Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2021, E FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES A PRIMEIRA COBRANÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO/REALOCAÇÃO DO MEDIDOR PARA A PAREDE DA CASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO QUAL O AUTOR FICOU PRIVADO POR 48 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE SOMENTE LEVANTADA A TESE NAS RAZÕES RECURSAIS, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REALOCAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA 7199958, PARA LOCAL ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO E, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.