orientacao jurisprudencial 165 tst sbdi i
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia realizada por engenheiro civil e de segurança do trabalho. Decisão em consonância com a juriprudência do TST. Orientação jurisprudencial 165/TST-SBDI-I. CLT, art. 195, § 1º.

«O CLT, art. 195 não faz distinção entre perito médico e perito engenheiro, para efeito de elaboração de laudo que atesta insalubridade ou periculosidade.... (Continua)

2 - TST Servidor público. SERPRO. Desvio de função. Diversidade de regimes. Concurso público. Diferenças salariais indevidas. Precedentes do TST. CF/88, arts. 37, II e XIII. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Súmula 363/TST.

«1. A Constituição Federal, a par de exigir a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (CF/88 art. 37, II), veda a vinculação ou equiparação de vencimentos no âmbito do serviço público (CF/88, art. 37, XIII). Por sua vez, a jurisprudência do TST admite o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, quando não se puder reenquadrar o empregado no setor privado (Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I), mas veda qualquer equiparação salarial no setor público (Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I). ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas e depósito recursal. Valor recolhido a menor. Nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I desta corte.

«Nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 desta Corte, «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC, art. 1.007 de 2015, o Recorrente não complementar e comprovar o valor devido.. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lei 8.213/91, art. 118. Constitucionalidade. Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I.

«O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn. 639-8, indeferiu a medida cautelar de suspensão do Lei 8.213/1991, art. 118, «caput (DJ 22/05/92). Trata-se de decisão cujo conteúdo sinaliza no sentido da Constitucionalidade do dispositivo legal em exame, sobretudo por haver contado com a unanimidade dos membros daquela augusta Corte. Por outro lado, «consoante postulado do Direito americano incorporado à doutrina constitucional brasileira, deve o Juiz, na dúvida, reconhecer a constitucionalidade da lei (Mendes, Gilmar Ferreira - Jurisdição Constitucional: o Controle Abstrato de Normas no Brasil e na Alemanha - São Paulo: Saraiva, 1996, p. 268). Vale dizer, deve o magistrado sempre partir da premissa segundo a qual o legislador, ao inovar o universo jurídico, prestigiou a ordem constitucional em vigor. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade de uma lei é ato sempre traumático, na medida em que interfere na estabilidade e segurança das relações sociais, cuja preservação constitui objeto primordial do Direito. A presunção de constitucionalidade acima mencionada, aliada à decisão proferida pela Suprema Corte, conduz à conclusão de que o Lei 8.213/1991, art. 118 compatibiliza-se com a CF/88 em todos os seus aspectos. Nesse sentido, aliás, encontra-se sedimentada a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST ... (Continua)

5 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Ausência de identificação de seu representante. Orientação jurisprudencial 373 da sbdi-1 do tst. Mandato tácito. Impossibilidade de substabelecimento. Orientação jurisprudencial 200 da sbdi-1 do tst. Recurso inexistente. Súmula 164 do tst.

«Discute-se, no caso, a irregularidade de representação do agravo de instrumento interposto pela reclamada declarada pela Turma do TST. Na hipótese dos autos, a reclamada, por meio de procuração trazida no processo, outorgou poderes ao advogado que substabeleceu poderes à subscritora do agravo de instrumento. No entanto, no instrumento de mandato apresentado pela reclamada, não consta a assinatura de seu representante legal. Cabe destacar que, ali, há apenas uma assinatura sem indicação do nome daquele que o subscreve. Diante disso, verifica-se que o acórdão da Turma está em harmonia com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. Ademais, vale salientar que apenas o referido advogado teve sua presença registrada na ata da audiência, sendo ele o único patrono com mandato tácito nos autos. Assim, não sendo possível o substabelecimento de mandato tácito, nos termos da Orientação Jurisprudencial 200 da SBDI-1 do TST, tem-se que, também sob esse aspecto, é flagrante a irregularidade de representação. Assim, ante todo o exposto, não há falar em contrariedade à Súmula 164/TST, mas em decisão conforme o entendimento ali consubstanciado, sendo inexistente o agravo de instrumento ante a irregularidade de representação constatada. O recurso de embargos também não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois o aresto apresentado a confronto não enfrenta a situação fática dos autos, em que a procuração que outorgou poderes de representação ao patrono que substabeleceu poderes para a advogada subscritora do agravo de instrumento foi declarada inválida em razão da ausência de identificação do seu signatário. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

6 - TST Laudo pericial elaborado por fisioterapeuta. Doença profissional. Ler/dort. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1. Inespecificidade.

«Hipótese em que a Turma conclui que o profissional de fisioterapia pode elaborar laudo pericial em lides que envolvam doença profissional, no âmbito de sua atuação, com o objetivo de identificar os fatores ambientais que possam constituir em risco à saúde funcional do trabalhador e elaborar o diagnóstico fisioterapêutico. Nesse contexto, não é possível concluir pela contrariedade à Orientação Jurisprudencial 165 da SBDI-1, a qual trata da possibilidade de elaboração de laudo por médico ou engenheiro para efeito de caracterização da insalubridade e periculosidade, discussão distinta da controvérsia ora em exame, que diz respeito à possibilidade de o laudo pericial, em demanda de indenização por danos decorrentes de doença profissional, ser elaborado por fisioterapeuta. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

7 - TST Sindicato. Estabilidade sindical. Engenheiro. Súmula 369/TST, III. Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I. Lei 7.361/85, art. 1º. CLT, art. 577 e CLT, art. 896.

«O Reclamante laborava na empresa de transporte ferroviário como engenheiro e, nessa qualidade, foi eleito Diretor da Região Sudeste da Federação dos Engenheiros. É fato, portanto, que sua atividade não coincidia com a atividade preponderante da empresa na qual laborava, mas com aquela pertinente à categoria profissional da federação para a qual foi eleito dirigente. Assim, ainda que o CLT, art. 577 enquadre o engenheiro como profissional liberal e não em categoria diferenciada, a hipótese, para efeitos de estabilidade provisória, é substancialmente a mesma daquela contemplada na Súmula 369/TST. Corrobora tal entendimento a equiparação entre ambas as categorias prevista no Lei 7.361/1985, art. 1º. Hipótese em que se divisa violação do CLT, art. 896. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

8 - TST Estabilidade provisória. Membro da CIPA. Extinção do estabelecimento. Pretensão de indenização substitutiva indeferida. CLT, art. 165. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a. Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-I.

«O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que a garantia provisória de empregado de membro da CIPA, prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, «a, do ADCT, desaparece com a extinção do estabelecimento, já que não constitui vantagem pessoal, mas apenas uma garantia para as atividades da CIPA.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. 1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE VERBETE DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A 2ª

Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo interno interposto pela parte reclamada. No particular, afastou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, por aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1/TST, ante a ausência de prequestionamento da matéria perante as instâncias ordinárias. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, ao fundamento de que incide o disposto na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1/TST. De tal modo, entendeu que a decisão da Turma está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito deste TST, a atrair a aplicação do CLT, art. 894, § 2º. II. Compulsando as razões dos embargos, constata-se que o recurso não alcança conhecimento. Isso porque a Turma, ao dispor que « A incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada por esta Corte Superior acaso fosse veiculada no recurso da parte recorrente e, ainda assim, desde que devidamente prequestionada «, decidiu em conformidade com os termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1/TST, que determina que « é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta «. No caso, a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho somente foi invocada pelo Município reclamado perante esta c. Corte Superior, ao interpor agravo perante a Turma, de maneira que a questão não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias. Não houve, pois, o prequestionamento da matéria. III. A respeito da divergência jurisprudencial transcrita quanto a tema, o aresto indicado para confronto (4ª Turma) mostra-se inespecífico, pois se limita a tratar genericamente da declaração de ofício da incompetência da Justiça do Trabalho, sem o enfoque da impossibilidade de alegação de incompetência, de forma originária, perante esta instância superior sem o necessário prequestionamento (Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1/TST). Incide, pois, óbice da Súmula 296/TST, I. IV. Não subsiste ainda a alegação de inconstitucionalidade da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1/TST, uma vez que os verbetes de jurisprudência traduzem o entendimento consolidado através das reiteradas decisões emanadas dos Tribunais acerca de determinada matéria levada à sua apreciação. Desse modo, não possuem natureza de lei ou de ato normativo do Poder Público, motivo por que não há amparo legal à arguição de inconstitucionalidade da orientação jurisprudencial em questão. Precedentes. V. Irreprochável, assim, a decisão proferida pela Presidente da Turma. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA. DEDUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS TEMPESTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 894, II. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 297/TST, I. INEXISTÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO FICTO. DEBATE CIRCUNSCRITO À MATÉRIA JURÍDICA. I. A 2ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo interno interposto pela parte reclamada. No particular, manteve a decisão unipessoal que havia conhecido do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à Súmula 450/TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou o reclamado ao pagamento da dobra da remuneração de férias acrescida de 1/3 quando não observado o prazo previsto no CLT, art. 145. Registrou que, sendo incontroverso que o pagamento das férias ocorreu fora do prazo previsto em lei, o Tribunal Regional, ao consignar que « nas hipóteses de fruição das férias dentro do prazo legal, o empregado não tem direito à dobra da remuneração, ainda que ausente o pagamento «, decidiu em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 450/TST. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, ao fundamento de que, quanto ao tema «férias - pagamento fora do prazo - dedução, incide o óbice da Súmula 297/TST, I, tendo em vista que, no acórdão recorrido, esse debate não foi apreciado sob o enfoque da dedução do valor já adimplido. Consignou, assim, que, por inexistir qualquer tese na decisão recorrida sobre a matéria ventilada nos embargos, afastam-se os arestos apresentados, nos termos da Súmula 296/TST, I. II. Compulsando as razões dos embargos, constata-se que o recurso não alcança conhecimento. Isso porque, no que toca à dedução dos valores pagos tempestivamente a título de férias, a parte inicialmente aponta a existência de preliminar de nulidade do acórdão de Turma por negativa de prestação jurisdicional, todavia, a alegação de ofensa aos arts. 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88 não atende ao comando do CLT, art. 894, II. Quanto ao mérito do tema, de fato, a Turma não se manifestou a respeito da condenação ao pagamento da dobra de férias sob o enfoque da dedução do valor já adimplido, a atrair a incidência da Súmula 297/TST, I e a obstar a análise do aresto da 6ª Turma, transcrito para confronto de teses no tema. Nesse particular, ao contrário do que sustenta o embargante, não é possível considerar o prequestionamento ficto da matéria, pois a questão suscitada pela parte não configura questão jurídica. Em face do exposto, resulta prejudicada a análise da pretensão de aplicação da decisão proferida pelo STF na ADPF 501. III. Irreprochável, nesse contexto, a decisão proferida pela Presidente da 2ª Turma. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT2 Estabilidade provisória. Membro da CIPA. Extinção do estabelecimento. Estabilidade insubsistente. ADCT da CF/88, art. 10, II. CLT, art. 163 e CLT, art. 165. Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-I.

«Não subsiste à extinção de estabelecimento. A transferência do cipeiro não se justifica: ou em outros setores e estabelecimentos já há CIPA instalada e a atuação do trabalhador não encontraria oportunidade porque preenchidos os cargos, ou neles dispensada legalmente a instalação da CIPA. Arts. 10, II, do ADCT, 163 e 165 da CLT.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. Portanto, resta inviável o conhecimento do apelo por contrariedade a orientação jurisprudencial de natureza processual (Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I), salvo dissonância expressa e declarada na decisão embargada, exceção não verificada no presente caso. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

12 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma do TST por negativa de prestação jurisdicional. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST. Não configuração.

«O recurso de embargos não merece conhecimento no particular, pois a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST dispõe exclusivamente que o conhecimento do recurso de revista e dos embargos à SBDI-1. antes da alteração do CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007. , em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente seria possível por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, inciso IX, da Constituição Federal, nada tecendo acerca da efetiva demonstração da existência de vício capaz de anular a decisão atacada, como pretende a ora embargante. ... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos. Dona da obra. Contrato de empreitada. Manutenção em telas, barracões e telhados nos galpões da sadia. Ausência de responsabilidade. Orientação jurisprudencial 191 da sbdi-1.

«Tratando-se de contrato de empreitada e podendo-se extrair da decisão regional, reproduzida no acórdão turmário, que a segunda-reclamada era dona da obra e que os serviços prestados pelo reclamante. de manutenção em telas, barracões e telhados nos galpões. não se confundiam com a atividade finalística da embargante, resta evidenciada a hipótese da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, contrariada pela Turma de origem, ao manter a responsabilidade subsidiária da dona da obra. Precedentes. ... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 118. Constitucionalidade. Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I.

«...Quanto à alegação de inconstitucionalidade do Lei 8.231/1991, art. 118, o recurso igualmente esbarra mais uma vez no óbice da Súmula 333/TST, porquanto a questão encontra-se pacificada no âmbito da SBDI-1, que, por meio da Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I, considera constitucional o dispositivo legal em que se fundou a decisão recorrida. .... (Min. Ives Gandra Martins Filho).... (Continua)

15 - TST Advogado. Mandato. Procuração sem identificação do subscritor. Irregularidade de representação processual. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«... Ora, a procuração sem identificação do seu signatário descumpre o disposto no § 1º do CCB/2002, art. 654 e contraria o entendimento da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, segundo a qual não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do CCB/2002, art. 654, § 1º, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Súmula 296/TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SDI-I. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. Outrossim, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ainda que se admita o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial em torno da interpretação dos dispositivos previstos na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabilizaria, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração de divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST). No caso concreto, o único paradigma apresentado pelo embargante é por demais genérico, não abordando as mesmas premissas enfrentadas pela Turma, concernentes ao debate acerca da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

17 - TST Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477. Hipóteses em que é devida ou indevida. Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I (cancelamento). Precedente do TST.

«A atual jurisprudência da SDI-I/TST - que terminou por ensejar o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I (Resolução 163/2009) - além da que emana desta eg. Sexta Turma, abraça a tese de que a única hipótese de ser indevida a multa em apreço se configura quando é o empregado quem dá causa ao atraso no pagamento.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - NÃO EVENTUALIDADE Infere-se do acórdão recorrido que o Reclamante entrava em área de risco quase diariamente, não apenas para pegar produtos, mas também para efetuar limpeza de fieiras de esmaltação e troca de contêineres de diluentes, atividades que não se realizam em tempo extremamente reduzido. O acórdão está conforme à Súmula 364/TST, I. HORAS EXTRAS - ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA POR SEMANA E POR BANCO DE HORAS - HABITUAL PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DOS LIMITES LEGAIS - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ACORDOS O acórdão recorrido está conforme à Súmula 85/TST, IV. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA O CÔMPUTO DE MINUTOS RESIDUAIS NA JORNADA DE TRABALHO - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1.046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que limita o cômputo de minutos residuais na jornada de trabalho, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. ADICIONAL NOTURNO - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA EM RAZÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - IRREGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO Como se infere do acórdão recorrido e das razões do Recurso de Revista, a flexibilização do pagamento do adicional noturno estava vinculada ao acordo de compensação de jornada. Reconhecida a invalidade da compensação em razão da habitual prestação de horas extras e do descumprimento das condições do próprio acordo, não se aplica a cláusula relativa ao adicional noturno, vinculada à regularidade da compensação. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. INTERVALOS INTERJORNADAS - INOBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 Além de carecer do adequado prequestionamento, a tese defendida no Recurso de Revista está ultrapassada pela Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - PARCELA INDEVIDA - SÚMULA 219/TST Ajuizada a Reclamação Trabalhista anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as disposições da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, segundo as quais são indevidos honorários advocatícios se ausente o requisito da assistência sindical. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

19 - TST Recurso de revista. Desvio de função. Diferenças salariais. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-I do TST

«1. Cediço que, à luz do CF/88, art. 37, II de 1998, não se permite admissão ou reenquadramento no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. Tal restrição, contudo, não obsta o acolhimento da pretensão de diferenças salariais por desvio de função, pois não se busca o reenquadramento funcional, mas a observância do critério da isonomia. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«Não constatada a apontada ausência de fundamentação do julgado, afasta-se a ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Em relação aos demais dispositivos de lei e da Constituição Federal, apontados como violados, e no tocante aos arestos trazidos a confronto, aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)