1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 332. Prova testemunhal. Objeção de impenhorabilidade. Dilação probatória. Descabimento.
«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V, verbis: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... ()
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de quantia bloqueada em conta bancária. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declarou a penhorabilidade de quantia bloqueada em conta bancária do agravante, que alega ser idoso, não exercer atividade remunerada e depender de seus filhos para sobreviver, além de sustentar que as transferências citadas na decisão foram realizadas por seus filhos e que a penhora deveria ser limitada a 30% do bloqueio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta bancária, considerando a alegação de impenhorabilidade do agravante devido à sua condição financeira e à natureza dos valores bloqueados.III. Razões de decidir3. O bloqueio de valores foi considerado penhorável, pois não foi comprovada a imprescindibilidade da quantia para a subsistência do agravante.4. O agravante possui diversas fontes de renda e gastos que indicam capacidade financeira, o que afasta a alegação de dificuldades financeiras.5. A jurisprudência estabelece que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depende da comprovação de que se tratam de reserva destinada ao mínimo existencial, o que não foi demonstrado no caso.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores em contas bancárias ou aplicações financeiras, limitados a 40 salários mínimos, somente é reconhecida quando o devedor comprova que tais valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial de sua família, sendo ônus do devedor a prova dessa imprescindibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; STJ, REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0026426-91.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0051734-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 03.08.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido do agravante foi negado. O juiz entendeu que a quantia bloqueada em sua conta, que era inferior a 40 salários mínimos, pode ser penhorada porque não ficou provado que esse dinheiro era essencial para a sua sobrevivência. O agravante recebe um salário e um benefício previdenciário, além de ter recebido transferências significativas de seus filhos. Também foram encontrados gastos que não condizem com a alegação de dificuldades financeiras. Por isso, a decisão que declarou a penhorabilidade da quantia foi mantida.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pequena propriedade rural. Sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exploração familiar. Ônus. Executado. Tema repetitivo 1234.
1 - O tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel rural, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos que o valor auferido com o arrendamento da terra é revertido em proveito da subsistência do devedor e de sua família. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ Família. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Bem de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.
«1 - O Lei 8.009/1990, art. 1º instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA DA NATUREZA IMPENHORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL SE DISCUTIA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. ... ()
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7 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Bem de Família. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Ausência dos requisitos.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. COM PARCIAL RAZÃO.
Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel com extinção da execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel utilizado como moradia. Executado que apresentou lastro probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito de impenhorabilidade do bem, atendendo assim ao requisito do art. 373, I do CPC. Exequente que, embora tenha contra-argumentado, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Extinção da execução, contudo, que se revela julgamento extra petita. Impenhorabilidade do bem não resulta em imediata extinção da execução. Ônus da sucumbência que deve ser mantido tal como lançado, visto que a embargante apresentou resistência ao pedido de impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por GILSON DIAS MOTA MEI contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença movido por LAURE, VOLPON E DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, os quais foram destinados ao pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes de ação de indenização. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS PENHORADOS EM EXECUÇÃO. ... ()
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11 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Exceções não configuradas. Recurso desprovido.
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
1. Como pode ser observado no CPC, art. 833, são impenhoráveis as verbas salariais e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Entretanto, na forma do art. 854, §3º, I, recai sobre o executado o ônus da prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua conta bancária. ... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. RECURSO PROVIDO.I.
Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu apenas em parte a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias de executado.II. Questão em discussãoSaber se ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DESACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... ()
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15 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Exceções não configuradas. Recurso desprovido.
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16 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que deu procedência a ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural.II. Questões em discussão (i) Se os imóveis discutidos na ação, para serem considerados impenhoráveis, cumprem ao requisito de exploração pela entidade familiar; (ii) se o ônus da sucumbência deve ser atribuído aos autores, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir1. O Cadastro de Produtor Rural e as notas fiscais em nome do filho e da nora dos autores demonstram que a propriedade é explorada pela entidade familiar, ainda que em regime de parceria agrícola. Além disso, a percepção de benefícios previdenciários não afasta a proteção legal conferida à pequena propriedade rural, pois não é exigido que a atividade agrícola seja a única fonte de renda. Sentença mantida quanto à declaração de impenhorabilidade.2. O reconhecimento da impenhorabilidade poderia ter sido pleiteado por simples petição nos autos da execução, conforme o art. 917, §1º, do CPC, tornando desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. Aplicável o princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários de sucumbência e atribuir aos autores o pagamento das custas e despesas processuais.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «1. A pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar é impenhorável mesmo quando a exploração ocorre por meio de parceria agrícola. 2. O ajuizamento de ação autônoma para reconhecimento da impenhorabilidade, quando possível a impugnação por simples petição nos autos da execução, impõe a distribuição do ônus da sucumbência conforme o princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC, art. 341, 833, VIII, e CPC, art. 917, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 40; STJ, Tema Repetitivo 1234.... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.De acordo com a jurisprudência desta Corte, em se tratando de penhora de bens imóveis, é ônus do devedor, e não do credor, comprovar eventual impenhorabilidade do bem indicado para pagamento da dívida. ... ()
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18 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Regra da impenhorabilidade. Exceções legais. Inaplicabilidade no caso concreto. Recurso desprovido.
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19 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Regra da impenhorabilidade. Exceções legais. Inaplicabilidade no caso concreto. Recurso desprovido.
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20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel, alegando tratar-se de bem de família protegido pela Lei 8.009/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou a condição de bem de família do imóvel penhorado, de modo a afastar a constrição judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não apresentou provas suficientes de que o imóvel penhorado é utilizado como residência familiar, conforme exigido pela Lei 8.009/1990. 4. A jurisprudência do STJ (STJ) estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não exige que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, mas é necessário comprovar que o imóvel é utilizado como residência familiar.5. No caso em análise, o agravante não anexou documentos que comprovem o uso do imóvel como residência familiar. Diante da ausência de provas, não há como reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade do bem de família exige a comprovação de que o imóvel é utilizado como residência familiar.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, Arts. 1º e 5º; CF, Art. 6º; CPC, Arts. 1.015, 1.003, 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0110936-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 25.03.2024.... ()
