Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS SEMOVENTES. BEM INDIVISÍVEL. CÔNJUGE. DÍVIDA OBTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Nos casos em que a penhora recaia sobre bem indivisível, deve-se observar o disposto no art. 843, §1º, do CPC, segundo o qual o produto de eventual alienação deverá respeitar a meação de cônjuge alheio à execução.  ... (Continua)