Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SEMOVENTES. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou incidente de impenhorabilidade e manteve a penhora de semoventes em cumprimento de sentença. A impetrante alegou cerceamento de defesa, sustentando que não teve oportunidade de produzir provas. Requereu a nulidade da decisão e o processamento do incidente.... (Continua)