Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA QUE EXINGUIU O FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE EVENTUAL VÍCIO NO ACORDO HOMOLOGADO É QUESTÃO A SER TRATADA NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 966, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTES, MAIORES E CAPAZES, ESTAVAM DEVIDAMENTE REPRESENTADAS NA OPORTUNIDADE. MERO ARREPENDIMENTO DE UMA DAS PARTES, POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REPARO DO ACORDO QUE NÃO CONDUZEM A ALTERAÇÃO DA AVENÇA HOMOLOGADA, DEVENDO SER DEBATIDAS NA VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)