penhora de veiculo instrumento de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem móvel deve haver robusta comprovação nos autos de que trata-se de ferramenta indispensável para o exercício da atividade empresarial.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO

Veículo - Alegação de que os bens são utilizados no exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício de atividade comercial, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para seu trabalho, não estando afeto a atividade profissional por ele desenvolvida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO

Veículo - Alegação de que o bem é utilizado para o exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício da profissão, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para o trabalho, não estando afeto à atividade profissional pelo executado desenvolvida. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VEÍCULO - INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO - ENTREGA DE MERCADORIAS.

Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis: «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Considerando que restou comprovado nos autos que os veículos em discussão na lide são ferramentas indispensáveis para o exercício da atividade laborativa da agravante, em virtude da entrega de mercadorias variáveis, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens móveis.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE MOTOCICLETA - UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - art. 833, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO. I -

Conforme disposição do art. 833, V do CPC, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". II - Restando comprovado pelo executado a utilização do veículo como ferramenta de trabalho, deve ser afastada a sua penhora.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

CPC, art. 833 prevê, em seu, V, a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. BEM UTILIZADO PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

O art. 833, V do CPC estabelece que são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". O automóvel utilizado para o trabalho é impenhorável, desde que haja provas robustas de que o bem é imprescindível para a atividade laboral e subsistência da parte executada.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito - Manutenção da penhora de veículo - O veículo não é instrumento de trabalho e não tem adaptações especiais para a agravante (executada) - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

9 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículo para satisfação de crédito advindo de ação de reparação de danos. Alegação de impenhorabilidade do bem, por ser necessário ao exercício da profissão. Ausência de comprovação. Levantamento da penhora. Pedido não acolhido. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre indenização resultante de sentença, para reparos em veículo utilizado como instrumento de trabalho e para compor lucros cessantes do transportador executado. Descabimento. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Bloqueio de veículos automotores. Excesso de penhora. Limitação da restrição veicular ao valor atualizado pretendido na execução. Liberação, ademais, da constrição sobre os veículos utilizados como meio de trabalho. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V. Recurso parcialmente provido.

12 - TRT4 Execução. Penhora. Instrumento de trabalho.

«Manutenção da condição de impenhorabilidade de bem objeto da constrição judicial – veículo automotor para exploração de transporte de passageiros –, por se constituir em instrumento de trabalho, nos termos do CPC, art. 833, V. [...]... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Ônibus. Devedor que alega que exerce a função de freteiro autônomo, com veículo próprio, no transporte de trabalhadores rurais. Fonte de trabalho e sustento não comprovada. Penhorabilidade. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, V sem prova correspondente. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado por vendedor externo. Ausência de comprovação da atual utilização do veículo para o trabalho. Impenhorabilidade, ademais, somente dos instrumentos de trabalho diretamente ligados ao exercício da profissão, o que afasta da proteção bens que apenas forneçam comodidade ao desempenho da atividade profissional. Decisão mantida. Agravo não provido

15 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre dois veículos de autoescola. Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, V. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre motocicleta. Admissibilidade. Insurgência da agravante contra a constrição. Não acolhimento. Recorrente que não comprovou, tal como lhe competia, que o aludido veículo era utilizado como instrumento de seu trabalho. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedente do STJ. Recurso não provido, neste aspecto.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial com suporte em contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora de veículo da executada. Decisão que rejeitou impugnação à constrição, assim como pleito subsidiário de levantamento da restrição à circulação. Inconformismo da executada. Parcial acolhimento. Bem que não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 835, V. Não se trata o automóvel de instrumento de trabalho, apenas de meio de transporte que facilita a locomoção. Penhora mantida. Restrição à circulação, contudo, que se mostra por ora desnecessária, tratando-se de medida a ser empregada apenas em situações excepcionais. Inexistência de demonstração de uso abusivo do veículo penhorado. Recurso parcialmente provid

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PARA MANTER A CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE DESTINA AO TRABALHO DO DEVEDOR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

veículo automotor é bem essencial à atividade profissional de pequeno empresário no ramo de fossas, uma vez que seu labor, e de sua empresa, dependem exclusivamente do maquinário transportado pelo veículo penhorado - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora de veículo automotor. Impugnação à penhora rejeitada pela decisão hostilizada. Tese de que o veículo de trata instrumento de trabalho da Executada. Desacolhimento. Inexistência de elementos mínimos que indiquem que o veículo se reveste da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, V do CPC. Executada que se qualifica como Engenheira e Empresária (Sócia de pessoa jurídica). Ainda que fosse constatada relação verbal de emprego de cuidador de idoso/deficiente tal fato não autorizaria e vinculação do veículo à atividade profissional. Decisão mantida. Recurso improvido

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Penhora. Veículo. Instrumento de trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Execução. Veículo. Penhora. Possibilidade. Instrumento de trabalho. Não caracterização. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade do veículo.

«O bem em questão não é alcançado pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Assim, o argumento da parte apelante de que o automóvel é indispensável para o exercício de suas funções junto a casa lotérica não se sustenta porquanto, o veículo não é indispensável à sua sobrevivência, razão pela qual merece ser mantida a sentença. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em conta e do veículo de propriedade do agravante, supostamente utilizado para trabalho como pequeno produtor rural. Inconformismo. Pequeno produtor rural. Utilização do veículo para transporte da produção rural. Decisão reformada. Agravo provido

24 - TJSP PENHORA. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículo automotor de propriedade do devedor. Inadmissibilidade. Automóvel comprovadamente utilizado para o exercício de taxista pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, V. Determinação do levantamento da constrição e, por consequência, da ordem cautelar de bloqueio. Recurso provido.

25 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Bem móvel. Veículo para atender clientes que necessitam de troca de pneus em estradas ou vias urbanas. Constrição de veículo essencial à atividade da agravante. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, V. Proteção legal que pode ser aplicada às pessoas jurídicas. Microempresa. Baixa da constrição determinada. Recurso provido para este fim.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - INCLUSÃO DA ESPOSA DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E BLOQUEIO DE VALORES EM NOME DO EXECUTADO QUE NÃO FORAM ALVO DA DECISÃO AGRAVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADA SOBRE VEÍCULO DA ESPOSA DO EXECUTADO - CABIMENTO DA PENHORA DE ACORDO COM OS arts. 1.658 A 1.666 DO COC E ARTS. 790, IV E 843 DO CÓDIGO CIVIL - INSURGÊNCIA QUE DEVERÁ SER APRESENTADA PELA TERCEIRA, NÃO EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DO EXECUTADO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A UTILIZAÇÃO DO CARRO PELO EXECUTADO EM SEU TRABALHO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Instrumento de Trabalho. Execução ajuizada contra pessoa jurídica e seu sócio. Insurgência contra a constrição judicial e avaliação de veículos de transporte, do tipo «Kombi. Pedido de reforma, uma vez que os veículos penhorados são utilizados para o desenvolvimento de atividade profissional, sendo, portanto impenhorável. Proteção legal não aplicável ao veículo da pessoa jurídica, passível, portanto, de constrição. Veículo de um dos recorrentes, todavia, enquanto pessoa física, utilizado para o desenvolvimento de sua atividade profissional, portanto impenhorável. CPC/1973, art. 649, V. Recurso parcialmente provido para este fim.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Penhora. Veículo. Instrumento de trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP PENHORA. Instrumento de trabalho. Ação monitória. Bloqueio de veículo. Pedido de liberação. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 649, V. Regra que não exclui as pessoas jurídicas, notadamente as microempresas. Proprietária que exerce a atividade de comercialização de bananas, necessitando do caminhão para o transporte dos produtos. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao INSS para levantar informação sobre existência de trabalho com vínculo dos executados, para posterior penhora sobre eventuais vencimentos recebidos pelos devedores - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Vedação legal - Recurso desprovido - Decisão mantida

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo. Evidenciado nos autos processuais que automóvel é utilizado como ferramenta de trabalho do executado, forçoso o reconhecimento da impenhorabilidade. Exclusão da constrição que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEITADA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício profissional exige prova robusta de sua essencialidade, ônus que cabe ao executado. A mera alegação de uso na atividade rural não afasta a penhora, especialmente quando não acompanhada de documentação idônea. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAVAM NA POSSE DA AGRAVANTE -

alegação de impenhorabilidade dos veículos por se tratar de bens imprescindíveis ao desenvolvimento do trabalho desenvolvido pela agravante - inadmissibilidade - ausência de prova inequívoca da utilização dos bens no desempenho de suas atividades profissionais - decisão mantida - recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículos financiados. Monitória. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que manteve a restrição de circulação de veículos pertencentes à ré, ora agravante. Descabimento. Desproporcionalidade e excessiva onerosidade da providência, sem contrapartida para a autora. Decisão que não apontou qualquer justificativa para a medida, eventualmente relacionada à não dissipação dos bens, utilizando-a como forma de pressão sobre a devedora. Inteligência do CPC, art. 805. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD -

Alegação de impenhorabilidade com lastro no art. 833, V do CPC - Descabimento - Veículo utilizado apenas para deslocamentos pelo executado, tanto para seu labor enquanto médico, como para realização de tratamentos terapêuticos pessoais - Ausência de provas de que o automóvel se enquadra na situação de «utilidade ou «necessidade para o exercício da sua profissão, ou seja, de que o bem é a própria ferramenta de trabalho - Alegação de que o veículo é adaptado ao seu uso (PCD) - Rol dos bens absolutamente impenhoráveis do CPC, art. 833 que não prevê tal hipótese, aliado ao fato de não haver uma única prova nesse sentido nos autos - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. PROTEÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A PENHORA RECAIR SOBRE BEM COM VALOR MAIOR DO QUE O DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A alegação de impenhorabilidade não comporta acolhimento, pois a norma do CPC, art. 833, V, não protege a executada; a finalidade da lei é assegurar a impenhorabilidade dos bens destinados ao exercício da profissão do executado, admitindo-se a interpretação extensiva apenas para alcançar as microempresas, o que não é caso. 2. No caso, já foram realizadas tentativas de penhora de outros bens da executada, mas não restaram positivas. Assim, ainda que o valor do débito seja bastante inferior ao do veículo, não há óbice à constrição, pois o princípio da menor gravosidade possível, estampado no CPC, art. 805, não pode comprometer o princípio do resultado.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de veículo da agravante. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADE LABORAL - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 833, V, CPC, a impenhorabilidade do veículo deve ser reconhecida quando comprovada que o automóvel é instrumento para o exercício do trabalho.... (Continua)

40 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de veículo. Impenhorabilidade de bem essencial. Ônus da prova. Prova insuficiente da essencialidade. Recurso não provido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - R. decisão que autorizou a penhora de bens imóveis e móveis, bem como autorizou bloqueio de transferência de veículos - Descabimento do inconformismo - Se penhorados os bens móveis que se alega serem «de família, haverá oportunidade para a impugnação - Quanto ao bloqueio de transferência de bens penhorados, que se dizem «ferramentas de trabalho, em nada interferirá no uso dos veículos - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido.

42 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LOCALIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. FINALIDADE DE FUTURA PENHORA SALARIAL. INDEFERIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas/MG, que, nos autos de cumprimento de sentença originado de ação monitória, indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para localizar vínculos empregatícios do executado, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios executórios e que a penhora de percentual de salário possui caráter excepcional. ... (Continua)

43 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Veículo. Executado vendedor. Instrumento de trabalho não caracterizado. Impenhorabilidade não reconhecida. Possibilidade de uso de transporte público ou telefone. CPC/1973, art. 649, VI.

«Inexiste relação de dependência entre o veículo automotor e o desempenho de atividades de vendedor, que podem ser exercitadas por meio de transporte público ou mesmo por telefone. Não violação do art. 649. VI, do CPC/1973.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. determinou a intimação do coexecutado para que informe a localização do veículo penhorado. Inconformismo. Não conhecimento. 1. quanto à meação do veículo a nocividade encontrava-se presente em decisão anterior, não recorrida, que deixou de deliberar sobre a questão da meação do veículo ao argumento de que já decidida nos autos dos embargos de terceiro, julgados improcedentes. 2. a questão arguida com relação ao uso do veículo para trabalho não passa de inadmissível inovação recursal, que impede o conhecimento do recurso. 3. Quanto aos imóveis oferecidos à penhora, vê-se que foram recusados pelo exequente, ao argumento de que «os lotes indicados estão irregulares no registro de imóveis, estando em nome de terceiros, o que inviabiliza sua penhora e alienação". A propósito, restou rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada, que não foi objeto de recurso no momento oportuno. Questões arguidas que refogem do âmbito da decisão agravada. Recurso não conhecido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE VEÍCULO -

Alegação de impenhorabilidade do bem, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, V, ante a sua utilidade ao exercício da profissão de vendedor - Interpretação excessivamente elástica deste dispositivo conferiria aos automóveis a condição de bens impenhoráveis em absoluto, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço - No caso em tela, não restou evidenciado que a utilidade do automóvel ultrapasse a mera comodidade como meio de transporte, sendo que sua inexistência não inviabiliza o exercício da profissão - Recurso provido... (Continua)

46 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPENHORABILIDADE. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. MERA FACILIDADE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

impenhorabilidade de bens destinados ao exercício profissional exige prova concreta e inequívoca da sua indispensabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Irresignação da parte executada. Descabimento. Inocorrência da prescrição intercorrente. Não atendimento dos requisitos do CPC, art. 927. Ausência do decurso do prazo prescricional. Pedido de constrição de bens (móveis e imóveis) capaz de suspender o prazo prescricional. Impenhorabilidade do bem imóvel que já foi objeto de decisão anterior, cuja matéria se encontra preclusa. Exegese do CPC, art. 505, caput. Impenhorabilidade do bem móvel. Ausência de comprovação de que o auto constrito tem vínculo umbilical com o trabalho do executado. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de veículo de propriedade do coexecutado Paulo Roberto - Impugnação - Rejeição - Alegação de que o veículo é utilizado como ferramenta de trabalho para desempenho das atividades realizadas em sua propriedade rural - Não comprovação - Prova da utilidade do bem que incumbe à parte executada - Não demonstração - Ausência de circunstância que autorize a aplicação da proteção legal prevista no art. 833, V do CPC - Inexistência de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Execução que se dá no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido

49 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Penhora sobre veículo utilizado como instrumento de trabalho. Intempestividade configurada. Alegação do embargante de que a impenhorabilidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo. Impossibilidade. Optando pelos embargos à execução, o embargante deverá observar o prazo legal para a oposição. Rejeição mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% sobre o benefício previdenciário e verba salaria dos agravados. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Primeiro, afasta-se a penhora de 10% sobre os proveitos de aposentadoria do executado. Consta nos autos que agravado recebe benefício previdenciário, conforme declaração de Declaração de Benefícios. O valor total dos vencimentos informado é de R$ 4.137,78, não se situando em patamar capaz de justificar excepcional medida de penhora sobre um percentual. Efetivamente comprovou as despesas que possui com seguro saúde, empréstimo consignado, além de farmácia e demais dispêndios. Percentual que comprometeria a subsistência do executado, sua dignidade e de sua cônjuge. Segundo, minora-se o percentual de penhora da verba salarial da executada para 5%. Executada que possui, além de vínculo empregatício no valor de R$ 12.623,32, trabalho não assalariado, conforme declaração de imposto de renda, no qual perfaz, mensalmente, aproximadamente R$ 2.450,00. Agravante que comprovou que possui filha em idade escolar, bem como reside com seus genitores e auxilia na manutenção do lar familiar. Entretanto, no caso concreto, considerando que seus rendimentos são de aproximadamente quinze mil reais, é o caso de se manter a penhora sobre a verba salarial da executada. Ausência de risco à dignidade da devedora e de direitos absolutos. Todavia, necessária a compatibilização entre a dignidade e sobrevivência da devedora e seus familiares com a efetivação do direito material do credor. Minoração do percentual de 10% para 5% sobre a verba salarial. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Terceiro, afasta-se o pedido de condenação por litigância de má-fé requerido por ambas as partes. Ausência de conduta processual dolosa das duas partes. Exercício regular dos atos processuais. ... (Continua)