Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA DO COVID-19. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REVISÃO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. SUPRESSIO INOCORRENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). INDICAÇÃO DE VALORES A MENOR COMO DEVIDOS PELA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA PREVIAMENTE AO INGRESSO EM JUÍZO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS. CRÉDITO QUE DEVE SER ABATIDO NA EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA AVENÇA AFASTADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

Inaplicáveis as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, considerando que não houve demonstração da parte embargante/executada acerca da alegada alteração substancial e prejudicial em seu faturamento diretamente ligada à pandemia do Covid-19. Ausência de qualquer elemento probatório quanto às suas receitas.... (Continua)