Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZATÓRIA.

Alegação de que o requerido passou a se dirigir à requerente com palavras ofensivas e de conteúdo sexual. Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$12.000,00. Irresignação do Requerido. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS. Inteligência do CCB, art. 935. As esferas cíveis e criminais são independentes, podendo o réu responder civilmente pela prática de ato do qual, na esfera criminal, tenha sido absolvido por ausência de provas de que tenha concorrido para a infração legal. Transação penal em si que não é capaz de afastar pedido de condenação em danos morais. DANOS MORAIS. Reconhecidos. É inadmissível a utilização de expressões chulas e sexistas para ofender mulheres, considerando o impacto profundo e negativo sobre a dignidade e o bem-estar das vítimas. A conduta do requerido, ao proferir linguagem desrespeitosa e depreciativa, configura violação dos princípios de igualdade e respeito, resultando em significativo dano moral. O comportamento do requerido é contrário aos valores de dignidade humana e igualdade de gênero, tornando imprescindível a imposição de medidas corretivas e reparatórias. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)