palavras desrespeitosas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor. Xingamentos, com palavras desrespeitosas e de baixo calão, pronunciados pelos gerentes da reclamada. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reparação dos danos material e moral tem sede constitucional (CF/88, art. 5º, V e X), decorre da responsabilidade patrimonial e é tratada no novo CCB, em seus arts. 186 (antigo art. 159) e 927. Para tanto, é necessária a presença dos seguintes elementos: uma ação ou omissão, com culpa do agente; o dano e o nexo causal entre ambos. Contudo, em se tratando de dano moral, não há falar em prova do dano, que se presume ante a prova do ato ilícito praticado pela empresa. «In casu, os xingamentos, com palavras desrespeitosas e de baixo calão, pronunciados pelos gerentes da reclamada contra seus empregados, são mais do que suficientes para se constatar a configuração da humilhação e constrangimento alegados pelo reclamante, o que dá ensejo à reparação por dano moral.... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Ausência de respeito, desprezo, humilhação e palavras desrespeitosas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É inegável a presença do assédio moral no campo das relações de trabalho, notadamente, em face das grandes transformações havidas no campo do Direito do Trabalho pelo fenômeno da globalização. O individualismo exacerbado reduz as relações afetivas e sociais no local de trabalho, gerando uma série de atritos, não só entre as chefias e os subordinados, como também entre os próprios subordinados. Esse novo contexto leva ao incremento do assédio moral, isto é, a uma série de comportamentos abusivos, traduzidos por gestos, palavras e atitudes, os quais, pela sua reiteração, expõem ou levam ao surgimento de lesões à integridade física ou psíquica do trabalhador, diante da notória degradação do ambiente de trabalho (= meio ambiente do trabalho). O assédio moral objetiva a exclusão do trabalhador do ambiente de trabalho. Diante das provas, houve o ato ilícito, visto que os Srs. César e José César não tinham o menor respeito para com o reclamante. O empregador é o responsável direto e indireto pelo local de trabalho e a manutenção de meio ambiente sadio em nível de relacionamento. A prova oral indica que houve agressões e que foram várias, em perfeita situação de assédio moral, logo, correto o julgado ao impor a indenização. Por outro lado, o valor da condenação está razoável para fins de arbitramento do dano moral, uma vez que guarda relação com os fatos postos e provados nos autos. Recurso da reclamada não provido neste particular.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Sentenciado que proferiu palavras desrespeitosas. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Nulidade da decisão por vício de fundamentação. Inocorrência. Decisão que está suficientemente fundamentada e de acordo com os parâmetros processuais. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta do agravante que não teve o condão de afetar a ordem prisional ou colocar em risco o bom andamento da execução, até porque não houve descumprimento de ordem de transferência de pavilhão. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Ausência de respeito, desprezo, humilhação e palavras desrespeitosas. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Antes de adentrarmos ao teor dos fatos, vamos inserir algumas assertivas pertinentes ao assédio moral. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desrespeito. Recurso defensivo buscando a absolvição da falta disciplinar, ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Agentes penitenciários não precisaram no que teria consistido referida conduta faltosa. Ausência de descrição mínima das palavras eventualmente empregadas pelo sentenciado, que consideraram desrespeitosas. Inexistência de provas efetivas da ocorrência do suposto evento faltoso. Absolvição que se impõe, com exclusão da anotação da falta e dos efeitos dela decorrentes. Recurso provido

7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMENTÁRIO EM PUBLICAÇÃO DE REDE SOCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. A equivocada leitura que se faz, isoladamente, do CPP, art. 212 não se coaduna com a leitura sistêmica nem do próprio CPP e tampouco da perfeita compreensão da função judicial no Estado Brasileiro, como delineada na CF/88. A minirreforma de 2008 não alterou os poderes e prerrogativas presidenciais do processo, exercidas com exclusividade pelo juiz. Manteve, por igual, se ainda alguma dúvida pudesse pairar, a redação de vários dispositivos legais que reafirmam suas prerrogativas em ordenar provas, tais como determinar requisições, acareações e oitiva de testemunhas, assumindo, inclusive, o poder-dever de ordenar esclarecimentos que lhe pareçam importantes, como está expresso no CPP, art. 423, I, além de conservar todas as prerrogativas na ordenação da prova oral, como estabelece o CPP, art. 411. Inexiste, pois, ofensa ao CPP, art. 212 proporcionada pela inquirição das partes pelo magistrado. 2. Segundo entendimento oriundo da Terceira Sessão do STJ (HC 379.269/MS), inexiste incompatibilidade do delito de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos, considerado que o escopo do referido tratado é preservar o direito à livre manifestação de opiniões, particularmente aquelas que possam ser consideradas inconvenientes a um regime político, por se referirem a atos praticados por agentes públicos específicos, conservando, desta maneira, a possibilidade de controle por parte da população dos atos do Estado. Ademais, embora despida de efeito vinculante, a decisão foi proferida pelo órgão colegiado incumbido da uniformização da jurisprudência criminal daquela Corte Superior, merecendo ser seguida pelas instâncias inferiores. 3. O delito de desacato somente se configura quando a ofensa diga respeito ao prestígio da função pública e seja ela perpetrada na presença do servidor público que desempenha sua função. Conduta imputada ao acusado — palavras desrespeitosas publicadas em comentário de publicação na rede social «facebook — que não configura o crime de desacato, pois não praticada na presença do servidor. Precedentes do E. STF e desta TRCrim. Impositiva a absolvição do acusado.... (Continua)

8 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Condenação por injúria, ameaça, expor a vida e a saúde a perigo direto e iminente, desacato e dano qualificado. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu da prática do delito de resistência, mas condenando-o pelos crimes de injúria, ameaça, expor à vida e saúde a perigo direto e iminente, desacato e dano qualificado, com pena total de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 26 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. O réu foi acusado de ameaçar sua avó, injuriá-la, expor a vida de familiares a perigo ao abrir um botijão de gás, desacatar policiais durante a prisão e danificar a viatura policial. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por crimes de injúria, ameaça, exposição a perigo, desacato e dano qualificado é válida diante da alegação de insuficiência de provas e da parcialidade dos depoimentos da vítima e dos policiais envolvidos na ocorrência.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade delitiva dos crimes foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas, além de documentos.4. A palavra da vítima possui especial relevância probatória, corroborada por outros elementos de prova, o que sustenta a condenação.5. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes e harmônicos, constituindo prova relevante no processo penal.6. O réu agiu dolosamente, com consciência e vontade, configurando os crimes de injúria, ameaça, exposição a perigo, desacato e dano qualificado.7. Não há indícios de que os depoimentos da vítima e dos policiais tenham sido prestados com a intenção de prejudicar o réu.8. A negativa de autoria do réu não se sustenta diante do conjunto probatório robusto que demonstra sua culpabilidade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e demais provas, é suficiente para a condenação em crimes de injúria, ameaça e desacato, mesmo diante da alegação de parcialidade dos depoimentos prestados por policiais e da defesa de insuficiência de provas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, § 3º, 147, 132, 331, e 163, p.u. III; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0015295-31.2021.8.16.0031, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 05.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0007221-95.2019.8.16.0018, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 16.12.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001382-21.2022.8.16.0039, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 13.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003639-86.2019.8.16.0083, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 27.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por vários crimes, incluindo injúria, ameaça, desacato e dano ao patrimônio público. A defesa do réu pedia a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as provas, como os depoimentos da vítima e dos policiais, eram suficientes para comprovar a culpa do réu. Ele ameaçou sua avó, a ofendeu com palavras desrespeitosas e causou danos à viatura da polícia. Assim, o recurso do réu foi negado, e a condenação foi mantida. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pela falta de provas. Não acolhimento. Ofensas a servidores públicos no exercício da função e em razão dela. Palavras com patente teor de menosprezo e que redundaram na tipicidade da conduta. Dolo inerente à vontade livre e consciente de valer-se de expressões depreciativas e desrespeitosas. Prova segura de que o réu desacatou os policiais militares. Alegação da prática infracional sob influência de álcool que não afasta a responsabilidade do agente (CP, art. 28). Condenação confirmada. Dosimetria. Maus antecedentes. Pena de multa que não se mostra viável para o caso. Sanção corporal adequadamente imposta. Suficiência da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Sentença mantida. Recurso improvido

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL E INJÚRIA SIMPLES. ART. 140, § 3º, E ART. 140, CAPUT, AMBOS DO CP. TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO-SE O VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM SENTENÇA EM FAVOR DA VÍTIMA. I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de reclusão e detenção à apelante pela prática de injúria racial e injúria simples, em decorrência de ofensas dirigidas à vítima, incluindo expressões discriminatórias relacionadas à raça e cor de pele. A defesa alega: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção da prova oral; (ii) insuficiência de provas para a condenação; e (iii) a revisão ou parcelamento do valor de indenização por danos morais fixado na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do rol de testemunhas apresentado intempestivamente pela defesa e se as provas apresentadas são suficientes para a condenação por injúria racial e injúria simples, além de discutir a necessidade de indicação do valor da indenização por danos morais na denúncia.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou rol de testemunhas dentro do prazo legal, configurando preclusão e afastando a alegação de cerceamento de defesa.4. A ocorrência dos crimes de injúria racial e injúria simples foi comprovada por depoimentos da vítima e informantes, os quais se encontram coesos entre si.5. O valor almejado a título de indenização por danos morais não foi especificado na denúncia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que justifica a exclusão do valor arbitrado em sentença.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar o valor de indenização por danos morais arbitrado em sentença em favor da vítima.Tese de julgamento: A ausência de indicação expressa do valor pleiteado para reparação de danos morais na denúncia inviabiliza a fixação de indenização em sentença, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, caput, e CP, art. 140, § 3º; CPP, arts. 387, IV, e 396-A; Lei 11.719/2008. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC 161.330, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2022; TJPR, HCC - Londrina, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 05.12.2013; TJPR, 0003878-58.2017.8.16.0181, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; TJPR, 0004353-09.2018.8.16.0139, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 06.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.11.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelante foi condenada por injúria racial e injúria simples, pois as provas mostraram que ela ofendeu a vítima com palavras desrespeitosas relacionadas à sua honra e cor de pele. A defesa tentou anular a decisão, alegando que não teve chance de ouvir testemunhas e que não havia provas suficientes, mas o Tribunal não aceitou esses argumentos. No entanto, o valor que foi determinado para a indenização por danos morais à vítima foi excluído, porque não foi especificado na denúncia quanto deveria ser esse valor, o que fere o direito de defesa. Assim, a condenação foi mantida, mas a parte sobre a indenização foi retirada.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. (art. 215-A C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. APELANTE TENTOU CONSTRANGER A VÍTIMA COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL, EMPURRANDO-A CONTRA O BANCO DA VAN E TENTANDO AGARRÁ-LA E BEIJÁ-LA À FORÇA, NÃO ALCANÇANDO A CONSUMAÇÃO DELITIVA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, EIS QUE A OFENDIDA CONSEGUIU SE DESVENCILHAR E SAIR DO LOCAL. PLEITO DEFENSIVO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O SEU PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, TERMOS DE DECLARAÇÕES, REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO, RELATÓRIO DO INQUÉRITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA OFENDIDA, EM PLENA HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA QUE, INCLUSIVE, DECLAROU JÁ TER REPREENDIDO O APELANTE POR SUAS CONDUTAS DESRESPEITOSAS EM MOMENTOS ANTERIORES. A VÍTIMA JÁ VINHA SENDO ASSEDIADA PELO APELANTE, INCLUSIVE, NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO, PORTANTO, O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral.

«Configura dano moral a conduta do gestor que, extrapolando seu poder diretivo, dispensa ao empregado tratamento desrespeitoso, com emprego de palavras ofensivas e de baixo calão, além de adotar práticas tendentes a humilhá-lo, como a constante ameaça de dispensa, com o intuito de desmoralizá-lo perante seus pares.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A reversão da premissa fática do acórdão de que o réu agiu de modo desrespeitoso com agente público, proferindo palavras ofensivas, a configurar falta grave, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. RETIRADA DE BATERIA DA CALCULADORA DA PROFESSORA. PROVA. CONFISSÃO DO SENTENCIADO. DEPOIMENTOS AGENTES QUE CONFIRMARAM A CONDUTA. ANOTAÇÃO DA FALTA. POSSIBILIDADE. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Os relatos dos agentes penitenciários, no sentido de que o sentenciado, após se recusar a cortar o cabelo e fazer a barba, agiu de forma desrespeitosa, proferindo palavras de baixo calão, constituem prova suficiente para a anotação da falta grave. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Rasura na CTPS. Não configuração.

«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «a cópia da CTPS Id 6cc06ca - Pág. 4 revela que o contrato de trabalho do autor foi registrado em 17/08/2015, havendo sido riscada a página correspondente à anotação e sobreposta a palavra cancelado «. Concluiu que a atitude da Reclamada foi desrespeitosa e feriu a dignidade e a imagem profissional do Reclamante, e que a rasura na CTPS «poderá gerar dificuldades de angariar novo emprego, traduzindo-se em abuso de direito, o que autoriza a compensação moral deferida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZATÓRIA.

Alegação de que o requerido passou a se dirigir à requerente com palavras ofensivas e de conteúdo sexual. Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$12.000,00. Irresignação do Requerido. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS. Inteligência do CCB, art. 935. As esferas cíveis e criminais são independentes, podendo o réu responder civilmente pela prática de ato do qual, na esfera criminal, tenha sido absolvido por ausência de provas de que tenha concorrido para a infração legal. Transação penal em si que não é capaz de afastar pedido de condenação em danos morais. DANOS MORAIS. Reconhecidos. É inadmissível a utilização de expressões chulas e sexistas para ofender mulheres, considerando o impacto profundo e negativo sobre a dignidade e o bem-estar das vítimas. A conduta do requerido, ao proferir linguagem desrespeitosa e depreciativa, configura violação dos princípios de igualdade e respeito, resultando em significativo dano moral. O comportamento do requerido é contrário aos valores de dignidade humana e igualdade de gênero, tornando imprescindível a imposição de medidas corretivas e reparatórias. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TOQUE INDEVIDO EM VÍTIMA DENTRO DE VEÍCULO. PALAVRA DA OFENDIDA COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOLO PARA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA POLICIAIS MILITARES DURANTE ABORDAGEM. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Comprovado que a ré, ao ser orientada a se afastar de abordagem policial realizada em local conhecido pelo tráfico de drogas, passou a proferir ofensas e xingamentos contra os policiais militares – como “seus merdas”, “só são homens fardados”, “tomem no cu” e “não respeito a polícia” –, resta configurada manifesta intenção de menosprezar o prestígio e a autoridade dos agentes públicos em serviço. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CONDUTA DESRESPEITOSA. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão. ... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração na hipótese de a decisão judicial ser omissa, contraditória, obscura ou para correção de erro material. As embargantes alegam omissão e contradição e trazem razões no sentido, o que atende ao disposto no CPC, art. 1.022.... (Continua)