Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem móvel deve haver robusta comprovação nos autos de que trata-se de ferramenta indispensável para o exercício da atividade empresarial.... ()
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