Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 464.5441.2274.5336

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PENHORA DE SEMOVENTES. POSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL. CPC, art. 835. TENTATIVAS INFRUTÃFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÃVEIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO

PROVIDO.De acordo com as regras que regem a matéria, possível a penhora de semoventes que integram o patrimônio do executado, cuja inércia na indicação de bem preferencial até o momento (art. 829, §2º, do CPC) exalta a inobservância deste aos princípios da cooperação das partes e demonstra se tratar do único bem encontrado pelo credor para a satisfação de seu crédito.Agravo de Instrumento provido.... ()

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