Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ÔNUS PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. CPC, art. 82. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. TEMA 671/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravante interpõe recurso contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu seu pedido de transferência ao Executado da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de administrador judicial, nomeado para acompanhar a medida de penhora sobre o faturamento da empresa. Argumenta que o ônus deveria ser suportado pela parte devedora, sob pena de onerar indevidamente o credor que apenas busca a satisfação do título judicial. ... (Continua)