Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAMENTO. AUTOR QUE DEMONSTROU MÉDIA DE CONSUMO ESTÁVEL INFERIOR AO CORRESPONDENTE À TARIFA MÍNIMA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURA COM COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO VERBETE 195 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE «A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE CONCEDE PARA O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.