Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Sentenciado que proferiu palavras desrespeitosas. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Nulidade da decisão por vício de fundamentação. Inocorrência. Decisão que está suficientemente fundamentada e de acordo com os parâmetros processuais. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta do agravante que não teve o condão de afetar a ordem prisional ou colocar em risco o bom andamento da execução, até porque não houve descumprimento de ordem de transferência de pavilhão. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)