paralisacao obra tutela urgente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Autor alega atraso na entrega do bem e insolvência da ré. Concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da ré. Inconformismo recursal pretendendo o afastamento da ordem de arresto cautelar. Manutenção da constrição cautelar. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO HEMONÚCLEO DE PATO BRANCO MEDIANTE SUPRIMENTO DA CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, ESTADO DO PARANÁ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DIANTE DO ATUAL CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 300, CPC. DEFICIÊNCIA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR ORA CONSTATADA. CONSECUÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APARENTE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARGUMENTO DA «RESERVA DO POSSÍVEL QUE «A PRIORI NÃO DEVE PREVALECER NA ESPÉCIE. INICIATIVAS DO RÉU INSATISFATÓRIAS ATÉ O MOMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À TESE DO TEMA 698 DO STF. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA, EM ATÉ 30 DIAS, O RÉU-AGRAVANTE ADOTAR PROVIDÊNCIAS URGENTES E CONCRETAS PARA EVITAR A PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS DE SAÚDE E, EM ATÉ 6 MESES, APRESENTAR PLANO ADEQUADO À REGULARIZAÇÃO EFETIVA DELES. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NESTA SEDE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento do Estado do Paraná, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, interposto contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para em 30 dias o réu estruturar equipe para garantir o funcionamento regular do Hemonúcleo de Pato Branco em período integral. II. Questão em discussão 2. Se é cabível a concessão da tutela de urgência para consecução do direito fundamental à saúde envolvido ante grave deficiência do serviço público prestado, considerando as alegações de separação de poderes, «reserva do possível e ausência de inércia estatal.III. Razões de decidir 3. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes em cognição sumária. Consecução do direito fundamental à saúde envolvido. Separação de poderes e «reserva do possível que aparentemente não constituem óbice na espécie. Iniciativas insatisfatórias do réu até o momento. Incontrovérsia quanto à necessidade de suprimento da carência de profissionais da saúde no órgão e o impacto prejudicial à população local. Processo cuja fase probatória ainda vai se iniciar. Incidência da tese do tema 698 do STF.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para se conceder a tutela de urgência, nos seguintes termos: (i) determinar ao réu providências urgentes e concretas, em até 30 dias, para impedir a paralisação ou interrupção da prestação dos referidos serviços de saúde; (ii) determinar ao réu a apresentação, em até 6 meses, de plano adequado à regularização efetiva da prestação dos referidos serviços de saúde. 5. Revogação da decisão que nesta sede deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Servidor público municipal - Agente Vistor - Pretensão pela suspensão do ato demissionário e pela reintegração do servidor, ante a desproporcionalidade da penalidade imposta - Indeferimento da liminar - Inconformismo do autor - Cabimento - Possibilidade de concessão da tutela provisória na hipótese - Situação não abarcada pelas restrições do art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Mérito - Processo Administrativo Disciplinar sujeito ao controle pelo Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada - Súmula 665 do E. STJ - Investigação quanto à inobservância dos deveres funcionais do servidor relativa à fiscalização de obra referente à construção de condomínio de grande porte sem alvará de execução - Procedimento efetuado pelo servidor, correspondente a não lavratura do auto de embargo de obra paralisada, considerado de praxe pela maioria das testemunhas ouvidas - Fiscalização realizada conforme determinação de superior hierárquico e quando a obra se encontrava em estágio avançado, a indicar que a não lavratura do auto de embargo naquela situação não interferiu no avanço da construção - Risco de demissão indevida e desproporcional do agravante - Preenchidos, assim, os requisitos do CPC, art. 300 para a antecipação da tutela - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para ordenar a paralisação da obra e determinar a imediata reparação do imóvel nas partes que possuem risco de queda - Insurgência recursal das rés - Cabimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - As fotografias colacionadas à inicial são insuficientes à comprovação do aventado risco de desabamento - As própria autoras reconheceram que já efetuaram os reparos urgentes às suas próprias expensas - A prova técnica realizada nos autos principais atestou que as patologias identificadas não causam risco de o imóvel vir a colapso - Julgamento convertido em diligência para complementação da prova técnica - Esclarecimentos periciais que corroboraram a ausência de risco de colapso do imóvel - Revogação da tutela de urgência que é medida de rigor - Agravantes deverão cumprir com a sugestão do perito (implantação de um tapume de proteção no local), a fim de evitar a remessa de resíduos da construção ao imóvel da autora - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Prededentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... 6. Outrossim, no que tange à alegação de que a decisão recorrida não continha os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pois, segundo alegado, há insegurança quanto à área atingida pelo acidente e, também, a afirmação de «inexistência de prova acerca da subsistência dos substituídos pelo extrativismo marinho", como observado pelo eminente Relator, a apreciação dessas teses demanda o reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Decisão que indeferiu a liminar que visava a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou o cancelamento do Edital de Chamamento Público para divulgação de áreas disponíveis nos Distritos Industriais de Bauru (Edital 001/2.023 - SEDECON), publicado no D.O. do Mun. de Bauru em 07/03/2.024 - Pleito de reforma da decisão para o deferimento da medida liminar - Não cabimento - Agravante que ingressara com ação ordinária em face do ora agravado e da empresa SOLLARIUM INTERIORES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA (processo 1030424-86.2023.8.26.0071), em que houve o deferimento de tutela provisória determinando ao requerido, naqueles autos, ora agravado, que suspendesse totalmente o trâmite da concessão do direito real de uso referente ao lote em disputa, paralisando o certame, frente aos fortes indícios de descumprimento dos requisitos do Edital pela então vencedora, a requerida SOLLARIUM - Agravado, entretanto, que procedeu ao cancelamento do Edital 001/2023 - SEDECON, sob o argumento de que os critérios do referido Edital careciam de objetividade e visando tutelar o melhor interesse público, manifestando ainda ter constatado a existência de vício insanável no certame de concessão da área, ferindo o princípio da isonomia entre os licitantes - Agravado que estava impedido de dar prosseguimento ao referido trâmite de concessão, mas não de proceder a seu cancelamento - Supracitada ação ordinária, ademais, que foi julgada extinta, por perda de objeto - Incidência da Súm. 473, do STF, de 10/12/1.969 - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar no Mandado de Segurança - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Art. 121, § 2º, I E IV, C/C art. 29 E 211 TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM 19/09/2017 E NÃO CUMPRIDO. PACIENTE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM 16/01/2020 E TRIBUNAL DO JÚRI REDESIGNADO PARA 036/12/2024. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PERTINÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DA SESSÃO P0LENÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Decisão atacada que restou devidamente fundamentada, a demonstrar a presença de elementos concretos em total acordo com o art. 93, IX da CF. Ao indeferir o pedido de revogação da custódia, o juiz reforçou a inexistência de fatos novos, hábeis a afastar a prisão preventiva decretada sob fundamentação idônea, diante da materialidade e indícios suficientes de autoria e com base na garantia da ordem pública, face à gravidade do delito praticado, além de preservar a conveniência da instrução criminal salientando que o ora paciente encontra-se foragido. Réu responde pela prática de crime gravíssimo, pois, supostamente, com a conivência de outros 5 corréus, efetuaram disparos de arma de fogo em face da vítima, causando-lhe a morte, bem como transportaram seu corpo em uma lixeira e o jogaram em um valão. Supremo Tribunal Federal que já decidiu que a gravidade em concreto legitima, entre outros aspectos, a custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Decisão vergastada que se socorre de vários elementos concretos que consubstanciam a necessidade da prisão cautelar do paciente, principalmente para a preservação de uma instrução criminal mais segura, já que há notícias nos autos de que o ora paciente e os demais comparsas são integrantes da milícia atuante na região e que uma testemunha ocular do fato sofreu ameaça de morte no dia do crime, devendo ser garantido às testemunhas que irão depor no plenário, o tranquilo andamento do feito. Princípio da presunção de inocência que não restou violado, uma vez que a prisão deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente. Precedentes no STJ. Paciente que, diferentemente dos demais corréus que encontram-se respondendo o processo em liberdade, o réu não ostenta similitude da situação fático processual dos envolvidos, uma vez que o mandado de prisão do paciente encontra-se em aberto, bem como não consta registro de prisão, sendo considerado foragido. Trata-se de crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva. Circunstâncias do delito a demonstrar que não se mostra suficiente a substituição pelas cautelares do CPP, art. 319. Condições favoráveis do paciente que não possuem o condão de garantir-lhe a liberdade, já que estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da cautela, revelando-se necessária e prudente a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, já que o paciente encontra-se foragido. Excesso de prazo que não se verifica. É certo que o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto, O processo se mostra de elevada complexidade, não podendo nos esquecer que o feito conta com 06 denunciados, com advogados distintos e ocorrendo desmembramento. Vê-se que o processo segue seu curso normal, desde o início, sem qualquer paralisação injustificada, estando o desenvolvimento da marcha processual a indicar que o feito somente se mantém paralisado pelo período necessário à realização dos atos processuais. Ademais, o réu encontra-se na condição de foragido, não podendo, assim, alegar excesso de prazo. Precedentes no STJ. Participação da Sessão Plenária por videoconferência que não merece ser provido. Paciente que está se furtando a cumprir Decisão Judicial de prisão preventiva, com mandado de prisão expedido em 19/09/2017 que, até o momento, não foi cumprido, a despeito de a impetrante e do paciente terem ciência disso. Defesa do réu que vem sendo exercida de forma ampla, ressaltando que a autodefesa é um direito do réu, mas não um ato indispensável para validade do processo, tanto é, que pode optar pelo direito ao silêncio. Deferindo tal pedido, se estaria premiando a astúcia do ora paciente em escapar de cumprir decisão judicial que decretou sua prisão preventiva, o que é inaceitável. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contexto fático diferente. Culpa da veplan pela rescisão do contrato administrativo.

«1. Trata o presente feito de litígio entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e a Veplan Hotéis e Serviços S/A sobre a responsabilidade pela rescisão de contrato administrativo entabulado entre as partes para a construção de um hotel no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. O Tribunal de origem entendeu que a culpa da rescisão foi da Veplan, apesar da Infraero ter omitido do edital do certame o estudo da viabilidade ambiental da obra. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na tramitação do mandamus originário. Não ocorrência. Superação da Súmula 691/STF. Não possibilidade. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Fundamentação concreta. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Não ocorrência. Excesso de prazo para encerramento da ação penal. Não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se observa excesso de prazo no julgamento de habeas corpus interposto há aproximadamente 7 meses e que já foi enviado para a Procuradoria-Geral de Justiça para oferecimento de parecer. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial - ação condenatória c/c pedido declaratório proposta por cessionária de contrato firmado para a construção de gasoduto/oleoduto - reconvenção julgada parcialmente procedente ante o descumprimento do dever de cooperação com as empreiteiras - condenação da autora/reconvinda pelos prejuízos provocados. Irresignação das partes.

A. Recurso da autora/reconvinda. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, conforme documentação constante às fls. 31/34, bem como foi informado pelo excipiente e pela União, a empresa executada recorreu administrativamente do lançamento efetuado em 31/10/1995. Desse modo, a constituição definitiva do crédito ocorreu somente após a decisão do recurso interposto, o que se deu em 26/2/2002 (fl. 34), porquanto estava suspensa a exigibilidade do crédito na pendência do recurso administrativo. Assim, como a ação foi ajuizada em 6/8/2002, não ocorreu, portanto, a prescrição do crédito, cujo prazo teve início em 26/2/2002. Ressalto, ainda, que o CTN, art. 174, I, dispõe que a prescrição se interrompe com o despacho inicial do juiz que ordena a citação. No entanto, a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 240, § 1º, isto porque a parte não poderia ser prejudicada pela lentidão do judiciário, tendo buscado a guarida do seu direito tempestivamente. Ademais, conforme a tabela da própria exequente (fl. 226) e a consulta de ocorrências (fls. 229/230), verifico que a excipiente aderiu a parcelamento de 28/8/2003 a 12/9/2009 e de 20/11/2009 a 4/8/2011. Ora, enquanto vigente o parcelamento do débito, suspensa estava a exigibilidade do crédito tributário e, com ela, também a prescrição, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, até mesmo porque, não tendo havido arquivamento dos autos nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40, o prazo para prescrição intercorrente sequer teve início. Além disso, não houve, em período sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário, paralisação do processo por mais de cinco anos por inércia da exequente. Nada a modificar na decisão agravada, portanto. (fl. 127, e/STJ, grifos acrescidos) ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de afetação do recurso como representativo de controvérsia. Multiplicidade de recursos inexistente. Lei maria da penha. Alteração legislativa. Lei 14.550/2023. Previsão de uma fase pré- cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência. Manutenção da naturez a cautelar penal das medidas previstas nos, I, II e III, da Lei 11.340/2006, art. 22. Disciplina do CPP. CPP. Revisão do julgado originário. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não estão devidamente preenchidos os requisitos para a afetação do presente recurso especial ao rito dos repetitivos, consoante dispõem os arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC - CPC e 257-A, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Não se vislumbra a multiplicidade de recursos, capaz de ensejar a afetação do processo para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos à Seção, caso em que deve ser rejeitada, por ora, a sugestão do órgão ministerial. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, José Carlos de Lima, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais. Demanda que versa sobre colisão de veículos de propriedade e conduzidos por particulares, havendo a recusa de pagamento de indenização securitária integral, sendo a hipótese de responsabilidade civil extracontratual subjetiva, disciplinada pelo CCB, art. 186, em que se exige a prova da culpa, que se afigura pressuposto principal da obrigação de indenizar. O ônus de provar a dinâmica do evento é do autor, por ser fato constitutivo de seu direito, consoante o previsto no CPC, art. 373, I em vigor. Insta ser enfatizado que, no caso de colisões traseiras, a presunção de culpa é do veículo que causou a colisão, no sentido de não respeitar a distância entre veículos preconizada no art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o que explica a dinâmica de não ter a primeira ré conseguido parar seu veículo diante da abrupta paralisação do tráfego, de modo a evitar a colisão com o automóvel do autor. É dever do condutor guardar distância de segurança frontal entre o seu veículo e o veículo da frente, a configurar presunção de culpa em acidentes de colisão traseira, no que se refere ao condutor do veículo que estava atrás daquele que foi abalroado. Ônus da primeira ré em afastar tal presunção e demonstrar que não agiu com culpa, o que não ocorreu no caso dos autos, como corretamente reconhecido pelo juízo sentenciante, pois não restou observado o dever de cautela, corroborado por laudo pericial confeccionado nos autos. Perfeitamente demonstrada a responsabilidade civil da primeira ré pelo sinistro, caberá o pagamento da indenização securitária nos limites definidos pelas despesas listadas nos presentes autos, com a ressalva de que as avarias existentes, à época da perícia, na tampa da mala, vidro da tampa da mala, lanterna traseira esquerda e lanterna esquerda não tem relação com a dinâmica do acidente, conforme delineado pelo experto de confiança do juízo. Portanto, as despesas relacionadas não devem integrar o montante indenizatório a ser reparado, já bem ressaltado na sentença ora alvejada. Em relação ao pleito de reembolso pela locação de outro veículo, não deve prosperar, visto que tal contratação pelo autor somente surgiu após a conclusão da seguradora ré de que não cabia a indenização securitária, e não guarda qualquer ilicitude, pois a recusa se deu legitimamente, lastreada em parecer técnico, e não em decorrência de eventual demora na conclusão do procedimento administrativo interno, apto a ensejar danos patrimoniais, o que inexiste na espécie, também adequadamente analisado, o que apenas se corrobora. Os fatos narrados não são suficientes para ensejar uma condenação a título de dano moral, uma vez que o acervo probatório evidencia que o autor nada sofreu em decorrência do acidente, de modo que sua incolumidade restou incontroversa nos autos. Não há, igualmente, qualquer demonstração de que o autor tenha suportado constrangimento ou sofrimento de tal monta ou em tal intensidade ou duração, por si só, suficientes para interferir na sua integridade física ou psicológica, afetando seus sentimentos íntimos, vindo, assim, a lesionar direito da personalidade, em consequência, atentar conta sua dignidade fundamental, a exigir a compensação pretendida. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal. Conclui-se que a r.sentença ora vergastada não carece de qualquer reforma por se apresentar escorreita. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários fixados anteriormente para 15% (quinze por cento) em desfavor do autor/apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça outrora concedida.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Lacir Duarte Andreatta, preso cautelarmente, desde 23.05.2024, acusado, da prática, em tese, do crime capitulado no art. 121, § 2º, III, do Cód. Penal, alegando-se constrangimento ilegal, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios. ... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, IV, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM QUE A DEFESA DO ORA PACIENTE TENHA DADO CAUSA, REFERENCIANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E; 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Pablo de Souza Peçanha, o qual se encontra preso, desde 25/07/2023, acusado, juntamente com outros 03 corréus, da prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, IV, ¿a¿, ambos do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35 AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO art. 69 DO CÓD. PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) HAVER EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE; E, 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL PODERIA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando à soltura do paciente, Alessandro Pereira Marques, preso cautelarmente, desde 13.06.2022, denunciado nos autos do processo 0060628-78.2022.8.19.0001, por infração aos tipos penais dos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Cód. Penal, figurando como corréu, Werick Costa dos Reis. ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 35. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA, ASSIM COMO NA REAVALIAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Marcos Vinícius Calixto de Macedo, o qual se encontra preso, preventivamente, desde o flagrante, em 23.05.2023, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé. ... (Continua)