Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSÃO POR ATO ILÍCITO.
Embargos acolhidos para sanar omissão quanto à questão atinente a eventual pagamento de pensão previdenciária aos dependentes do de cujus. Integração da decisão embargada, para constar a possibilidade de cumulação de benefício previdenciário com pensionamento decorrente de ato ilícito.... ()
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