Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação Anulatória visando desconstituir sentença de homologação de acordo firmado em ação de execução de título extrajudicial - Sentença de improcedência - Alegação de vício de negócio jurídico na forma de lesão, posto que o acordo judicial resultou em desvantagem excessiva - Rejeição - A lesão é um vício de vontade previsto no art. 157 do Código Civil e ocorre quando uma das partes se vê obrigada, por inexperiência ou premente necessidade, a assumir obrigação manifestamente desproporcional, que não aceitaria em condições normais - Ausência de demonstração dos seus requisitos - Acordo firmado entre partes acompanhadas por seus respectivos advogados - Dificuldades financeiras pelas quais a empresa apelante estava passando, com inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes, não tem o condão de configurar «premente necessidade - Negativação que constitui exercício regular do direito conferido à apelada de resguardar seus interesses financeiros face à recalcitrância da devedora - Onerosidade excessiva descartada no laudo do perito judicial contábil - Ajuste que se reveste de plena validade - Teses de uso do índice IGP-M em detrimento da utilização da taxa Selic e emprego da paridade cambial, não conhecidas, posto que não alegadas na exordial ou réplica, configurando inovação recursal - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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