Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DESACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... ()
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