Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPENHORABILIDADE. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. MERA FACILIDADE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

impenhorabilidade de bens destinados ao exercício profissional exige prova concreta e inequívoca da sua indispensabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V. ... (Continua)