$ 40.000,00). Cicatrizes de grande extensão em perna, encurtamento de 2cm e desvio do membro inferior direito, marcha claudicante, uso de muletas. Danos estéticos majorados (R$ 20.000,00). Benefício do INSS que não se confunde com pensão por ato ilícito civil. Recebimento de benefício previdenciário que não afasta a pensão fixada judicialmente. Valor da pensão fixado em valor módico que não comporta redução e convertido em percentual do salário-mínimo (Súmula 490/STF). Pensão por lesão incapacitante que é devida de forma vitalícia, mas deve ser limitada ao pedido deduzido na inicial (pelo tempo de expectativa de vida da autora). Pensão mensal por ato ilícito que incide desde o acidente em 21/10/2021 até 23/08/2066 (41 anos da data de elaboração do laudo em 23/08/ 2023 ). Parcelas vencidas da pensão que devem ser pagas em parcela única, incidindo correção monetária e juros de mora desde cada respectivo vencimento. Parcelas vincendas: pagamento em parcela única a ser analisada pelo Juízo de Origem considerando o prazo final e a possibilidade financeira dos réus. Correção monetária e juros de mora pelos índices legais (art. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CPC) IV.  Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva do condutor réu e responsabilidade solidária da proprietária ré. 2, Lesão corporal grave, resultando em redução funcional de membro inferior (52,5%), encurtamento (2cm) e desvio do membro inferior, marcha claudicante e uso de muletas que ensejam majoração das indenizações por danos morais e estéticos, diante da gravidade das lesões e o impacto na vida da vítima. 3. Pensão mensal por ato ilícito que incide desde o acidente e de forma vitalícia, porém mantido o limite da expectativa de vida em razão do princípio da congruência. 4. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic (deduzido o IPCA). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO AOS MENORES. VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por E.G.A. e outros contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar o pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 do salário-mínimo a cada autor menor de idade, formulado nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pensão por ato ilícito, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), em razão do homicídio de Yuri de Paula Assis, pai dos menores, ocorrido no interior da APAC de São João Del-Rei, enquanto sob custódia dos réus. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRESENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EMPRESTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO. SIMPLES.

Sabe-se que o interesse de agir da parte emerge da necessidade de obter a proteção ao seu interesse substancial, por meio do processo, direito este assegurado pela CF/88, que consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV). Considerando que a presente demanda se ampara nas disposições do CDC, e diante da possibilidade de reconhecimento da abusividade da retenção mensal dos proventos do Autor, vislumbra-se a presença do binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHAO E MOTOCICLETA. MORTE DO MOTOCICLISTA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelos autores e pelos réus, contra sentença de procedência que condenou o condutor r proprietária do caminhão, solidariamente, ao pagamento de danos morais (R$ 150.000,00 a ser dividido entre os três autores) e pensão mensal de 2/3 do último salário da vítima em favor seu filho. II. Questão em Discussão: Verificar se há culpa exclusiva do condutor do caminhão ou da vítima ou culpa concorrente; a responsabilidade solidária da ré proprietária do caminhão; o cabimento e valor da indenização moral e da pensão mensal; o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização moral. III. Razões de Decidir: Condutor do caminhão que firmou, nos autos do inquérito policial, «acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, admitindo a culpa pelo acidente. Culpa exclusiva da vítima afastada. Possibilidade de discussão da culpa concorrente. Laudo do IC do local do acidente que indicou que o caminhão e motocicleta estavam na mesma via em sentido opostos e o caminhão efetuou manobra de conversão à esquerda, ficando transversal à via, interceptando a trajetória da motocicleta. Laudo posterior do IC sobre vídeos que apurou excesso de velocidade da motocicleta, 68% maior que o limite da via. Laudo toxicológico da vítima que indicou a presença de substâncias que causam dependência. Colisão que era inevitável porque iniciada a manobra de conversão sem cautela e o caminhão ocupava toda a pista em que circulava a motocicleta, porém o estado do motociclista sob efeito de substância psicoativa e o excesso de velocidade da motocicleta contribuiu para o maior impacto e gravidade das lesões que resultaram em morte. Culpa concorrente reconhecida e em igual proporção. Responsabilidade objetiva e solidária da ré proprietária do caminhão, conforme art. 932, II, do CC e por culpa in eligendo. Danos morais in re ipsa. Perda de ente querido (filho e pai dos autores). Quantum majorado para R$ 150.000,00 por autor, respondendo os réus, solidariamente, pela metade (R$ 75.000,00 para cada autor) em razão da culpa concorrente. Juros de mora que incidem desde o acidente (Súmula 54/STJ). Desconto do seguro DPVAT a ser verificada em execução de sentença. Pensão mensal devida ao filho menor da vítima. Recebimento de benefício do INSS que não se confunde com pensão por ato ilícito civil (art. 950 do CC). Quantum reduzido para 1/3 do último salário da vítima, convertido para salário-mínimo, respondendo os réus, de forma solidária, pela pensão mensal de 28,75% do salário-mínimo. IV.  Tese de julgamento: 1. Acordo de não persecução penal que afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima, mas permite a discussão de culpa concorrente. 2. Conjunto probatório que evidencia culpa concorrente entre os condutores pela falta de cautela na manobra de conversão à esquerda e pelo excesso de velocidade. 2. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo causador do dano. 3. Indenização moral e pensão mensal devidas com valores revistos e considerada a culpa concorrente. 4.Aplicação da Súmula 54/STJ em relação a indenização moral. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

19 - TAMG Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito e pensão previdenciária. Possibilidade de cumulação.

«É irrelevante, para fins de condenação ao pagamento de pensão mensal por responsabilidade civil, o fato de a beneficiária tornar-se, com a morte do marido, pensionista do IPSEMG, visto que a pensão previdenciária e aquela decorrente do ato ilícito são cumuláveis.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. FRATURA DO COLO DO FÊMUR ESQUERDO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA REALIZADA QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE TRÊS MESES E DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE EQUIVALENTE A 28% DA CAPACIDADE LABORATIVA, SENDO O DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. VÍTIMA QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA A INCLUSÃO DE SUA HERDEIRA (FILHA) NO POLO ATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. RÉ/APELANTE QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. TAMPOUCO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 14, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE LOGROU EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343, DO TJERJ. MÉTODO BIFÁSICO. DANO ESTÉTICO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VÍTIMA NO CURSO DO PROCESSO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONCESSÃO DO DIREITO QUE ATINGE A ESFERA PATRIMONIAL. CONCESSÃO DO DIREITO QUE, EMBORA PERSONALÍSSIMO, GERA EFEITOS PATRIMONIAIS, QUE ATINGEM OS SEUS SUCESSORES. ART. 110, DO C.P.C. PENSÃO MENSAL DEVIDA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA, DEVENDO SER OBSERVADO, CONTUDO, QUE O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO-MÍNIMO FIXADO SERÁ PELO PERÍODO DE TRÊS MESES, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, JÁ O PARCIAL, EQUIVALENTE A 28%, SERÁ DEVIDO APÓS ESTA DATA, ATÉ O FALECIMENTO DA VÍTIMA. EVENTUAL RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO PELA VÍTIMA QUE NÃO TEM O PODER DE AFASTAR A PENSÃO POR ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE AS PENSÕES CIVIL E PREVIDENCIÁRIA, POSSUEM NATUREZAS E ORIGENS DISTINTAS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS QUE SÃO DEVIDAS. PARTE QUE LOGROU EM COMPROVAR TRABALHAR À ÉPOCA DO EVENTO PELO REGIME DA C.L.T. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE A AUTORA E SUA GENITORA, VERBAS QUE SERÃO RECEBIDAS PELA SUPLICANTE NA QUALIDADE DE HERDEIRA, POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, TESE QUE SE TRATA DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO, APENAS PARA MODIFICAR O ITEM D, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, SENDO DADO PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO.