pagamento antecipado ao faturamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no recurso especial. Lei renato ferrari. Exceção do contrato não cumprido. Súmulas 5 e 7/STJ. Não incidência. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Valor da indenização. Inovação. Ausência de contradição e omissão. Pretensão de reexame. Inadequação da via eleita.

«1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso. ... (Continua)

2 - STJ Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.

«2. O contrato de concessão para venda de veículos automotivos é de natureza estritamente empresarial, tipificado na Lei 6.729/1979, denominada Lei Renato Ferrari, na qual estão estabelecidos, de forma genérica, os direitos e obrigações tanto do concedente quanto do concessionário, determinando, ainda, o regramento mínimo a ser observado pelas pessoas jurídicas contratualmente ligadas. E como se não bastasse, o citado diploma trouxe para o direito comercial uma inovação: a convenção das categorias econômicas e a convenção da marca como fontes supletivas de direitos e obrigações para os integrantes da relação contratual. ... (Continua)

3 - STJ Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema e sobre a exceção do contrato não cumprido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.

«... Com efeito, somente ocorrendo o descumprimento da obrigação de uma das partes, pode a outra deixar de cumprir sua parcela na obrigação, porque, em tese, poderá não receber o que lhe seria devido. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD). AMPLA. RESCISÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NO VALOR DA MULTA RESCISÓRIA E DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Relação de consumo. No caso, a parte autora alega que o contrato, com prazo inicial de 12 meses, permaneceu ativo por aproximadamente cinco anos, tendo solicitado o desligamento definitivo do serviço em 02/01/2024. No entanto, verifica-se que o contrato atualmente possuía vigência até 27/06/2025, sendo o caso de encerramento antecipado do contrato. Incidência de cláusula contratual que estabelece que a rescisão antecipada implica o pagamento de valores correspondentes aos meses remanescentes. Resolução Normativa 1000/2021 que autoriza a cobrança de valores relativos ao faturamento da demanda contratada e ao montante mínimo em caso de rescisão antecipada. Valor da multa que decorre do contrato e da aplicação das normas regulatórias, não havendo nos autos elementos que comprovem a alegada abusividade ou desproporcionalidade, motivo pelo qual merece ser mantida a sentença de improcedência. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAMENTO. AUTOR QUE DEMONSTROU MÉDIA DE CONSUMO ESTÁVEL INFERIOR AO CORRESPONDENTE À TARIFA MÍNIMA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURA COM COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO VERBETE 195 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE «A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE CONCEDE PARA O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCREPÂNCIA NO FATURAMENTO EM KWH DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DA FATURA DE MARÇO/2022 PARA ADEQUÁ-LA À MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAQUILO QUE A PARTE AUTORA PAGOU EM EXCESSO, CONFORME LAUDO PERICIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO TER OCORRIDO INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO, TAMPOUCO A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FATURAMENTO A MAIOR. CONTA DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em autos de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de declaração de inexistência de débito e de indenização pelos danos morais ocasionados, indeferiu a medida antecipatória dos efeitos da tutela pleiteada. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ÔNUS PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. CPC, art. 82. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. TEMA 671/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravante interpõe recurso contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu seu pedido de transferência ao Executado da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de administrador judicial, nomeado para acompanhar a medida de penhora sobre o faturamento da empresa. Argumenta que o ônus deveria ser suportado pela parte devedora, sob pena de onerar indevidamente o credor que apenas busca a satisfação do título judicial. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEPÓSITO ANTECIPADO DO VALOR DADO A TÍTULO DE INÍCIO DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.

1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837/ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022/ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827/ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. 3. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 4. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 5. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO DE CRÉDITO PARA APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO - EXPRESSA RESSALVA QUE O FATURAMENTO DO PEDIDO SOMENTE OCORRERRIA APÓS A APROVAÇÃO DO CRÉDITO - DEPÓSITO ANTECIPADO DO VALOR DADO A TÍTULO DE INÍCIO DE PAGAMENTO - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 8. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por RQ FISIOTERAPIA LTDA ME em face de ELEVADORES OTIS LTDA. Alega a autora que celebrou contrato de manutenção com a reclamada em 01/05/2019, mas que, com o advento da pandemia de coronavírus, o contrato teria se tornado excessivamente oneroso, posto que as restrições sanitárias teriam feito o seu faturamento cair a ponto de não prover mais de recursos para honrar os pagamentos das parcelas mensais. Sustenta que comunicou o seu desejo de encerrar o contrato em dezembro de 2020, por e-mail, o que não teria sido aceito pela parte ré, que exigiu o envio de carta por correio para reconhecer a rescisão. Aduz que a requerida teria deixado de prestar os serviços de manutenção desde abril de 2020 (antes mesmo da tentativa de rescisão), mas que apesar disso, continuou a endereçar as cobranças relativas às parcelas mensais do contrato. Sustenta a abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento de multa rescisória. Requer: (i) a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar que a reclamada se abstenha de efetuar cobranças relativas ao contrato de manutenção a partir do mês de abril/2020; (ii) o reconhecimento da rescisão contratual, condenando a parte ré ao pagamento de multa pelo inadimplemento e à devolução das quantias pagas pelo contrato de manutenção; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.244,28; e (iv) a condenação da exponente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 28.755,72.

12 - TJSP Apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de multa cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Fornecimento de energia elétrica. Rescisão antecipada do contrato a pedido da autora. Embora haja previsão no contrato de multa no valor correspondente ao faturamento da energia elétrica da demanda contratada, pelo período de seis meses, somado ao valor correspondente ao faturamento de 30kW pelos meses remanescentes além do limite de seis meses, tal multa está sujeita à redução equitativa disposta no art. 413 do CC. Aplicação da multa que deve ser norteada pelos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato a ser resilido. Por equidade, a r. sentença reduziu adequadamente a multa a 1/3, considerando que a relação contratual estava vigente por cerca de 10 anos e que o valor previsto se revelou manifestamente excessivo, diante da natureza e da finalidade do contrato de prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Redução equitativa regularmente calibrada pela douta magistrada sentenciante, que bem observou a necessidade de manter o equilíbrio entre as partes. Mantido o julgamento de parcial procedência da demanda. Sucumbência recíproca. Correta a distribuição proporcional entre as partes do ônus do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 86, caput. Honorários de sucumbência arbitrados com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Apelação não provida

13 - TJRJ Relação de consumo. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora que a Ré se abstenha de efetivar o corte do serviço essencial de água com base na fatura impugnada, bem como de inscrever o seu nome nos órgãos restritivos de crédito, com pedidos cumulados de que seja autorizado o pagamento da fatura referência agosto/2023 e das vincendas pela sua média de consumo de 12.000 litros, de faturamento da sua unidade consumidora, com base na leitura do hidrômetro, bem como de refaturamento das cobranças enviadas acima da sua média de consumo com a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, além da condenação da concessionária ao pagamento do valor de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral. Tutela antecipada deferida para que a Ré se abstivesse de interromper o serviço na residência da Autora, bem como de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tendo sido, determinado, na mesma oportunidade, que fossem realizados os pagamentos por consignação nos autos das faturas vencidas e vincendas pela média das seis últimas faturas anteriores ao mês de agosto de 2023. Sentença que decretou a revelia da Ré ante a intempestividade da contestação, confirmou a tutela antecipada deferida e julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar o refaturamento das contas de consumo dos meses de referência julho e agosto de 2023, utilizando-se a média de consumo dos 6 meses anteriores ao início da cobrança indevida, além de condenar a Ré a restituir, em dobro, os valores que excederam a média de consumo dos 6 meses anteriores ao início da cobrança indevida, em dobro, no período de julho de 2023 e ao pagamento de R$6.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Apelante que não comprovou o motivo que justificasse o aumento no consumo de água na fatura correspondente ao mês de agosto/2023 e dos meses anteriores que foram apresentadas pela Apelada, nos termos do art. 373, II do CPC. Apelante que teve decretada a revelia ante a oferta de contestação intempestiva e que não requereu qualquer prova quando as partes foram instadas a especificá-las. Fornecedora do serviço que não demonstrou que o aumento do consumo de água pudesse ser atribuído à Apelada, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 14, §3º da Lei 8.078/90. Cobranças que são manifestamente dissonantes do consumo regular do imóvel da Apelada, demonstrando o seu histórico de consumo, nitidamente, a discrepância da cobrança impugnada. Falha na prestação do serviço, como acertadamente reconheceu a sentença. Dano moral configurado ante a cobrança indevida que poderia ter ocasionado a interrupção do serviço e as dificuldades para sua solução somente obtida pela via judicial. Quantum da condenação que não comporta redução, pois se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ÀS COBRANÇAS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS COBRANÇAS PELA RÉ DURANTE O CURSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE BUSCA A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ALMEJA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM MAIO DE 2022 QUE FOI O FUNDAMENTO ADOTADO PELA R. SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE 1 AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA QUE O SERVIÇO NA UNIDADE RESIDENCIAL JÁ ESTAVA REGULARMENTE SUSPENSO DESDE 2012. AUTORA QUE, DESDE ENTÃO, FAZ USO DE ABASTECIMENTO POR LIGAÇÃO IRREGULAR CONECTADA AO IMÓVEL VIZINHO. SITUAÇÃO COMPROVADA POR TELAS SISTÊMICAS, EXTRATOS DE FATURAMENTO, HISTÓRICO DE CONSUMO E LAUDO PERICIAL. CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONSUMO OU DE QUITAÇÃO DE FATURAS NO PERÍODO. MANIPULAÇÃO DOS FATOS PELA PARTE AUTORA COM A FINALIDADE DE BENEFICIAR-SE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Patente a verossimilhança dos fatos alegados e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, forçosa a antecipação para sobrestar o pagamento de mensalidades de plano de saúde com referência a meses em que o serviço não foi disponibilizado ao beneficiário em razão de alegado indevido cancelamento, ressaltado que a medida é reversível podendo os valores futuramente receber quitação com os devidos acréscimos. Antecipação de rigor. Recurso provido.

16 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c antecipação de tutela. Faturamento de consumo presumido e não medido. Descontituição da fatura. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA DO COVID-19. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REVISÃO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. SUPRESSIO INOCORRENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). INDICAÇÃO DE VALORES A MENOR COMO DEVIDOS PELA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA PREVIAMENTE AO INGRESSO EM JUÍZO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS. CRÉDITO QUE DEVE SER ABATIDO NA EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA AVENÇA AFASTADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

Inaplicáveis as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, considerando que não houve demonstração da parte embargante/executada acerca da alegada alteração substancial e prejudicial em seu faturamento diretamente ligada à pandemia do Covid-19. Ausência de qualquer elemento probatório quanto às suas receitas.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada de caráter antecedente - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela pretendida para determinar que a agravante se abstivesse de impedir a retirada de mercadorias da agravada do centro de armazenamento - Inconformismo da ré - Alegação de que o contrato autoriza a retenção de produtos na hipótese de inadimplemento da contratante - Partes que controvertem, porém, sobre estimativa de valor das mercadorias retidas, sobre o faturamento alcançado com a venda delas e a respeito do montante da dívida da autora em relação à ré - Razoabilidade na prestação de caução para reaver a mercadoria, que permitirá à autora, com isso, seguir com sua atividade comercial e, a outro lado, garantir à ré o pagamento do débito da autora - Dívida de R$ 1.424.400,87, com caução no mesmo valor - Retirada da mercadoria condicionada ao depósito de caução nos autos - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

19 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO VISANDO O REFATURAMENTO DE FATURAS IMPUGNADAS. TROCA DE RELÓGIO. MUDANÇA DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA PARA A RUA. IMENSA DISCREPÂNCIA NO FATURAMENTO APÓS A ALTERAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA: (I) ABSTENÇÃO DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DOS VALORES DISCUTIDOS; (II) DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE FATURAS MENSAIS PARA PAGAMENTO CONSIDERANDO O VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO; (III) DETERMINAÇÃO DE TROCA DO HIDRÔMETRO E; (IV) SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS FATURAS RELATIVAS AOS MESES DE MAIO/2024 COM VENCIMENTO EM 04/06/2024 E JUNHO/2024 COM VENCIMENTO EM 04/07/2024. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2021, E FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES A PRIMEIRA COBRANÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO/REALOCAÇÃO DO MEDIDOR PARA A PAREDE DA CASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO QUAL O AUTOR FICOU PRIVADO POR 48 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE SOMENTE LEVANTADA A TESE NAS RAZÕES RECURSAIS, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REALOCAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA 7199958, PARA LOCAL ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO E, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.