penhora semoventes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Semoventes. Alegação do embargante de ser proprietário dos animais penhorados. Demonstração nesse sentido. Ausência. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SEMOVENTES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. QUANTIDADE. EXCESSO. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE ANIMAIS A SER PENHORADA. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado em face de decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, deferiu a penhora sobre todos os semoventes pertencentes ao agravante.  ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SEMOVENTES. VÁRIAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ELEMENTOS MÍNIMOS. ÊXITO DA MEDIDA. AUSENTE. EFETIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 

 ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE SEMOVENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos pelo embargante, filho do executado, objetivando a suspensão da execução e a anulação do ato jurídico que determinou a remoção de dois semoventes que alegava serem de sua propriedade. A penhora ocorreu em razão de dívida do pai do embargante, sendo os animais posteriormente adjudicados ao exequente. A decisão de primeiro grau reconheceu a legitimidade da penhora e adjudicação. ... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO LOCALIZADOS EM FAZENDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835. REALIZAÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR DO PROCESSO SEM, CONTUDO, O PROSSEGUIMENTO DA AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM EM QUESTÃO. PENHORA DE IMÓVEL QUE PRECEDE A PENHORA DE SEMOVENTES. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE APESAR DE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797), TAMBÉM DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR (CPC, art. 805). IN CASU, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS SEMOVENTES SEJAM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, E NÃO DE OUTROS PRODUTORES RURAIS. FAZENDA QUE REALIZA LEILÕES DE ANIMAIS. PENHORA ALMEJADA QUE PODE ATINGIR PATRIMÔNIO DE TERCEIROS E, ADEMAIS, INVIABILIZAR ATIVIDADE PROFISSIONAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de semoventes de propriedade do executado, em razão de execução de título extrajudicial. O agravante alega que já existem outras penhoras em seu patrimônio e que não há comprovação da propriedade dos semoventes, que pertencem a terceiros. Requer a reforma da decisão para afastar a penhora dos semoventes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de semoventes de propriedade do executado, considerando a alegada ausência de comprovação da titularidade dos bens e a existência de penhora anterior sobre imóvel, diante da ordem de preferência estabelecida pelo CPC.III. Razões de decidir3. A penhora de semoventes não pode ser realizada devido à ausência de comprovação da propriedade dos bens pelo executado, que atua como organizador de leilões, ausente prova de que o mesmo seria proprietário dos animais.4. Já existe penhora de bens imóveis em momento anterior do processo, sem o prosseguimento mediante avaliação e expropriação. Deve ser respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 835. Além disso, deve a execução prosseguir de forma menos gravosa ao devedor, conforme CPC, art. 805.5. A penhora dos semoventes poderia impactar negativamente a atividade profissional do executado e afetar terceiros de boa-fé que utilizam seus serviços para comercialização de animais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a penhora de semoventes.Tese de julgamento: A penhora de semoventes somente é admissível quando comprovada a propriedade dos bens pelo devedor e deve respeitar a ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 835, priorizando a penhora de bens imóveis já existentes e penhorados, de forma a garantir a execução de maneira menos gravosa ao devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 835; CF/88, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025080-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0120215-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não pode ser feita a penhora de animais que estão na fazenda do executado, porque não ficou provado que esses animais pertencem ao devedor. Além disso, já existem outros bens penhorados que podem garantir a dívida, e a lei diz que deve-se seguir uma ordem para a penhora, começando pelos bens imóveis. A decisão anterior que permitia a penhora dos animais foi reformada, pois isso poderia prejudicar o trabalho do devedor e afetar outras pessoas que usam a fazenda para vender seus animais.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SEMOVENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:  Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora de 11 vacas leiteiras da raça holandesa, sob alegação de que pertenciam ao embargante e foram indevidamente apreendidas em execução contra terceiros. ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Depositário. Imposição coercitiva ao devedor. Impossibilidade. Provimento da Corregedoria que deixa de fora de alçada do depositário oficial imóveis e semoventes. Inexistência de ilegalidade. CPC/1973, art. 666, II. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«Não vulnera o CPC/1973, art. 666 provimento de corregedoria que deixa fora da alçada do depositário oficial o depósito de semovente e de imóveis, pelas dificuldades e transtorno que ocasionam ao Estado. Ônus que não pode ser imposto, coercitivamente, ao devedor.... (Continua)

8 - TJRJ Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de falência, permitindo a conclusão de viável paralisação das atividades empresariais. ... (Continua)

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PENHORA DE SEMOVENTES. POSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL. CPC, art. 835. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO

PROVIDO.De acordo com as regras que regem a matéria, possível a penhora de semoventes que integram o patrimônio do executado, cuja inércia na indicação de bem preferencial até o momento (art. 829, §2º, do CPC) exalta a inobservância deste aos princípios da cooperação das partes e demonstra se tratar do único bem encontrado pelo credor para a satisfação de seu crédito.Agravo de Instrumento provido.... (Continua)

10 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS SEMOVENTES PERTENCENTES AO EXECUTADO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO PELA IMPENHORABILIDADE DOS SEMOVENTES, POSTO QUE SÃO DESTINADOS À SUA ATIVIDADE DE PEQUENO PRODUTOR RURAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PENHORA DE SEMOVENTES - REBANHO DESTINADO À PECUÁRIA LEITEIRA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À ATIVIDADE PRODUTIVA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE 25 CABEÇAS DE GADO - PENHORA DE 20% DAS MATRIZES LEITEIRAS QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA DOS DEVEDORES - MANEJO CÍCLICO E ROTATIVIDADE NA LACTAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO - PARTE QUE, POR OUTRO LADO, NÃO INDICOU OUTROS BENS OU DIREITOS PASSÍVEIS DE CONSTITUIR GARANTIA DA EXECUÇÃO - DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:

AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SEMOVENTES EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE DOS ANIMAIS. ÔNUS DA PROVA.

A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES, PARA QUE DEMONSTREM AO JUÍZO OS FATOS ALEGADOS. NA HIPÓTESE, O EMBARGANTE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, EM ATENÇÃO AO DETERMINADO NO CPC, art. 373, I, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE TERCEIRO. ... (Continua)

12 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SEMOVENTES. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou incidente de impenhorabilidade e manteve a penhora de semoventes em cumprimento de sentença. A impetrante alegou cerceamento de defesa, sustentando que não teve oportunidade de produzir provas. Requereu a nulidade da decisão e o processamento do incidente.... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS SEMOVENTES. BEM INDIVISÍVEL. CÔNJUGE. DÍVIDA OBTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Nos casos em que a penhora recaia sobre bem indivisível, deve-se observar o disposto no art. 843, §1º, do CPC, segundo o qual o produto de eventual alienação deverá respeitar a meação de cônjuge alheio à execução.  ... (Continua)

14 - TJRJ Execução por quantia certa. Penhora. Sociedade. Cotas sociais de titularidade do devedor. Necessidade de reforço de penhora reconhecida em decisão anterior que não foi objeto de qualquer recurso. Reforço de penhora que recairia sobre semoventes, os quais não são de titularidade do devedor. Ampliação da penhora que é admissível, ante a constatação de insuficiência dos bens constritos à satisfação do crédito exequendo. CPC/1973, arts. 591, 659 e 685, II.

«Devedor que responde com todos os seus bens pelas obrigações assumidas perante terceiros. Penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do débito, autorizando, assim, a ampliação da constrição quando esta se revelar insuficiente. Inteligência dos arts. 591, 659 e 685, II do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade do devedor que não pode ser interpretado sem considerar os demais princípios da execução, nem, sobretudo servir de escusa ao pagamento do débito, uma vez que a principal finalidade do processo de execução é a satisfação do interesse do credor. Ausência de prova do valor atualizado do imóvel. Consulta ao sítio desse Tribunal de Justiça onde foram encontradas inúmeras ações ajuizadas em face do Agravante e da empresa da qual é sócio, o que constitui evidência da insuficiência da constrição e justifica o reforço de penhora deferido com acerto pelo Juízo monocrático. Precedentes do TJ/RJ. Desprovimento do agravo de instrumento.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do arresto. Penhora de Semoventes. Alegação de impenhorabilidade, conforme o Decreto-lei 167/1967, art. 69 e a Lei 8.929/1994. Cédula Rural Hipotecária. Bens vendidos pelo agravado ao agravante não foram gravados nas cédulas rurais hipotecárias. Apesar das alegações trazidas pela parte agravante, não há como se constatar de que os semoventes objeto de arresto são os mesmos animais dados em garantia na cédula de crédito rural. Ausência de indicação de quais seriam os semoventes que eventualmente seriam impenhoráveis. Incomprovada a impenhorabilidade pretendida. Parte agravante que não apresentou qualquer prova convincente acerca da alegada impenhorabilidade ou, ainda, que a constrição judicial lhe impediria de exercer sua atividade laborativa ou prejudicar seu meio de sustento próprio e de sua entidade familiar. Manutenção do arresto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de semoventes. Tutela de urgência. Falta dos requisitos legais. Súmula 735/STF. Pedido de suspensão da medida constritiva. Indeferimento. Ausência de prova do domínio ou posse exercida sobre os animais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do executado de substituição da penhora de veículo por semoventes - Ordem de preferência de penhora preservada, nos termos do CPC, art. 835 - Agravante que alega necessitar do veículo para locomoção de filho para tratamento médico - Arguição somente trazida aos autos após fundamentação da r. decisão agravada e que, ademais, sequer restou comprovada - Execução que é realizada no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO E VENDA DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO -DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE.

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SEMOVENTES - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - PEDIDO DO EXEQUENTE DE REPETIÇÃO DO ATO, DESSA VEZ DEVENDO O OFICIAL BUSCAR INFORMAÇÕES ACERCA DOS NEGÓCIOS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DO PARADEIROS DOS BENS, SOB PENA DE MULTA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

20 - TJSP Competência recursal - Suscitação de conflito negativo - Embargos de terceiro opostos em penhora originada em execução de título de crédito extrajudicial - Competência declinada pela 38ª Câmara de Direito Privado, por entender que o tema tratado nos embargos se refere a bens semoventes (art. 5º, par. único, III.14, Resolução 623/13 OETJSP) - órgão declinante, contudo, que já tinha prevenção pelo exame da ação originária da penhora bem como pela matéria de fundo (título de crédito extrajudicial), cuja causa competência é da Seção de Direito Privado 2 (5º, II.3, Resolução 623/13 OETJSP) - Conflito de competência suscitado - Apelo não conhecido