Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTES MAIORES E CAPAZES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ.INAPLICABILIDADE DO art. 288 (CPC). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A ação de exoneração de alimentos que envolve somente partes maiores e capazes abarca matéria de competência territorial e, portanto, relativa, que não admite a declinação de ofício pelo juiz, conforme preceitua a Súmula 33/STJ.   ... (Continua)