Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel, alegando tratar-se de bem de família protegido pela Lei 8.009/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou a condição de bem de família do imóvel penhorado, de modo a afastar a constrição judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não apresentou provas suficientes de que o imóvel penhorado é utilizado como residência familiar, conforme exigido pela Lei 8.009/1990. 4. A jurisprudência do STJ (STJ) estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não exige que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, mas é necessário comprovar que o imóvel é utilizado como residência familiar.5. No caso em análise, o agravante não anexou documentos que comprovem o uso do imóvel como residência familiar. Diante da ausência de provas, não há como reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade do bem de família exige a comprovação de que o imóvel é utilizado como residência familiar.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, Arts. 1º e 5º; CF, Art. 6º; CPC, Arts. 1.015, 1.003, 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0110936-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 25.03.2024.... (Continua)