Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de multa cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Fornecimento de energia elétrica. Rescisão antecipada do contrato a pedido da autora. Embora haja previsão no contrato de multa no valor correspondente ao faturamento da energia elétrica da demanda contratada, pelo período de seis meses, somado ao valor correspondente ao faturamento de 30kW pelos meses remanescentes além do limite de seis meses, tal multa está sujeita à redução equitativa disposta no art. 413 do CC. Aplicação da multa que deve ser norteada pelos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato a ser resilido. Por equidade, a r. sentença reduziu adequadamente a multa a 1/3, considerando que a relação contratual estava vigente por cerca de 10 anos e que o valor previsto se revelou manifestamente excessivo, diante da natureza e da finalidade do contrato de prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Redução equitativa regularmente calibrada pela douta magistrada sentenciante, que bem observou a necessidade de manter o equilíbrio entre as partes. Mantido o julgamento de parcial procedência da demanda. Sucumbência recíproca. Correta a distribuição proporcional entre as partes do ônus do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 86, caput. Honorários de sucumbência arbitrados com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Apelação não provida