Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento. Aquisição de imóvel «na planta". Pedido de devolver em dobro o restante dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Princípio da boa-fé que deve vigorar nos contratos. Ausência de vício do consentimento. Autores que firmaram distrato antes da propositura da ação, dando a quitação total e irrestrita. Transação ajustada entre as partes com o objetivo de prevenir a instauração, ou pôr fim a uma demanda, encontra previsão expressa no art. 840 do CC. Partes maiores e capazes, que dispuseram sobre direitos patrimoniais, estando em conformidade com o art. 841 do CC. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.