Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO AOS MENORES. VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por E.G.A. e outros contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar o pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 do salário-mínimo a cada autor menor de idade, formulado nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pensão por ato ilícito, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), em razão do homicídio de Yuri de Paula Assis, pai dos menores, ocorrido no interior da APAC de São João Del-Rei, enquanto sob custódia dos réus. ... (Continua)