paridade cambial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Correção monetária. Moeda estrangeira. Contratos com paridade cambial. Validade em princípio. Dólar norte-americano. Alteração substancial. Onerosidade excessiva. Revisão das cláusulas. Possibilidade. CDC, art. 6º, V.

«Aplica-se o CDC, art. 6º, V para modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, que as tornem excessivamente onerosas, hipótese ocorrida nestes autos, pois comprovada a substancial alteração da cotação da moeda estrangeira que serviu de parâmetro para a atualização das prestações em contrato de «leasing. Assim, mesmo válidos, em princípio, os contratos com paridade cambial, desde que feito o pagamento em moeda nacional, as circunstâncias supervenientes que geram desequilíbrio do contrato diante do consumidor justificam a incidência do referido dispositivo.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Importação. Obrigações assumidas em moeda estrangeira. Paridade cambial. Regime de bandas cambiais instituído pelo BACEN. Comunicados 6.563/99 e 6.565/99. Liberação para que o mercado definisse a taxa de câmbio. Inexistência de irregularidade. Lei 9.069/95, art. 3º, § 2º. Lei 4.595/64, art. 11, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação em que se pleiteia a disponibilização à recorrente da quantia de U$ 1.816.742,00 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e dois dólares), convertidos em moeda nacional pela cotação do dólar fixada na última banda cambial (Comunicado 6.560/99), ou seja, R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos), à consideração de que: (a) a Resolução 2.234/96 determinava a intervenção obrigatória do Banco Central do Brasil sempre que os limites das faixas de flutuação, superior ou inferior, fossem atingidos pelas taxas praticadas no mercado; (b) o Banco Central do Brasil, ao definir que não mais interviria no mercado mediante a fixação de bandas cambiais para manter a estabilidade da moeda nacional frente ao dólar americano (Comunicados 6.563/99 e 6.565/99), modificou, sem autorização do Conselho Monetário Nacional, as diretrizes previstas em lei, afetando sobremaneira os negócios assumidos em moeda estrangeira. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 princípio da boa-fé objetiva. Resolução 63 do bacen. Observância da paridade cambial na devolução do capital emprestado, conforme pactuado. Mero repassador de recursos obtidos em moeda estrangeira. Arts. 6º da LINDB e 104, 187, 884 e 886 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Lei 4.595/64. Ausência de particularização do dispositivo legal a inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STF. Repetição do indébito. Possibilidade. Precedentes. Arbitramento da sucumbência. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Questão prejudicada. Divergência. Não comprovação.

«1. Vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação Anulatória visando desconstituir sentença de homologação de acordo firmado em ação de execução de título extrajudicial - Sentença de improcedência - Alegação de vício de negócio jurídico na forma de lesão, posto que o acordo judicial resultou em desvantagem excessiva - Rejeição - A lesão é um vício de vontade previsto no art. 157 do Código Civil e ocorre quando uma das partes se vê obrigada, por inexperiência ou premente necessidade, a assumir obrigação manifestamente desproporcional, que não aceitaria em condições normais - Ausência de demonstração dos seus requisitos - Acordo firmado entre partes acompanhadas por seus respectivos advogados - Dificuldades financeiras pelas quais a empresa apelante estava passando, com inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes, não tem o condão de configurar «premente necessidade - Negativação que constitui exercício regular do direito conferido à apelada de resguardar seus interesses financeiros face à recalcitrância da devedora - Onerosidade excessiva descartada no laudo do perito judicial contábil - Ajuste que se reveste de plena validade - Teses de uso do índice IGP-M em detrimento da utilização da taxa Selic e emprego da paridade cambial, não conhecidas, posto que não alegadas na exordial ou réplica, configurando inovação recursal - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

5 - STJ Execução. Cambial. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.

A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.... (Continua)

6 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Onerosidade excessiva caracterizada.

«A desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira que serviu de parâmetro ao reajuste contratual, por ocasião da crise cambial de janeiro de 1999, apresentou grau expressivo de oscilação, aponto de caracterizar a onerosidade excessiva que impede o devedor de solver as obrigações pactuadas. A equação econômico-financeira deixa de ser respeitada quando o valor da parcela mensal sofre um reajuste que não é acompanhado pela correspondente valorização do bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está assegurada quanto aos riscos da variação cambial, pela prestação do consumidor indexada em dólar americano.... (Continua)

7 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing de veículo automotor. Fabricado no Brasil. Cláusula mandato. Procuração. Cláusula contratual conferindo ao credor mandato para emissão de título cambial contra o próprio devedor mandante. Cláusula de reajuste do débito pela paridade com o dólar norte-americano. Juros e encargos. Súmula 596/STF. Invalidade de cláusula, em contrato de adesão, outorgando amplo mandato ao credor, ou a empresa do mesmo grupo financeiro, para emitir título cambiário contra o próprio devedor e mandante. Ofensa ao CCB, art. 115. Cláusula, em contrato de arrendamento mercantil, de reajustamento da dívida pela paridade com moeda estrangeira. O artigo 38 da Resolução 980/84 do Banco Central extravasa o permissivo do inciso V do Decreto-lei 857/1969, art. 2, contrariando, assim, o disposto no artigo 1º, do aludido decreto-lei, que veda a estipulação, em contratos exequíveis no Brasil, de pagamento em moeda estrangeira, a tanto equivalendo calcular a dívida com indexação ao dólar, e não ao índice oficial previsto na Lei 6.423/1977. Juros e encargos. Incidência da Súmula 596/STF. Recurso especial conhecido em parte, e nesta parte provido.

8 - STJ Execução. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.

A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA SEM PARIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença de procedência que determinou a implementação do piso salarial nacional para servidora pública do magistério estadual, professora docente I, com o pagamento dos reflexos incidentes nas demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Desvalorização da moeda. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inexistência de responsabilidade. Fato decorrente de conjuntura internacional. Aplicação analógica da teoria do fato do príncipe. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Açucareira Corona S/A. em desfavor da União e do Banco Central do Brasil objetivando a responsabilização das partes requeridas pela maxidesvalorização da moeda em cerca de 30% ocorrida em dezembro de 1979. ... (Continua)

11 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Ferroviários. Paridade com os empregados da ativa. Previsão em Lei estadual. Forma de reajuste. Aplicabilidade dos índices utilizados pelo INSS. Manutenção do equilíbrio financeiro.

«In casu, os reclamantes vem em Juízo requerer diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da recomposição do benefício suplementar de aposentadoria, pela observância dos índices aplicáveis pelo INSS, ante o seu «congelamento, tendo em vista a extinção de cargos dos ferroviários da antiga FEPASA, que serviam como paradigma à recomposição dos proventos. Com o programa de desestatização do Governo do Estado de São Paulo, houve a extinção dos quadros de carreira, com a consequente extinção de categorias que serviam de parâmetro para a complementação de aposentadoria. Esse fato acarretou o congelamento das complementações, benefícios estes que vem sofrendo diminuição com o passar dos anos, o que pode ocasionar inclusive a extinção dos benefícios, haja vista que a Fazenda do Estado de São Paulo que é responsável por tais pagamentos, não mais reajustou as complementações que lhe cabia, ofendendo direito adquirido dos reclamantes, consubstanciado na paridade salarial entre aposentados e trabalhadores da ativa, estipulada na Lei Estadual 9.353/96. Nesse contexto, à falta de parâmetro para os reajustes do valor da ativa e como medida de equidade, entende-se razoável a adoção de reajuste da complementação de aposentadoria pelos índices utilizados pela Previdência Social para concessão dos benefícios, com vistas a restaurar o poder econômico do valor recebido a título de complementação de aposentadoria pelos reclamantes. Até porque, a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode prejudicar os direitos adquiridos dos empregados, na medida em que a vantagem aderiu aos contratos de trabalho, sendo ilícita a sua alteração, o que exige a manutenção de tal vantagem, sendo necessária e razoável para tanto a adoção de reajuste da complementação de pensão pelos índices utilizados pela Previdência Social como novo critério capaz de manter o valor econômico das complementações de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Gratificação por condições especiais de trabalho. Gcet. Caráter propter laborem. Extensão aos inativos com direito à paridade. Possibilidade. Comprovação de pagamento à generalidade dos militares na ativa. Direito líquido e certo demonstrado. Agravo interno provido.

1 - Para que a pretensão de extensão do benefício possa ser acolhida integralmente, é necessário provar o atendimento de ao menos dois requisitos: 1) tratar-se de servidor inativo com direito adquirido à equiparação com os serventuários em atividade, nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º; e 2) cuidar-se de gratificação concedida em caráter geral a todos os ativos.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Direito previdenciário. Estado do Rio de Janeiro. RioPrevidência. Promoção post mortem e revisão de pensão deixada por policial militar. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos Réus. Incontroversa a promoção pós-morte, publicada no Boletim do Policial Militar em 16/04/2021 (index 36), poucos dias após o óbito. Promoção post mortem que não se confunde com a paridade ou integralidade. Os Autores-Apelados não reclamam a paridade/integralidade da pensão na presente demanda, mas sim o reconhecimento do direito de receber pensão que corresponda ao soldo da patente de Primeiro Sargento. Decreto 7.766/84, art. 8º: «Promoção «post-mortem é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou o reconhecimento de direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito". Precedentes deste Egrégio TJRJ. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da promoção post mortem e revisão do benefício. Provido parcialmente o recurso fazendário apenas em relação à distribuição dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência recíproca.

14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO APENAS AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº1034. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização, determinando a nulidade dos reajustes de mensalidades do plano de saúde do autor, a devolução dos valores pagos a maior e o pagamento de indenização por dano moral, sob fundamento de abusividade nos reajustes após desligamento do emprego, com manutenção do autor em condições contratuais equivalentes às de quando estava na ativa. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS RÉUS QUE A AUTORA NÃO FAZ JUS A PARIDADE - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Réus não apontaram a prova necessária para comprovar que a autora não preencheu os requisitos legais para ter direito à paridade, ônus que lhes cabia. Inovação recursal. Servidora inativa que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL, (ART. 121, §2º, III, IV E VI, ART. 211 E ART. 347, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA A PARIDADE DE ARMAS PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM QUE A DEFESA DO RECORRENTE TIVESSE INTEGRAL ACESSO AOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA A PARIDADE DE ARMAS EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLO ACESSO À INTEGRA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE PELO ALEGADO DESCUIDO NA COLETA E ARMAZENAMENTO DOS ARQUIVOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULARES - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL NÃO CONSTANTE DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO FORNECIMENTO DOS ARQUIVOS INTEGRAIS EXTRAÍDOS DOS DVRS E NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA EXTRAÇÃO DE IMAGENS DOS DVRS - OFENSA À PARIDADE DE ARMAS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO BAIXADO DA GOOGLE PLAY PARA VERIFICAÇÃO DA INTENSIDADE DO SINAL DE WIFI POR PARTE DA PCMG - NULIDADE DA AIJ EM RAZÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL TER REALIZADO A LEITURA DE PEÇAS DURANTE AS INQUIRIÇÕES DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE POR ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM - NULIDADE DO FEITO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES - MÉRITO: PRETENDIDA DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PRESENTES MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS AO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA - IMPOSSIBILIDADE.

paridade de armas é princípio essencial no processo penal, devendo ser garantido à Defesa o mesmo tratamento concedido à acusação, especialmente no que tange ao acesso e análise de provas. Conforme se verifica da audiência, a Defesa pôde inquirir tranquilamente as testemunhas e teve acesso as mesmas provas que o Ministério Público teve acesso até aquele ato. Sendo assim, não há se falar em disparidade de armas ou em algum prejuízo para a Defesa, devendo a preliminar ser rejeitada, em observância ao CPP, art. 563. ... (Continua)

17 - TJSP Ação pelo rito ordinário. Plano de saúde. Beneficiária aposentada. Reanálise determinada, pela Presidência da Seção de Direito Privado, em relação ao Tema 1016. Questão que se trata de inovação recursal, não deduzida quanto da propositura da ação, de modo que não cabia sua análise, até porque o que se pretendia era a paridade com os funcionários da ativa e exclusão do índice de reajuste por faixa etária, sem qualquer argumentação acerca de inadequação do cálculo do índice aplicado, pela forma de apuração dos índices acumulados das faixas etárias. Não acolhimento do apelo que se mantém, com determinação de retorno à D. Presidência da Seção de Direito Privado

18 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Servidores públicos estaduais inativos. Paridade com servidores ativos. Legitimidade ativa ad causam. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Contraditório e ampla defesa. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003. Pensionista. Gratificação de qualificação. Tribunal de origem que, com base nas disposições da Portaria 132-dgp/2013, julgou procedente o pedido. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Paridade entre ativos e inativos. CF/88, art. 5º e CF/88, art. 40, § 8º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada no cargo de Professor Docente II ¿ 22h, referência B-07, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado.