Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTES MAIORES E CAPAZES. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. Envolvendo a demanda partes com capacidade civil absoluta, aplica-se o disposto no CPC, art. 53, II, segundo o qual a ação de alimentos será proposta, em regra, no foro de domicílio do alimentando. 1.1. Entretanto, como se trata de competência territorial, de natureza relativa, é vedado o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o enunciado da Súmula 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Precedentes. ... (Continua)