Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHAO E MOTOCICLETA. MORTE DO MOTOCICLISTA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelos autores e pelos réus, contra sentença de procedência que condenou o condutor r proprietária do caminhão, solidariamente, ao pagamento de danos morais (R$ 150.000,00 a ser dividido entre os três autores) e pensão mensal de 2/3 do último salário da vítima em favor seu filho. II. Questão em Discussão: Verificar se há culpa exclusiva do condutor do caminhão ou da vítima ou culpa concorrente; a responsabilidade solidária da ré proprietária do caminhão; o cabimento e valor da indenização moral e da pensão mensal; o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização moral. III. Razões de Decidir: Condutor do caminhão que firmou, nos autos do inquérito policial, «acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, admitindo a culpa pelo acidente. Culpa exclusiva da vítima afastada. Possibilidade de discussão da culpa concorrente. Laudo do IC do local do acidente que indicou que o caminhão e motocicleta estavam na mesma via em sentido opostos e o caminhão efetuou manobra de conversão à esquerda, ficando transversal à via, interceptando a trajetória da motocicleta. Laudo posterior do IC sobre vídeos que apurou excesso de velocidade da motocicleta, 68% maior que o limite da via. Laudo toxicológico da vítima que indicou a presença de substâncias que causam dependência. Colisão que era inevitável porque iniciada a manobra de conversão sem cautela e o caminhão ocupava toda a pista em que circulava a motocicleta, porém o estado do motociclista sob efeito de substância psicoativa e o excesso de velocidade da motocicleta contribuiu para o maior impacto e gravidade das lesões que resultaram em morte. Culpa concorrente reconhecida e em igual proporção. Responsabilidade objetiva e solidária da ré proprietária do caminhão, conforme art. 932, II, do CC e por culpa in eligendo. Danos morais in re ipsa. Perda de ente querido (filho e pai dos autores). Quantum majorado para R$ 150.000,00 por autor, respondendo os réus, solidariamente, pela metade (R$ 75.000,00 para cada autor) em razão da culpa concorrente. Juros de mora que incidem desde o acidente (Súmula 54/STJ). Desconto do seguro DPVAT a ser verificada em execução de sentença. Pensão mensal devida ao filho menor da vítima. Recebimento de benefício do INSS que não se confunde com pensão por ato ilícito civil (art. 950 do CC). Quantum reduzido para 1/3 do último salário da vítima, convertido para salário-mínimo, respondendo os réus, de forma solidária, pela pensão mensal de 28,75% do salário-mínimo. IV.  Tese de julgamento: 1. Acordo de não persecução penal que afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima, mas permite a discussão de culpa concorrente. 2. Conjunto probatório que evidencia culpa concorrente entre os condutores pela falta de cautela na manobra de conversão à esquerda e pelo excesso de velocidade. 2. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo causador do dano. 3. Indenização moral e pensão mensal devidas com valores revistos e considerada a culpa concorrente. 4.Aplicação da Súmula 54/STJ em relação a indenização moral. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)