Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PENHORA DE SEMOVENTES. POSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL. CPC, art. 835. TENTATIVAS INFRUTÃFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÃVEIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
PROVIDO.De acordo com as regras que regem a matéria, possÃvel a penhora de semoventes que integram o patrimônio do executado, cuja inércia na indicação de bem preferencial até o momento (art. 829, §2º, do CPC) exalta a inobservância deste aos princÃpios da cooperação das partes e demonstra se tratar do único bem encontrado pelo credor para a satisfação de seu crédito.Agravo de Instrumento provido.... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote