Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS SEMOVENTES PERTENCENTES AO EXECUTADO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO PELA IMPENHORABILIDADE DOS SEMOVENTES, POSTO QUE SÃO DESTINADOS À SUA ATIVIDADE DE PEQUENO PRODUTOR RURAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PENHORA DE SEMOVENTES - REBANHO DESTINADO À PECUÁRIA LEITEIRA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À ATIVIDADE PRODUTIVA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE 25 CABEÇAS DE GADO - PENHORA DE 20% DAS MATRIZES LEITEIRAS QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA DOS DEVEDORES - MANEJO CÍCLICO E ROTATIVIDADE NA LACTAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO - PARTE QUE, POR OUTRO LADO, NÃO INDICOU OUTROS BENS OU DIREITOS PASSÍVEIS DE CONSTITUIR GARANTIA DA EXECUÇÃO - DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:

AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018.... (Continua)