Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. DÉBITO ALIMENTAR. PARTE CREDORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. FORMALIZADO ACORDO E JUNTADO AOS AUTOS APÓS A PARTE CREDORA CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR, SEM PREVER PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PARTES MAIORES E CAPAZES. ACORDO HOMOLOGADO E EXTINTA A EXECUÇÃO QUE TRAMITAVA DESDE 2008. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. A DEFENSORIA PÚBLICA DEVERÁ BUSCAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PROL DO FADEP EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)