Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo e outros. Instrumento firmado que estabelece a aquisição de valor mínimo de determinados produtos. Descumprimento. Extinção do contrato. Ato administrativo que excluiu a apelada da concessão de serviço público, escolhendo outra empresa, pode ser incluído no conceito de ato governamental que impediu o cumprimento do contrato avençado entre as partes. Notificação que demonstra inequívoca vontade de não continuar com o acordo comercial é suficiente para a sua resilição. Recebimento por funcionário da apelante certificado pelo cartório de registro de títulos e documentos. Cabimento. Teoria da aparência. Cláusulas firmadas por partes maiores e capazes, não há que se falar em nulidade. Recurso de apelação e reconvenção parcialmente providos.