Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO APENAS AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº1034. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização, determinando a nulidade dos reajustes de mensalidades do plano de saúde do autor, a devolução dos valores pagos a maior e o pagamento de indenização por dano moral, sob fundamento de abusividade nos reajustes após desligamento do emprego, com manutenção do autor em condições contratuais equivalentes às de quando estava na ativa. ... (Continua)