Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO HEMONÚCLEO DE PATO BRANCO MEDIANTE SUPRIMENTO DA CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, ESTADO DO PARANÁ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DIANTE DO ATUAL CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 300, CPC. DEFICIÊNCIA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR ORA CONSTATADA. CONSECUÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APARENTE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARGUMENTO DA «RESERVA DO POSSÍVEL QUE «A PRIORI NÃO DEVE PREVALECER NA ESPÉCIE. INICIATIVAS DO RÉU INSATISFATÓRIAS ATÉ O MOMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À TESE DO TEMA 698 DO STF. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA, EM ATÉ 30 DIAS, O RÉU-AGRAVANTE ADOTAR PROVIDÊNCIAS URGENTES E CONCRETAS PARA EVITAR A PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS DE SAÚDE E, EM ATÉ 6 MESES, APRESENTAR PLANO ADEQUADO À REGULARIZAÇÃO EFETIVA DELES. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NESTA SEDE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento do Estado do Paraná, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, interposto contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para em 30 dias o réu estruturar equipe para garantir o funcionamento regular do Hemonúcleo de Pato Branco em período integral. II. Questão em discussão 2. Se é cabível a concessão da tutela de urgência para consecução do direito fundamental à saúde envolvido ante grave deficiência do serviço público prestado, considerando as alegações de separação de poderes, «reserva do possível e ausência de inércia estatal.III. Razões de decidir 3. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes em cognição sumária. Consecução do direito fundamental à saúde envolvido. Separação de poderes e «reserva do possível que aparentemente não constituem óbice na espécie. Iniciativas insatisfatórias do réu até o momento. Incontrovérsia quanto à necessidade de suprimento da carência de profissionais da saúde no órgão e o impacto prejudicial à população local. Processo cuja fase probatória ainda vai se iniciar. Incidência da tese do tema 698 do STF.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para se conceder a tutela de urgência, nos seguintes termos: (i) determinar ao réu providências urgentes e concretas, em até 30 dias, para impedir a paralisação ou interrupção da prestação dos referidos serviços de saúde; (ii) determinar ao réu a apresentação, em até 6 meses, de plano adequado à regularização efetiva da prestação dos referidos serviços de saúde. 5. Revogação da decisão que nesta sede deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso.... (Continua)