partes maiores e capazes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação judicial. Homologação. Presença de advogados. Dispensabilidade. Partes maiores e capazes. Inexistência de cláusulas abusivas no ajuste. Recurso não provido.

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTES MAIORES E CAPAZES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTES MAIORES E CAPAZES. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. Envolvendo a demanda partes com capacidade civil absoluta, aplica-se o disposto no CPC, art. 53, II, segundo o qual a ação de alimentos será proposta, em regra, no foro de domicílio do alimentando. 1.1. Entretanto, como se trata de competência territorial, de natureza relativa, é vedado o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o enunciado da Súmula 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Precedentes. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTES MAIORES E CAPAZES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ.INAPLICABILIDADE DO art. 288 (CPC). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A ação de exoneração de alimentos que envolve somente partes maiores e capazes abarca matéria de competência territorial e, portanto, relativa, que não admite a declinação de ofício pelo juiz, conforme preceitua a Súmula 33/STJ.   ... (Continua)

5 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTES MAIORES E CAPAZES. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A controvérsia cinge-se a definir o Juízo competente para processar e julgar a ação de reconhecimento de União Estável Post Mortem.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do exequente em face da decisão que exigiu o reconhecimento de firma da executada para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo magistrado. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL RELATIVO UNICAMENTE À PARTILHA DOS BENS. VALIDADE. NULIDADES E VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PARTES MAIORES E CAPAZES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS POR ADVOGADOS DURANTE AS TRATATIVAS PARA A PARTILHA. PROCURADORES QUE TAMBÉM SUBSCREVERAM O ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU ABALO EMOCIONAL NÃO ANULAM ATO JURÍDICO VÁLIDO. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE E SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. DÉBITO ALIMENTAR. PARTE CREDORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. FORMALIZADO ACORDO E JUNTADO AOS AUTOS APÓS A PARTE CREDORA CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR, SEM PREVER PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PARTES MAIORES E CAPAZES. ACORDO HOMOLOGADO E EXTINTA A EXECUÇÃO QUE TRAMITAVA DESDE 2008. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. A DEFENSORIA PÚBLICA DEVERÁ BUSCAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PROL DO FADEP EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com sustação dos leilões e purga da mora. Inadimplemento confesso. Comprovada a arrematação do imóvel em 2ª praça de leilão. Acordo firmado pelas partes, para pagamento do valor excedente obtido com a Leilão, sem anuência dos patronos dos Autores e homologado judicialmente. Pretensão de afastamento da homologação. Comprovado o depósito do valor para o Coautor. Ausência de irregularidade. Acordo celebrado entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível. Desnecessidade de anuência dos patronos. Recurso desprovido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA QUE EXINGUIU O FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE EVENTUAL VÍCIO NO ACORDO HOMOLOGADO É QUESTÃO A SER TRATADA NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 966, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTES, MAIORES E CAPAZES, ESTAVAM DEVIDAMENTE REPRESENTADAS NA OPORTUNIDADE. MERO ARREPENDIMENTO DE UMA DAS PARTES, POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REPARO DO ACORDO QUE NÃO CONDUZEM A ALTERAÇÃO DA AVENÇA HOMOLOGADA, DEVENDO SER DEBATIDAS NA VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de anulação de inventário. Decisão indeferiu antecipação de tutela de urgência que visava bloqueio de contas bancárias dos requeridos, depósito em cartório de nota promissória e averbação da ação nas matrículas imobiliárias indicadas.

12 - TJSP BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARTES QUE FIRMARAM TERMO DE DISTRATO PELO QUAL OUTORGARAM QUITAÇÃO MÚTUA, AMPLA E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTES MAIORES E CAPAZES. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Uma vez que as partes firmaram um termo de distrato extrajudicial do compromisso de compra e venda, por meio do qual houve a ampla e irrestrita quitação por parte do autor, e não tendo sido alegado qualquer vício de consentimento ou defeito apto a anular o negócio jurídico, mostra-se descabido o pleito de restituição em moldes diversos do transacionado. Prevalece, no caso, a autonomia de manifestação da vontade e a teoria do «venire contra factum proprium, como corolário do princípio da boa-fé objetiva. 2. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento respectivo para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se ao montante a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo e outros. Instrumento firmado que estabelece a aquisição de valor mínimo de determinados produtos. Descumprimento. Extinção do contrato. Ato administrativo que excluiu a apelada da concessão de serviço público, escolhendo outra empresa, pode ser incluído no conceito de ato governamental que impediu o cumprimento do contrato avençado entre as partes. Notificação que demonstra inequívoca vontade de não continuar com o acordo comercial é suficiente para a sua resilição. Recebimento por funcionário da apelante certificado pelo cartório de registro de títulos e documentos. Cabimento. Teoria da aparência. Cláusulas firmadas por partes maiores e capazes, não há que se falar em nulidade. Recurso de apelação e reconvenção parcialmente providos.

14 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PRETÉRITOS. ACORDO DE PERDÃO DE DÍVIDA ENTRE PARTES MAIORES E CAPAZES. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Família. Casamento. Civil. Processual civil. Divórcio consensual. Acordo sobre partilha dos bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Partes maiores e capazes que podem convencionar sobre a partilha de seus bens privados e disponíveis. Existência, ademais, de dificuldade em cumprir a avença inicial. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Ação anulatória. Descabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento. Judicialização. Desjudicialização dos conflitos. Estímulo às soluções consensuais dos litígios. Necessidade. Possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104, ao CCB/2002, art. 840, ao CCB/2002, art. 841 e ao CCB/2002, art. 842. CPC, art. 1.124-A, caput e § 1º (redação da Lei 11.441/2007) . CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 733.

«1 - Ação distribuída em 14/09/2012. Recurso especial interposto em 20/10/2015 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - ACORDO - Indeferimento e não homologação - Inconformismo - Acolhimento - Pensão que foi fruto de consenso entre as partes nas três vezes em que pactuada, todas devidamente homologadas - Último acordo, realizado por partes maiores e capazes, devidamente representadas, em que prevista pensão de três salários mínimos para cada alimentante, mediante desconto em folha de pagamento - Petição superveniente, em todas as partes noticiam o descumprimento do acordo pela empregadora, que, em vez de se limitar a descontar a pensão a cada mês, também descontou a pensão sobre 13º-salário e férias, não previstos no acordo - Princípio da autonomia privada que garante às partes, sobretudo as maiores e capazes, razoável liberdade para a definição da pensão alimentícia - Validade do acordo em que a pensão é definida em valor certo por mês, sem previsão expressa de desconto sobre 13º e férias - Desnecessidade de nova demanda para ajustar o ofício de desconto à vontade das partes, eis que partiu da empregadora a iniciativa de, sem base em decisão judicial, ampliar a base de cálculo da pensão para além das hipóteses informadas - Dever de todos os sujeitos do processo de cooperação com a mais rápida solução das controvérsias, especialmente se inexiste conflito entre as partes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação.

17 - TJRJ Ação de conhecimento. Aquisição de imóvel «na planta". Pedido de devolver em dobro o restante dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Princípio da boa-fé que deve vigorar nos contratos. Ausência de vício do consentimento. Autores que firmaram distrato antes da propositura da ação, dando a quitação total e irrestrita. Transação ajustada entre as partes com o objetivo de prevenir a instauração, ou pôr fim a uma demanda, encontra previsão expressa no art. 840 do CC. Partes maiores e capazes, que dispuseram sobre direitos patrimoniais, estando em conformidade com o art. 841 do CC. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJPR Direito processual civil e direito de família. Agravo de instrumento. Habilitação de credor em execução de alimentos. Partes maiores e capazes. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de H.W. no cumprimento de sentença de alimentos promovido por M.H. em face de S.B. sob o fundamento de que o processo tramita em segredo de justiça e que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar. H.W. alega que sua habilitação é necessária para resguardar seus direitos, uma vez que figura como exequente em outro processo com penhora no rosto dos autos sobre o crédito alimentar em questão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a habilitação de terceiro com penhora no rosto dos autos em processo de execução de alimentos, considerando a impenhorabilidade dos valores alimentares e o direito de acesso à justiça do requerente.III. Razões de decidir3. A negativa de habilitação do agravante impede o exercício do contraditório e da ampla defesa em relação a atos que podem afetar a eficácia da penhora já deferida.4. O agravante possui interesse jurídico direto, pois figura como exequente em outro processo com penhora no rosto dos autos, o que justifica sua habilitação.5. A execução de alimentos envolve valores expressivos e de natureza patrimonial, permitindo a mitigação do sigilo processual para garantir a efetividade da execução.6. A urgência é evidente, pois a exclusão do agravante dos autos pode comprometer a satisfação do crédito alimentício já garantido judicialmente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, autorizando a habilitação do agravante no processo de cumprimento de sentença.Tese de julgamento: É assegurado ao credor com penhora no rosto dos autos o direito de habilitação no processo de execução de alimentos, visando garantir a efetividade da constrição judicial e o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente em casos que envolvem valores expressivos e de natureza patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 189, II, 833, IV; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1.746.577, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022, DJe 03.02.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0037669-03.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 26.09.2022; TJPR, 12ª C.Cível, 0042692-95.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 18.11.2020; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que H.W. pode se habilitar no processo de cumprimento de sentença de alimentos movido por M.H. contra S.B. Isso aconteceu porque H.W. é credor de valores que estão sendo discutidos nesse processo e sua exclusão dificultava o acompanhamento e a defesa de seus direitos. A decisão anterior que impediu H.W. de participar foi considerada inadequada, já que ele tem um interesse direto na questão e a natureza do processo não compromete o segredo de justiça. Assim, H.W. poderá acompanhar o andamento do caso e proteger seus direitos relacionados à penhora dos valores.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX- CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX- CÔNJUGE POR SETE ANOS. SEM PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANDA E DA REDUÇÃO DA CAPACIDAE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DA PARTILHA DE UM DOS BENS DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO POR PARTES MAIORES E CAPAZES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1694, §1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

20 - TJSP Transação extrajudicial - art. 840 do Código Civil - Desistência - Impossibilidade - Homologação judicial - Regra legal - Natureza de negócio jurídico bilateral e cumprido o ajustado - Ato jurídico perfeito de natureza contratual - Desfazimento sujeito à observância da regra legal - Possibilidade de transação sobre direitos disponíveis de caráter privado a qualquer momento e grau de jurisdição e partes, maiores e capazes para transigir, em especial a assinatura do representante legal do recorrente com poderes para transigir - Incidência do art. 104, do Código Civil - Vedação legal ao Juízo de controverter sobre a expressão de vontade de agentes capazes, quando licito o objeto, possível, determinado, e tem a forma prescrita em lei, atendendo, portanto, aos requisitos de validade do negócio jurídico - Natureza formal da homologação judicial e delimitado seus efeitos processuais que apenas certifica (chancela) o ajustado - Desconstituição de transação extrajudicial que impõe a instauração do contraditório e da ampla defesa em procedimento próprio - art. 966, VIII, § 4º, do CPC.