Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA SEM PARIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de procedência que determinou a implementação do piso salarial nacional para servidora pública do magistério estadual, professora docente I, com o pagamento dos reflexos incidentes nas demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote