Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL RELATIVO UNICAMENTE À PARTILHA DOS BENS. VALIDADE. NULIDADES E VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PARTES MAIORES E CAPAZES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS POR ADVOGADOS DURANTE AS TRATATIVAS PARA A PARTILHA. PROCURADORES QUE TAMBÉM SUBSCREVERAM O ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU ABALO EMOCIONAL NÃO ANULAM ATO JURÍDICO VÁLIDO. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE E SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA.